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← São Vicente (SP)

norma nº 1955/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1955 / 1984
Date 1984-05-07
EmentaDá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 1948, de 28 de dezembro de 1983, que autoriza celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo.
native_id8396

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. Dã nova redação ao artigo
29 da Lei nº 1948, de 28
de dezembro de 1983, que
autoriza celebração de Con
vênio com o Governo do Es
tado de São Paulo.
Processo nº 4830/84
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici-
pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui
ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Mu
nicipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º —- O artigo 29 da Lei nº 1948, de 28 de
dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29 - Para os fins previstos no artigo 10º,
fica autorizada a abertura de Crêdito
Especial, no valor de | até cr$.
5.500.000,00 (cinco milhões e quinhen
tos mil cruzeiros), que serã coberto
com recursos de igual valor, a serem
repassados pela Companhia de Constru
ções Escolares do Estado de São Paulo
— CONESP."
Art. 29 — Fica o Poder Executivo autorizado a
promover os atos necessârios, decorrentes da alteração previs-
ta nesta lei.
Art. 39 — Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pã-
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de maio de 1984.
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A o Lá
J SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
N PREFEITO MUNICIPAI
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