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norma nº 1958/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1958 / 1984
Date 1984-06-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cr$ 1.800.000.000,00, para atender despesa com pavimentação de vias públicas.
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Anexo d
B. Vicente 4 4
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Le Ko. 19.54
Autoriza o Poder Executivo
a abrir Crédito Especial
de Cr$ 1.800.000.000,00, pa
ra atender despesa com pa-
vimentação de vias públi -
cas.
Processo nº 6380/84.
Sebastiao Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici
pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui —
ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fazenda
Crédito Especial de Cr$ 1.800.000.000,00 (hum bilhão e citocen
tos milhões de cruzeiros), destinado a atender despesas com pa
vimentação de vias públicas de São Vicente, conforme Convênio
nº 14/82 - EBTU.
Art. 2º. - O crédito de que trata o artigo 1º !
desta lei será coberto com os recursos previstos no item II,
parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4320/64.
Art. 3º - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
- são Vicente, Cidade-Monumento da História Pá-
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de junho de 1984.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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