| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1957 / 1984 |
| Date | 1984-06-06 |
| Ementa | Concede auxílio-único à Irmandade do Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, e dá outras providências. |
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Amexe d — 8. Vicente 4 / iza Mio ncia Doria DIE Bea Nº. Concede auxilio-único à Irman dade do Hospital São Josê-san ta Casa de São Vicente, e da outras providências. Processo nº 04555/84. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decrêta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica concedido 'à Irmandade do Hospital são Josê - Santa Casa de São Vicente, um auxílio-ânico de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), destinado às obtas de ampliação do re ferido Hospital, para a instalação da Maternidade. Art. 2º — Fica o Executivo autorizado a abrir na Con tabilidade Municipal - Coordenadoria da Fazenda, um crêdito especial ge Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) para atender à des pesa de que trata o artigo anterior. Parágrafo Único -— O crédito mencionado neste artigo, serã coberto com os recursos previstos no inciso III do $ 1º do arti go 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pãtria, Cel lula Mater da Nacionalidade, em 06 de junho de 1984. x SEBASTIÃO RIBEÍRO DA SILVA Prefeito Municipal i nar