| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1965 / 1984 |
| Date | 1984-07-11 |
| Ementa | Institui a obrigatoriedade de limpeza e desinfecção dos reservatórios de água nos estabelecimentos que menciona. |
| native_id | 8404 |
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Anexo a she. es dlth S, Vicenta 92/08 | 8H . Le nº. 1268 eee — Institui a obrigatoriedade de Yimpeza e desinfecção dos reser vatôrios de agua nos estabeleci mentos que menciona. Processo nº. 09478/84. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munic7 - pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber-que a Camara Munici - pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - É obrigatória a limpeza e desinfecção! anual dos reservatórios de agua nos estabelecimentos comerciais em geral, nos industriais, agrícolas, educacionais, sociais,des portivos, culturais, de diversões publicas, hospitalares e con gêneres, hoteleiros e similares, nos edifícios de apartamentos! residenciais e mistos e em qualquer ambiente onde possam exis tir ou desenvolver-se agentes nocivos à saúde. Parágrafo único - Denomina-se limpeza e desinfec ção, para efeito da presente lei, o conjunto de operações tecni co-cientiíficas que tenham por objetivo eliminar organismos pato gênicos ou outros organismos indesejáveis, que por si s0, como agentes biológicos ou não, ou atraves de seus efeitos, possam.- condicionar, contribuir, favorecer, veicular, transmitir, cau- sar, provocar, desenvolver ou manter doença. Art. 20 - Os responsaveis pelos estabelecimentos, edifícios e ambientes mencionados no artigo anterior deverão — comprovar à fiscalização da Prefeitura, a execução da limpeza e desinfecção dos reservatórios de àgua. Art. 30 - O Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentara a presente lei, determinando, entre outras providências, o conjunto de operações tecnico-cientificas, bem como a concentração das substâncias necessíbias à limpeza e desinfecção dos reservatórios de agua Ba Nº 1988 fis.02 Art. 40 - As infrações ao disposto na presente lei serão aplicadas as seguintes penalidades: Y - primeira infração: multa no valor de 2 (dois)! Vajores de Referência Fiscal; 2 - segunda infração: multa no valor de 20 (vinte) Valores de Referência Fiscal; 3 - terceira infração: multa no valor de 40 (qua - . renta) Valores de Referência Fiscal, atê a re- e ass ? | º . gularização, conforme estabelecido nesta lei. Art. 50 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria , Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de julho de 1984. SEBASTIÃO Rib IRÁ On SILVA Prefeito Municipal