| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1969 / 1984 |
| Date | 1984-08-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 7.039.971,77 para atender despesas de exercícios anteriores e dá outras providências. |
| native_id | 8408 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
meras: ta creo arero apelo dogs aum Inte 26 SI a Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cr8 7.039.971,77 1 para atender despesas de exer cícios anteriores e dá ou tras providências. Processo nº 09498/84. Sebastião Ribeiro. da Silva, Prefeito do Munici- pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Munici pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: = Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fazenda, um Crédito Especial de Cr$ 7.039.971,77 (sete milhões, trinta e no ve mil, novecentos e setenta e hum cruzeiros e setenta e sete centavos), destinado a atender despesas de exercícios anterio res, relacionadas no Processo nº 09498/84, sendo: a) 3111 PESSOAL CIVIL Para atender despesas c/pagto. de adicionais, dif. padrão e sexta- -parte. 5.925.118,70 b) 3113 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Para atender despesas c/ contribui . ções previdenciárias. 426.969,56 c)313º2 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS Para atender despesas c/ consumo de água e coleta. de esgoto. 1.497,84 dg) 3251 I INATIVOS Para atender despesas c/ dif. de vencimentos. 686.385,67 ' 4 ' má said E ncia dulinórisdo Cómo Lei Nº 1989. | fls- 2 Parágrafo único - Do decreto que abrir o presen te Crédito, constarão obrigatoriamente os recursos necessá — rios à sua cobertura, nos termos do artigo 43 da Lei nº .... 4320/64. Art, 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da História Pá- tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de agosto de 1984. rá SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL sa .