| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1975 / 1984 |
| Date | 1984-09-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar à SUDEPE - Superintendência do Desenvolvimento da Pesca o imóvel que especifica, destinado à construção de um entreposto para comercialização de pescado, e dá outras providências. |
| native_id | 8414 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
s. Vicente 47.40: to Ed ' a — : cmo - E a a) º . Anexo da flews. 41245 E Lei ME 197 Autoriza o Poder Executivo a doar à SUDEPE - Superintendên cia do Desenvolvimento da Pes ca o imóvel que especifica, " destinado à construção de um entreposto para comercializa ção de pescado, e dá outras providências. Processo nº 09144/84. = Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Mu nicípio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atri m buições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câma ra Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte ! lei: Art. 12 — Fica o Executivo autorizado am doar à SUDEPE - Superintendência do Desenvolvimento da Pes- ca, o imóvel abaixo descrito: "lote nº O1, da quadra 14 do loteamento de. nominado Parque Bitaru, localizado na con . fluência da Rua Agostinho Pereira Pinto e DN avenida Capitão Luiz Antonio Pimenta, com frente para a Praça Infante D. Henrique, |! medindo 54,00 metros em curva para a cita da Praça, confrontando de um lado com par te do lote nº 02, da quadra 14, do lotea — mento Parque Bitaru, onde mede 30,00 me tros da frente aos fundos e do outro lado com o lote nº 24 da citada quadra, aí me- dindo 34,50 metros da frente aos fundos, ! perfazendo a área total de 814,58 metros — quadrados." Art. 2º - O imóvel objeto da doação autori zada por esta lei destina-se El construção, pela donatária |, de um entreposto para a comercialização de pescado, VETADO, que se constitui de edificação padronizada, com toda infra- -estrutura, incluindo pequena fábrica d elo, camara frigo rífica, palcão de vendas e balança. Co NG q »” art. 3º - Da escritura de doação referida no artigo 1º desta lei, constará clausula expressa de que a construção a que se refere o artigo anterior deverá ser ul- timada pela donatária, no prazo de 2 (dois) anos contados da publicação desta lei, sob pena de o imóvel reverter ao Município, nos termos do artigo 63, I, 'a', do Decreto- Lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969. Art. 4º - Para os efeitos contábeis e fis cais, fica atribuído ao imóvel descrito no artigo 1º, o va lor de Cr$ 15.686.112,85 (quinze milhões, seiscentos e oi- tenta e seis mil, cento e doze cruzeiros e oitenta e cinco centavos), apurado através de avaliação constante do proces so administrativo nº 09144/84. Art. 5º — As despesas de escritura e re gistro ficarão a cargo da doadora. art. 6º - Esta lei entrara em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrária São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de setembro ! de 1984. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL A sap/ 1 Ui.