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norma nº 1967/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1967 / 1984
Date 1984-08-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo - Secretaria do Interior - objetivando recursos no valor de Cr$ 10.700.000,00 (dez milhões e setecentos mil cruzeiros) provenientes do PAM - Programa de Apoio ao Municípios.
native_id8406

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Anexo é —
5. Vicente Dl eim
Ria Mint tcc Dei Dio
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convênio com o Gover
no do Estado de São Paulo - Se
cretaria do Interior -— objeti
vando recursos no valor de
Cr$ 10.700.000,00 (dez milhões
e setecentos mil cruzeiros )
provenientes do PAM - Progra
ma de Apoio aos Municípios.
Processo nº 11.250/84.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municipio de
são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
1 -— receber, a fundo perdido, por repasse do Gover-
no do Estado de São Paulo, atravês da Secreta
ria do Interior, recursos financeiros no valor
de Cr$ 10.700.000,00 (dez milhões e setecentos
mil cruzeiros) provenientes do PAM -— Programa
de Apoio aos Municípios;
LI -— assinar, com a referida Secretaria, o Convênio
necessário ao recebimento dos recursos financei
xos fixados no inciso anterior, cujo objeto é a
aquisição de Mini-Usina de Alimentos Hidro-Solã
veis, tipo "Amélia".
a.
Art. 22 - Fita-o-Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Suplement ã verba 604.08.42.427.101.4120, que serã cober
to com os recursos Ide igual valor mencionados no Inciso I do arti-
go anterior.
- q , É ” A
Giu Meriatdo Etc tais leu
o F1s.02
art. 39 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da Histôria Patria, Cel
lula Mater da Nacionalidade, em 31 de agosto de 1984.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
mtasg/.

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