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norma nº 1971/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1971 / 1984
Date 1984-09-04
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação por meio de placas da qualidade das praias do Município e dá outras providências.
native_id8410

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Ju duos re 31E
"Anexo
B. vicente 26)
s/d Eircia dutiuisriodo Lelleonko
Dispõe sobre a obrigatoriedade
de divulgação por meio de pla
cas da qualidade das praias do
Município e dã outras providên
cias.
processo nº. 12.235/84.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
de são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
art. 1º - É obrigatória a divulgação da qualidade
das praias do Município, por meio de placas, e com base nas anã-
iises bacteriológicas periódicas efetuadas pela Companhia de Tec
nologia de Saneamento ambiental - CETESB, conforme normas da Se
cretaria Especial do Meio Ambiente -— SEMA.
Art. 2º - As placas a que se refere o artigo ante
rior deverão ser instaladas pela Prefeitura nas praias do Munici
pio, a intervalos de 200 (duzentos) metros, e conter, no minimo,
os seguintes dizeres: Prefeitura Municipal de são Vicente - Estân
cia Balneária; Praia (nome da praia); dia / / ; quali-
dade da praia (prôpria ou imprópria), conforme análise da
CETESB.
Art. 39 - O Executivo, no prazo de 30 (trinta) -
ãias, regulamentará a presente lei.
. art. 49 - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
: são Vicente, Cidade-Monumentgnda História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de setembro de 1984.
f
A
- . N
SEBASTIÃO RIBEIRO, DA SILVA
A Prefeito Municipal
a)
EN E.

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