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← São Vicente (SP)

norma nº 1970/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1970 / 1984
Date 1984-09-04
EmentaSuprime expressão e acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 1879/81 e dá outras providências.
native_id8409

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Anexo dA MEME)! 7a0/tp
irei Did LN
Suprime expressão e acrescenta
parágrafo ao artigo 19 da Lei
nº. 1879/81 e dã outras provi-
dências.
processo nº. 12.233/84.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito Municipal de-
são vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
the são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
art. 1º - Fica suprimida do Artigo 19 da Lei nº.
1879 de 21 de setembro de 1981 'a expressão "área de exposição” e
| | acrescido o Parágrafo único com a seguinte redação:
parágrafo único - A publicidade poderã ser feita:
na parte superior do veículo, -—
com visão para as duas laterais
e para as partes dianteira e
traseira ; na parte externa das
portas dianteiras do veículo, e
“a. no seu interior, exceto na área
envidraçada”.
art. 2º - O Executivo regulamentará a presente =
lei no prazo de 30 (trinta) dias.
art. 39 - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
, são Vicente, Cidade-Monumento da História pátria,
:
Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de setembro de 1984.
SEBASTIÃO RIBEIRO Da SILVA
Prefeito Municipal
yr
.
a

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