| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1971 / 1984 |
| Date | 1984-09-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação por meio de placas da qualidade das praias do Município e dá outras providências. |
| native_id | 8410 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
Ju duos re 31E "Anexo B. vicente 26) s/d Eircia dutiuisriodo Lelleonko Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação por meio de pla cas da qualidade das praias do Município e dã outras providên cias. processo nº. 12.235/84. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: art. 1º - É obrigatória a divulgação da qualidade das praias do Município, por meio de placas, e com base nas anã- iises bacteriológicas periódicas efetuadas pela Companhia de Tec nologia de Saneamento ambiental - CETESB, conforme normas da Se cretaria Especial do Meio Ambiente -— SEMA. Art. 2º - As placas a que se refere o artigo ante rior deverão ser instaladas pela Prefeitura nas praias do Munici pio, a intervalos de 200 (duzentos) metros, e conter, no minimo, os seguintes dizeres: Prefeitura Municipal de são Vicente - Estân cia Balneária; Praia (nome da praia); dia / / ; quali- dade da praia (prôpria ou imprópria), conforme análise da CETESB. Art. 39 - O Executivo, no prazo de 30 (trinta) - ãias, regulamentará a presente lei. . art. 49 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. : são Vicente, Cidade-Monumentgnda História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de setembro de 1984. f A - . N SEBASTIÃO RIBEIRO, DA SILVA A Prefeito Municipal a) EN E.