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norma nº 1974/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1974 / 1984
Date 1984-09-11
EmentaInclui na Lista de Serviços do artigo 192 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, os prestados por profissionais de Relações Públicas.
native_id8413

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pm
Anexo an Meus, VE LS 449%
8. Vicente 7/23 187. .
774 saldo O lência DitivônisdoSolcendo
Inclui na Lista de Serviços do
artigo 192 da Lei nº. 1745, de
29 de outubro de 1977, os pres-
tados por profissionais de Rela
ções Públicas.
processo ne. 09903/84.
sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
são vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
e. .são conferidas por lei, faz saber que à Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
art. 1º - A Lista de Serviços do artigo 192 da Lei
no. 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Munici-
pio, passa a viger acrescida do seguinte item:
“67 - profissionais de Relações Públicas”.
art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da Histôria Pátria,Cel
lula Mater da Nacionalidade, em 11 de setembro de 1984.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
prefeito Municipal
ircc/.

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