| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1959 / 1984 |
| Date | 1984-06-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permutar os imóveis que especifica com o Sr. Armindo Coelho da Silva e outros e dá outras providências. |
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gere Cao pi à ad Anexo de Mfeus, 419/41 8. Vicente 8/26/54. autoriza o Poder Executivo a permutar os imóveis que espe cifica com o Sr. Armindo Coe lho da Silva e outros e da outras providências. Processo nº 02218/84. sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Muni “= Cipio de São Vicente - Estância Balneãâria, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: o : art. 1º - Fica o Prefeito do Município de i são Vicente - Estância Balneária, autorizado a permutar com Armindo ' Coelho da Silva, sua mulher, Herminda Lopes da Silva, Manuel Gregório" afonso e sua mulher Maria Isabel Figueiredo Afonso, os imóveis abaixo relacionados: T - Imóvel de propriedade da Prefeitura Muni cipal de São Vicente: terreno situado no perimetro urbano de são vi cehte, com frente para a Avenida Presidente wilson, antiga Misericôr im Gia, onde mede 16,00 metros, e fundos para a Estrada de Ferro .Santos ne. Juguiã, onde mede 16,00 metros, confrontando de um lado com William e. B. Browne e Felippe V. Lander, por onde mede cinglenta metros de fren “te aos fundos e de outro lado com Leão Jafet & Irmãos, com a área de 800m2, devidamente registrado no Registro de Imóveis de São Vicente , livro 2, matrícula 42849, e havido pela Prefeitura Municipal de são vicente, atravês de Carta de adjudicação, expedida pelo Juiz de Direi to da 2a. Vara da Comarca de Santos, de 11 de setembro de 1941. E II - Imóveis de propriedade de Armindo Coelho da Silva e outros: a) uma área de terreno, de forma irregu 1ar, abrangendo os lotes 12, 13, 14 e N hoy 15 por inteiro, e parte dos lotes 07, Cal 11 e 16, da Quadra 14 do Parque Bjta q ru, com a área de 2.956,25m2 Afterada É/ Lei. 2013.00. Dea NL 0DI - Fls. 02 b) uma área de terreno, de forma irregu 1ar, abrangendo os lotes 03, 07 e 16, em parte e os de nºs 01 e 02 por in teiro, da Quadra 14 do Parque Bitaru, com a ârea de 2.997,115m2,areas adqui ridas pela escritura pública lavrada no 2º Cartório de Notas de São Vicen te, Livro 170, fls. 87, em 19 de ju nho de 1974, registrada sob número 56.273 do Registro de Imóveis de São vicente, em 10 de julho de 1974. art. 29 — Para os efeitos contábeis e fis cais, ficam atribuídos aos imóveis os seguintes valores, apurados através de avaliação constante do processo administrativo nº 2218/84: I - Ao imóvel de propriedade da Prefeitura, Cr$ 50.988.800,00 (cingãenta milhões, novecentos e oitenta e oito mil e oitocentos cruzeiros). II - Aos imóveis de propriedade de | Armindo Coelho ga Silva e outros, Cr$ 105.279.324,00 (cento e cinco milhões, duzentos e setenta e nove mil, trezentos e vinte e quatro cruzeiros) o — : / a Art. 39 As despesas de escritura e regis sm Pisos ficarão a cargo dos permutantes Armindo Coelho da Silva e ou tros. , Art. 49 - Esta lei entrarã em vigor na, dã ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente,Cidade-Monumento da História Pã tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de junho de 1984. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal maprh) EN