| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1970 / 1984 |
| Date | 1984-09-04 |
| Ementa | Suprime expressão e acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 1879/81 e dá outras providências. |
| native_id | 8409 |
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Anexo dA MEME)! 7a0/tp irei Did LN Suprime expressão e acrescenta parágrafo ao artigo 19 da Lei nº. 1879/81 e dã outras provi- dências. processo nº. 12.233/84. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito Municipal de- são vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que the são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: art. 1º - Fica suprimida do Artigo 19 da Lei nº. 1879 de 21 de setembro de 1981 'a expressão "área de exposição” e | | acrescido o Parágrafo único com a seguinte redação: parágrafo único - A publicidade poderã ser feita: na parte superior do veículo, -— com visão para as duas laterais e para as partes dianteira e traseira ; na parte externa das portas dianteiras do veículo, e “a. no seu interior, exceto na área envidraçada”. art. 2º - O Executivo regulamentará a presente = lei no prazo de 30 (trinta) dias. art. 39 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , são Vicente, Cidade-Monumento da História pátria, : Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de setembro de 1984. SEBASTIÃO RIBEIRO Da SILVA Prefeito Municipal yr . a