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← São Vicente (SP)

norma nº 1962/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1962 / 1984
Date 1984-06-26
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a CONESP.
native_id8401

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PR º o e
, Auero caça é 7d 4
Ss. vicento 22 f.
Ba Meia ti Doi Rc
Le Nº 1962
Autoriza a Prefeitura Munici.
pal a celebrar convênio com
a CONESP.
Processo nº 7996/84.
Sebastião Ribéiro da Silva, Prefeitotdo Municí-
pio de São Vicente — Estância Balneária, usando das atribui -
ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º — Fica a Prefeitura Municipal. autoriza
da a celebrar convênio com a Companhia de Construções Escola-
res do Estado de Sao Paulo — CONESP, visando,a construção de
06 (seis) salas de aula, no Conjunto Habitacional Humaita II,
em Samarita, neste Município.
q-
da
vê
» Parágrafo Unico — O instrumento do convênio, as
sinado, passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 2º Para os fins previstos no artigo 1º, fã.
: . ca autorizada a. abertura «de Crédito.. Especial. .no - valor de !
TO Cr$ 148.500.000,00 (cento e quarenta e oito milhoes e quinhen
tos mil cruzeiros), que sera coberto com recursos de igual va
lor, a serem repassados pela Companhia de Construções Escola-
res do Estado de São Paulo — CONESP. -
N . Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario. -
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pãá-
tria, Cellula-Mater da Nacionalidade, em .26 de junho de 1984.
rd
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
sagh. -
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