| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1963 / 1984 |
| Date | 1984-06-26 |
| Ementa | Reformula o Título IV da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977. |
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Anexo dass, “e er elo 8. DNA . Le Nº 1963 Reformula o Título IV da Lei nº 1745, de 29 de setembro ! de 1977. Processo nº 17971/83. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici- pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º — Ficam suprimidas as Seções do Capitu lo Único, Título IV da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977. Art. 2º — Os artigos que compõem as Seções ora suprimidas, passam a constituir o Capítulo Único do Título TV, da Lei nº 1745, de 1977 e vigorarão com as redações a seguir e respectivamente indicadas: “Título IV Capítulo Único Art. 350 — À Contribuição de Melhoria, com apoio no artigo 18, II, da Constituição Federal, se destina a indenizar o Município dos custos de obras públicas realizadas na forma e para efei- tos do disposto neste Título. -+ Art. 351 - O tributo tem como fato gerador a execução de obras públicas, das quais decorram benefícios a imóveis. Art. 352 —- A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo total da obra. Ny Art. 353 —- O custo total da obra compreende as: . despesas relativas a estudos, projetos, fiscali zação; desapropriações, administração, execução TA g Gg ção, S q e financiamento. Art. 354 - O custo total da obra terá sua ex- pressão monetária atualizada à época do lança mento do tributo, mediante aplicação de coefi -— cientes de correção monetária, legalmente ade — quados a especie. Art. 355 —- O custo total da obra sera rateado entre os contribuintes, a razão da metragem lã near de tjestada dos respectivos imóveis, fron — teiriços a/via ou logradouro público beneficia dos. sad É Envia Ditrvôniado Do llonie La Nº 1963 meemeennos em fls. 2 Art. 356 - Tratando-se de imóvel pertencente a vários proprietários, o tributo podera ser lan çado em nome de qualquer um deles, sem prejui- zo da responsabilidade solidaria dos demais. Art. 357 - No caso de condomínio, cujas partes, nos termos da lei civil, constituam unidades autônomas, o tributo será lançado individual - mente, em nome de cada um dos respectivos titu lares. - Art. 358 - Na hipótese do artigo precedente,os lançamentos obedecerão a proporcionalidade das quotas dos proprietarios condôminos. Art. 359 —- Nos imóveis de esquina computar-se- “ão tantas testadas quantas forem as fronteiri ças as vias. e. logradouros públicos beneficia - ss - dos. - Art. 360 - Contribuinte de Contribuição de Me lhoria é o proprietário do imovel, o titular |! de seu domínio útil ou o seu possuidor a qual- quer título. Art. 361 —- O pagamento do tributo poderá ser feito em prestações: mensais e iguais, que se vencerao nos prazos indicados nos avisos de ! lançamento, observado, entre os vencimentos, o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias. Art. 362 - O número de prestações para o reco- lhimento do tributo sera de, no maximo, 36 (trinta e seis) e o valor de cada uma delas |! não podera ser inferior ao equivalente a 10% (dez por cento) do Valor de Referência vigente a época do lançamento. Art. 363 - O não pagamento do tributo ou parce la na data pré fixada, sujeitará o contribuin- te a: I - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, até 30 (trinta) dias após o ven cimento; = II -multa de 20% (vinte por cento) sobre,o va lor do débito, a partir do 31º ( trigésimo primeiro) dia após o vencimento; AL) Ar Lai Nº 1982. fls. 3 III - juros moratorios de 1% (hum por cento) ao mes, incidente sobre o valor originario. Art. 364 - A par das sanções previstas no arti- go anterior, o débito sera, a partir do 31º (.. trigésimo primeiro) dia do vencimento, corrigi- do monetariamente, com aplicação de coeficien - tes fixados pelo Governo Federal, para as atua lizações de créditos tributários. TT" ! Art. 365 - O contribuinte que não concordar com o lançamento, podera reclamar no prazo e forma-— previstos na Seção II, Capítulo II, Título II, do Livro Primeiro, desta lei." Art. 32 — Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade-Monumento. da História Pá- ria," “Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de junho de 1984. | Y + SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL é sap