| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1964 / 1984 |
| Date | 1984-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto no imposto predial ou territorial incidente sobre os imóveis lindeiros a logradouros públicos beneficiados com obras ou melhoramentos executados pelo regime do Plano Comunitário de Obras e dá outras providências. |
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ÁS po anexo aoMteus, 2 [706 E 8. Iconte 02) 2E/£7. Bia Mica ncia Ele La Ni rm Dispõe sobre a concessão de des, conto no imposto predial ou ter ritorial incidente sobre os imo veis lindeiros a logradouros pú blicos beneficiados com obras ou melhoramentos executados pelo re gime do Plano Comunitário de - E Obras e dã outras providências. Processo nº. 8359/83. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decretae ele san ciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Os imóveis lindeiros e logradouros pu- blicos, cujos serviços preparatórios da pavimentação, bem assim os de pavimentação propriamente dita, que forem executados na forma da legis lação municipal vigente e custeados pelos respectivos titulares do do mínio ou da posse, serão beneficiados com desconto do imposto predial ou territorial, desde que se enquadrem nas condições desta lei. Art. 29 - Os descontos de que trata o artigo ante rior, incidirão sobre os impostos de um exercício, que sera sempre o subsequente ãdquele em que os serviços forem executados e serão conce- didos nos seguintes percentuais: 1 - 10% (dez por cento) do valor do imposto, quando executados serviços de drenagem". de âguas pluviais; II - 10% (dez por cento) do valor do imposto quando executadas obras de guias e sar jetas, e III - 40% (quarenta por cento) do valor do im posto, quando Bxecutadas obras de pavi- é mentação. NY go Parágrafo Único -Os descontós incidirão somente sobre os impostos, excluindo-se as respectivas taxas. Art. 39 - Para a obtenção dos descontos ora pre vistos, & condição indispensável que o imovel beneficiado com o me- Thoramento publico tenha muro e passeio. Art. 49 - Para os fins previstos na presente nor ma legal, fica o Executivo autorizado a criar, por decreto, bolsões sociais, delimitando as ãreas que irão receber os serviços custea dos pelos proprietarios ou titulares da posse. Art. 50 - Quando os serviços de que trata o ar tigo 19 desta lei forem executados nos bairros: Jardim Rio Branco , vila Ema, Jardim Yolanda, Vila Matias, Parque das Bandeiras (la. Gle ba) e Conjunto Humaita, em Samarita, os descontos de impostos serão os seguintes: - 15% (quinze por: cento) do valor do im posto quando executados serviços de drenagem de aguas pluviais; II - 15% (quinze por cento) do valor do im posto quando executadas obras de guias e sarjetas, e III - 55% (cinglenta e cinco por cento) do valor do imposto quando executada - obra de pavimentação. Art. 69 - Quando o prazo de pagamento financia. do dos serviços de calçamento, incluindo guias, sarjetas, drenagem e pavimentação, ultrapassar 12 (doze) meses, até o maximo de 24, os descontos obedecerão aos seguintes percentuais: 1 - Nos casos do artigo 20 desta lei, se- rão de 25% (vinte e cinco por cento ) para o primeiro ano e de 25% (vinte e cinco por cento) para o segundo; II - Na hipotese do artigo 59,0s descontos fis.03 serão de 30% (trinta por cento) para o primeiro ano e de 30%(trinta por cento) para o segundo. Art. 70 - A concessão do desconto de impostos pa ra os fins ora previstos, dependerã sempre da conclusão das obras, cuja execução e fiscalização serã feita pela Prefeitura, direta - mente, ou atraves da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente- - CODESAVI. , Art. 89 - O Executivo re ulamentara a resente 9 Yei, no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 90 -- Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Celluia Mater da Nacionalidade, em 26 de junho de 1984. y SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal -— ED