br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1963/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1963 / 1984
Date 1984-06-26
EmentaReformula o Título IV da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977.
native_id8402

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

Anexo dass, “e er elo
8. DNA .
Le Nº 1963
Reformula o Título IV da Lei
nº 1745, de 29 de setembro !
de 1977.
Processo nº 17971/83.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici-
pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui
ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º — Ficam suprimidas as Seções do Capitu
lo Único, Título IV da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977.
Art. 2º — Os artigos que compõem as Seções ora
suprimidas, passam a constituir o Capítulo Único do Título TV,
da Lei nº 1745, de 1977 e vigorarão com as redações a seguir
e respectivamente indicadas:
“Título IV
Capítulo Único
Art. 350 — À Contribuição de Melhoria, com apoio
no artigo 18, II, da Constituição Federal, se
destina a indenizar o Município dos custos de
obras públicas realizadas na forma e para efei-
tos do disposto neste Título. -+
Art. 351 - O tributo tem como fato gerador a
execução de obras públicas, das quais decorram
benefícios a imóveis.
Art. 352 —- A base de cálculo da Contribuição de
Melhoria é o custo total da obra.
Ny Art. 353 —- O custo total da obra compreende as:
. despesas relativas a estudos, projetos, fiscali
zação; desapropriações, administração, execução
TA g Gg ção, S
q e financiamento.
Art. 354 - O custo total da obra terá sua ex-
pressão monetária atualizada à época do lança
mento do tributo, mediante aplicação de coefi -—
cientes de correção monetária, legalmente ade —
quados a especie.
Art. 355 —- O custo total da obra sera rateado
entre os contribuintes, a razão da metragem lã
near de tjestada dos respectivos imóveis, fron —
teiriços a/via ou logradouro público beneficia
dos.
sad É Envia Ditrvôniado Do llonie
La Nº 1963 meemeennos em
fls. 2
Art. 356 - Tratando-se de imóvel pertencente a
vários proprietários, o tributo podera ser lan
çado em nome de qualquer um deles, sem prejui-
zo da responsabilidade solidaria dos demais.
Art. 357 - No caso de condomínio, cujas partes,
nos termos da lei civil, constituam unidades
autônomas, o tributo será lançado individual -
mente, em nome de cada um dos respectivos titu
lares.
- Art. 358 - Na hipótese do artigo precedente,os
lançamentos obedecerão a proporcionalidade das
quotas dos proprietarios condôminos.
Art. 359 —- Nos imóveis de esquina computar-se-
“ão tantas testadas quantas forem as fronteiri
ças as vias. e. logradouros públicos beneficia -
ss - dos. -
Art. 360 - Contribuinte de Contribuição de Me
lhoria é o proprietário do imovel, o titular |!
de seu domínio útil ou o seu possuidor a qual-
quer título.
Art. 361 —- O pagamento do tributo poderá ser
feito em prestações: mensais e iguais, que se
vencerao nos prazos indicados nos avisos de !
lançamento, observado, entre os vencimentos, o
intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.
Art. 362 - O número de prestações para o reco-
lhimento do tributo sera de, no maximo, 36
(trinta e seis) e o valor de cada uma delas |!
não podera ser inferior ao equivalente a 10%
(dez por cento) do Valor de Referência vigente
a época do lançamento.
Art. 363 - O não pagamento do tributo ou parce
la na data pré fixada, sujeitará o contribuin-
te a:
I - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor
do débito, até 30 (trinta) dias após o ven
cimento; =
II -multa de 20% (vinte por cento) sobre,o va
lor do débito, a partir do 31º ( trigésimo
primeiro) dia após o vencimento; AL)
Ar
Lai Nº 1982.
fls. 3
III - juros moratorios de 1% (hum por cento) ao
mes, incidente sobre o valor originario.
Art. 364 - A par das sanções previstas no arti-
go anterior, o débito sera, a partir do 31º (..
trigésimo primeiro) dia do vencimento, corrigi-
do monetariamente, com aplicação de coeficien -
tes fixados pelo Governo Federal, para as atua
lizações de créditos tributários.
TT"
! Art. 365 - O contribuinte que não concordar com
o lançamento, podera reclamar no prazo e forma-—
previstos na Seção II, Capítulo II, Título II,
do Livro Primeiro, desta lei."
Art. 32 — Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade-Monumento. da História Pá-
ria," “Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de junho de 1984.
| Y
+ SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
é
sap

open original →