| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1962 / 1984 |
| Date | 1984-06-26 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a CONESP. |
| native_id | 8401 |
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PR º o e , Auero caça é 7d 4 Ss. vicento 22 f. Ba Meia ti Doi Rc Le Nº 1962 Autoriza a Prefeitura Munici. pal a celebrar convênio com a CONESP. Processo nº 7996/84. Sebastião Ribéiro da Silva, Prefeitotdo Municí- pio de São Vicente — Estância Balneária, usando das atribui - ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º — Fica a Prefeitura Municipal. autoriza da a celebrar convênio com a Companhia de Construções Escola- res do Estado de Sao Paulo — CONESP, visando,a construção de 06 (seis) salas de aula, no Conjunto Habitacional Humaita II, em Samarita, neste Município. q- da vê » Parágrafo Unico — O instrumento do convênio, as sinado, passa a fazer parte integrante desta lei. Art. 2º Para os fins previstos no artigo 1º, fã. : . ca autorizada a. abertura «de Crédito.. Especial. .no - valor de ! TO Cr$ 148.500.000,00 (cento e quarenta e oito milhoes e quinhen tos mil cruzeiros), que sera coberto com recursos de igual va lor, a serem repassados pela Companhia de Construções Escola- res do Estado de São Paulo — CONESP. - N . Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. - São Vicente, Cidade-Monumento da História Pãá- tria, Cellula-Mater da Nacionalidade, em .26 de junho de 1984. rd SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL sagh. - N + E