| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1967 / 1984 |
| Date | 1984-08-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo - Secretaria do Interior - objetivando recursos no valor de Cr$ 10.700.000,00 (dez milhões e setecentos mil cruzeiros) provenientes do PAM - Programa de Apoio ao Municípios. |
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Anexo é — 5. Vicente Dl eim Ria Mint tcc Dei Dio Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Gover no do Estado de São Paulo - Se cretaria do Interior -— objeti vando recursos no valor de Cr$ 10.700.000,00 (dez milhões e setecentos mil cruzeiros ) provenientes do PAM - Progra ma de Apoio aos Municípios. Processo nº 11.250/84. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municipio de são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a: 1 -— receber, a fundo perdido, por repasse do Gover- no do Estado de São Paulo, atravês da Secreta ria do Interior, recursos financeiros no valor de Cr$ 10.700.000,00 (dez milhões e setecentos mil cruzeiros) provenientes do PAM -— Programa de Apoio aos Municípios; LI -— assinar, com a referida Secretaria, o Convênio necessário ao recebimento dos recursos financei xos fixados no inciso anterior, cujo objeto é a aquisição de Mini-Usina de Alimentos Hidro-Solã veis, tipo "Amélia". a. Art. 22 - Fita-o-Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplement ã verba 604.08.42.427.101.4120, que serã cober to com os recursos Ide igual valor mencionados no Inciso I do arti- go anterior. - q , É ” A Giu Meriatdo Etc tais leu o F1s.02 art. 39 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da Histôria Patria, Cel lula Mater da Nacionalidade, em 31 de agosto de 1984. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal mtasg/.