| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1966 / 1984 |
| Date | 1984-07-17 |
| Ementa | Altera a localização da área para estacionamento de motocicletas e bicicletas prevista no artigo 1º da Lei nº 1931/83 e dá outras providências. |
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e imera toda (E eu73/fh S. Vicente 22/01, off . Pitiiu MimispotidoCilinciaddatissirdo Plone Pe HR. Altera a localização da âreã para estacionamento de moto cicletas e bicicletas previs. ta no artigo 19 da Lei nº 1931/83 e dã outras providên cias. Processo nº 09479/84. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Mu nicípio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Muni cipla decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 1 Art. 12 — A Área II, especial e exclusiva para o estacionamento de motocicletas e bicicletas, a que se re fere o artigo 19 da Lei nº 1931 de 12 de setembro de 1983, passa a ter a seguinte localização: AREA IX - "Rua Martim afonso, lado par, no trecho compreendido entre a Rua Frei Gaspar e a Rua João Ramalho, com extensão de 10m (dez metros), tendo-como referência para ini cio de delimitação o cruzamento com a Rua Frei Gaspar". Art. 2º - 'O Executivo regulamentará a pre sente lei no prazo de 30 (trinta) dias. art. 3º —- Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da História ! Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de julho de 1984. - . . SEBASTIÃO censo DA SILVA Prefeito Municipal mapn.