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norma nº 1964/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1964 / 1984
Date 1984-06-26
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto no imposto predial ou territorial incidente sobre os imóveis lindeiros a logradouros públicos beneficiados com obras ou melhoramentos executados pelo regime do Plano Comunitário de Obras e dá outras providências.
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Dispõe sobre a concessão de des,
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ritorial incidente sobre os imo
veis lindeiros a logradouros pú
blicos beneficiados com obras ou
melhoramentos executados pelo re
gime do Plano Comunitário de -
E Obras e dã outras providências.
Processo nº. 8359/83.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
de São Vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decretae ele san
ciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Os imóveis lindeiros e logradouros pu-
blicos, cujos serviços preparatórios da pavimentação, bem assim os de
pavimentação propriamente dita, que forem executados na forma da legis
lação municipal vigente e custeados pelos respectivos titulares do do
mínio ou da posse, serão beneficiados com desconto do imposto predial
ou territorial, desde que se enquadrem nas condições desta lei.
Art. 29 - Os descontos de que trata o artigo ante
rior, incidirão sobre os impostos de um exercício, que sera sempre o
subsequente ãdquele em que os serviços forem executados e serão conce-
didos nos seguintes percentuais:
1 - 10% (dez por cento) do valor do imposto,
quando executados serviços de drenagem".
de âguas pluviais;
II - 10% (dez por cento) do valor do imposto
quando executadas obras de guias e sar
jetas, e
III - 40% (quarenta por cento) do valor do im
posto, quando Bxecutadas obras de pavi-
é
mentação.
NY
go
Parágrafo Único -Os descontós incidirão somente
sobre os impostos, excluindo-se as respectivas taxas.
Art. 39 - Para a obtenção dos descontos ora pre
vistos, & condição indispensável que o imovel beneficiado com o me-
Thoramento publico tenha muro e passeio.
Art. 49 - Para os fins previstos na presente nor
ma legal, fica o Executivo autorizado a criar, por decreto, bolsões
sociais, delimitando as ãreas que irão receber os serviços custea
dos pelos proprietarios ou titulares da posse.
Art. 50 - Quando os serviços de que trata o ar
tigo 19 desta lei forem executados nos bairros: Jardim Rio Branco ,
vila Ema, Jardim Yolanda, Vila Matias, Parque das Bandeiras (la. Gle
ba) e Conjunto Humaita, em Samarita, os descontos de impostos serão
os seguintes:
- 15% (quinze por: cento) do valor do im
posto quando executados serviços de
drenagem de aguas pluviais;
II - 15% (quinze por cento) do valor do im
posto quando executadas obras de guias
e sarjetas, e
III - 55% (cinglenta e cinco por cento) do
valor do imposto quando executada -
obra de pavimentação.
Art. 69 - Quando o prazo de pagamento financia.
do dos serviços de calçamento, incluindo guias, sarjetas, drenagem
e pavimentação, ultrapassar 12 (doze) meses, até o maximo de 24, os
descontos obedecerão aos seguintes percentuais:
1 - Nos casos do artigo 20 desta lei, se-
rão de 25% (vinte e cinco por cento )
para o primeiro ano e de 25% (vinte e
cinco por cento) para o segundo;
II - Na hipotese do artigo 59,0s descontos
fis.03
serão de 30% (trinta por cento) para
o primeiro ano e de 30%(trinta por
cento) para o segundo.
Art. 70 - A concessão do desconto de impostos pa
ra os fins ora previstos, dependerã sempre da conclusão das obras,
cuja execução e fiscalização serã feita pela Prefeitura, direta -
mente, ou atraves da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente-
- CODESAVI. ,
Art. 89 - O Executivo re ulamentara a resente
9
Yei, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 90 -- Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Celluia Mater da Nacionalidade, em 26 de junho de 1984.
y
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
-—
ED

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