| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1955 / 1984 |
| Date | 1984-05-07 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 1948, de 28 de dezembro de 1983, que autoriza celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo. |
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. Dã nova redação ao artigo 29 da Lei nº 1948, de 28 de dezembro de 1983, que autoriza celebração de Con vênio com o Governo do Es tado de São Paulo. Processo nº 4830/84 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici- pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Mu nicipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º —- O artigo 29 da Lei nº 1948, de 28 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 29 - Para os fins previstos no artigo 10º, fica autorizada a abertura de Crêdito Especial, no valor de | até cr$. 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhen tos mil cruzeiros), que serã coberto com recursos de igual valor, a serem repassados pela Companhia de Constru ções Escolares do Estado de São Paulo — CONESP." Art. 29 — Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos necessârios, decorrentes da alteração previs- ta nesta lei. Art. 39 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pã- tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de maio de 1984. - b A o Lá J SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA N PREFEITO MUNICIPAI N, sad Aa com =