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norma nº 1973/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1973 / 1984
Date 1984-09-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado - Secretaria do Interior - objetivando recursos no valor de Cr$ 9.180.000,00 (nove milhões cento e oitenta mil cruzeiros) provenientes do PAM - Programa de Apoio aos Municípios.
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La Nº 1973 Anexo 44 dus pe 15316
TT S. Vicente (7/08/24
nutoriza o Poder Executivo a ce-
tebrar Convênio com o Governo do
Estado - Secretaria do Interior-
objetivando recursos no valor de
cr$ 9.180.000,00 (nove milhões ,
cento e oitenta mil cruzeiros) -
1
provenientes do PAM — Programa
de Apoio aos Municípios.
Processo nº. 12.213/84.
e Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a:
1 - receber, a fundo perdido, por repasse do Governo
ão Estado de São Paulo, através da Secretaria do Interior, recursos
financeiros no valor de Cr$ 9.180.000,00 (nove milhões cento e oi
tenta mil cruzeiros) provenientes do PAM - Programa de Apoio aos Mu
nicípios;
II - assinar, com a referida Secretaria, O Convênio
necessário ao recebimento dos recursos financeiros fixados no inci
so anterior, cujo objeto ê& a aquisição e instalação de luminárias;
[II - abrir crédito suplementar na importância de
cr$ 9.180.000,00 (nove milhões cento e oitenta mil cruzeirós) para
atendimento de despesas decorrentes desta lei, que correrão à conta
do crédito orçamentário 721.10.60.327.1.01.4110 - Obras e Instala
ções.
parâgrafo único — O crêdito autorizado no inciso IIT
será coberto com os recursos previstos no inciso II, $ 19 do art.43
da Lei nº. 4320/64.
art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,Cel
lula Mater da Nacionalidade, em 10 de set mbro de 1984.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
q Prefeito Municipal
ircc/.

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