| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1973 / 1984 |
| Date | 1984-09-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado - Secretaria do Interior - objetivando recursos no valor de Cr$ 9.180.000,00 (nove milhões cento e oitenta mil cruzeiros) provenientes do PAM - Programa de Apoio aos Municípios. |
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La Nº 1973 Anexo 44 dus pe 15316 TT S. Vicente (7/08/24 nutoriza o Poder Executivo a ce- tebrar Convênio com o Governo do Estado - Secretaria do Interior- objetivando recursos no valor de cr$ 9.180.000,00 (nove milhões , cento e oitenta mil cruzeiros) - 1 provenientes do PAM — Programa de Apoio aos Municípios. Processo nº. 12.213/84. e Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a: 1 - receber, a fundo perdido, por repasse do Governo ão Estado de São Paulo, através da Secretaria do Interior, recursos financeiros no valor de Cr$ 9.180.000,00 (nove milhões cento e oi tenta mil cruzeiros) provenientes do PAM - Programa de Apoio aos Mu nicípios; II - assinar, com a referida Secretaria, O Convênio necessário ao recebimento dos recursos financeiros fixados no inci so anterior, cujo objeto ê& a aquisição e instalação de luminárias; [II - abrir crédito suplementar na importância de cr$ 9.180.000,00 (nove milhões cento e oitenta mil cruzeirós) para atendimento de despesas decorrentes desta lei, que correrão à conta do crédito orçamentário 721.10.60.327.1.01.4110 - Obras e Instala ções. parâgrafo único — O crêdito autorizado no inciso IIT será coberto com os recursos previstos no inciso II, $ 19 do art.43 da Lei nº. 4320/64. art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,Cel lula Mater da Nacionalidade, em 10 de set mbro de 1984. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA q Prefeito Municipal ircc/.