| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1972 / 1984 |
| Date | 1984-09-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cr$ 27.657.403,00 (vinte e sete milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e três cruzeiros) destinado à complementação de serviços realizados em convênio com a CONESP - Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo. |
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anexo dA MESAS 295/14 5, Vicente 14/03/12 |, Hiro Mlisintdo incide Zen — putoriza o Poder Executivo a abrir Crêdito Especial de Cr$ 27.657.403,00 (vinte e sete milhões, seiscentos! e cingúenta e sete mil, quatrocen- tos e três cruzeiros) destinado à complementação de serviços realiza dos em convênio com a CONESP - Com panhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo. Processo nº 6934/84 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município - de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fazenda, um Credito Es- pecial de Cr$ 27.657.403,00 (vinte e sete milhões, seiscentos e cin - qlenta e sete mil, quatrocentos e três cruzeiros), destinado à comple mentação de serviços do convênio assinado com a Companhia de Constru- ções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP, de que trata a Lei- nº 1935, de 10 de novembro de 1983. Art. 29 — As despesas decorrentes da presente lei , serão cobertas com os recursos de igual valor, a serem repassados pe- 1a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo-CONESP. Art. 30 — Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento-da História Pátria , Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de sete SEBASTIÃO RIBEI O DA SILVA Prefeito Municipal S, Y tz. o) Ss ircc/.