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norma nº 1969/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1969 / 1984
Date 1984-08-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 7.039.971,77 para atender despesas de exercícios anteriores e dá outras providências.
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a Autoriza o Poder Executivo a
abrir Crédito Especial no
valor de Cr8 7.039.971,77 1
para atender despesas de exer
cícios anteriores e dá ou
tras providências.
Processo nº 09498/84.
Sebastião Ribeiro. da Silva, Prefeito do Munici-
pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Munici
pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: =
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fazenda, um
Crédito Especial de Cr$ 7.039.971,77 (sete milhões, trinta e no
ve mil, novecentos e setenta e hum cruzeiros e setenta e sete
centavos), destinado a atender despesas de exercícios anterio
res, relacionadas no Processo nº 09498/84, sendo:
a) 3111 PESSOAL CIVIL
Para atender despesas c/pagto. de
adicionais, dif. padrão e sexta-
-parte. 5.925.118,70
b) 3113
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Para atender despesas c/ contribui .
ções previdenciárias. 426.969,56
c)313º2
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
Para atender despesas c/ consumo
de água e coleta. de esgoto. 1.497,84
dg) 3251
I
INATIVOS
Para atender despesas c/ dif. de
vencimentos. 686.385,67
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Lei Nº 1989.
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Parágrafo único - Do decreto que abrir o presen
te Crédito, constarão obrigatoriamente os recursos necessá —
rios à sua cobertura, nos termos do artigo 43 da Lei nº ....
4320/64.
Art, 2º — Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da História Pá-
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de agosto de 1984.
rá
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
sa .

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