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norma nº 1965/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1965 / 1984
Date 1984-07-11
EmentaInstitui a obrigatoriedade de limpeza e desinfecção dos reservatórios de água nos estabelecimentos que menciona.
native_id8404

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Anexo a she. es dlth
S, Vicenta 92/08 | 8H .
Le nº. 1268 eee —
Institui a obrigatoriedade de
Yimpeza e desinfecção dos reser
vatôrios de agua nos estabeleci
mentos que menciona.
Processo nº. 09478/84.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munic7 -
pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber-que a Camara Munici -
pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - É obrigatória a limpeza e desinfecção!
anual dos reservatórios de agua nos estabelecimentos comerciais
em geral, nos industriais, agrícolas, educacionais, sociais,des
portivos, culturais, de diversões publicas, hospitalares e con
gêneres, hoteleiros e similares, nos edifícios de apartamentos!
residenciais e mistos e em qualquer ambiente onde possam exis
tir ou desenvolver-se agentes nocivos à saúde.
Parágrafo único - Denomina-se limpeza e desinfec
ção, para efeito da presente lei, o conjunto de operações tecni
co-cientiíficas que tenham por objetivo eliminar organismos pato
gênicos ou outros organismos indesejáveis, que por si s0, como
agentes biológicos ou não, ou atraves de seus efeitos, possam.-
condicionar, contribuir, favorecer, veicular, transmitir, cau-
sar, provocar, desenvolver ou manter doença.
Art. 20 - Os responsaveis pelos estabelecimentos,
edifícios e ambientes mencionados no artigo anterior deverão —
comprovar à fiscalização da Prefeitura, a execução da limpeza e
desinfecção dos reservatórios de àgua.
Art. 30 - O Executivo, no prazo de 60 (sessenta)
dias, regulamentara a presente lei, determinando, entre outras
providências, o conjunto de operações tecnico-cientificas, bem
como a concentração das substâncias necessíbias à limpeza e
desinfecção dos reservatórios de agua
Ba Nº 1988
fis.02
Art. 40 - As infrações ao disposto na presente lei
serão aplicadas as seguintes penalidades:
Y - primeira infração: multa no valor de 2 (dois)!
Vajores de Referência Fiscal;
2 - segunda infração: multa no valor de 20 (vinte)
Valores de Referência Fiscal;
3 - terceira infração: multa no valor de 40 (qua -
. renta) Valores de Referência Fiscal, atê a re-
e ass ? |
º . gularização, conforme estabelecido nesta lei.
Art. 50 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria ,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de julho de 1984.
SEBASTIÃO Rib IRÁ On SILVA
Prefeito Municipal

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