| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1974 / 1984 |
| Date | 1984-09-11 |
| Ementa | Inclui na Lista de Serviços do artigo 192 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, os prestados por profissionais de Relações Públicas. |
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pm Anexo an Meus, VE LS 449% 8. Vicente 7/23 187. . 774 saldo O lência DitivônisdoSolcendo Inclui na Lista de Serviços do artigo 192 da Lei nº. 1745, de 29 de outubro de 1977, os pres- tados por profissionais de Rela ções Públicas. processo ne. 09903/84. sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de são vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe e. .são conferidas por lei, faz saber que à Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: art. 1º - A Lista de Serviços do artigo 192 da Lei no. 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Munici- pio, passa a viger acrescida do seguinte item: “67 - profissionais de Relações Públicas”. art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da Histôria Pátria,Cel lula Mater da Nacionalidade, em 11 de setembro de 1984. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA prefeito Municipal ircc/.