| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1958 / 1984 |
| Date | 1984-06-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cr$ 1.800.000.000,00, para atender despesa com pavimentação de vias públicas. |
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, s Anexo d B. Vicente 4 4 Bit Mliiotd tina hair BIÉ Le Ko. 19.54 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cr$ 1.800.000.000,00, pa ra atender despesa com pa- vimentação de vias públi - cas. Processo nº 6380/84. Sebastiao Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui — ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fazenda Crédito Especial de Cr$ 1.800.000.000,00 (hum bilhão e citocen tos milhões de cruzeiros), destinado a atender despesas com pa vimentação de vias públicas de São Vicente, conforme Convênio nº 14/82 - EBTU. Art. 2º. - O crédito de que trata o artigo 1º ! desta lei será coberto com os recursos previstos no item II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4320/64. Art. 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário. - são Vicente, Cidade-Monumento da História Pá- tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de junho de 1984. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL O ad Es a er am E