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norma nº 1975/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1975 / 1984
Date 1984-09-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar à SUDEPE - Superintendência do Desenvolvimento da Pesca o imóvel que especifica, destinado à construção de um entreposto para comercialização de pescado, e dá outras providências.
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' a — : cmo -
E a a) º . Anexo da flews. 41245 E
Lei ME 197
Autoriza o Poder Executivo a
doar à SUDEPE - Superintendên
cia do Desenvolvimento da Pes
ca o imóvel que especifica, "
destinado à construção de um
entreposto para comercializa
ção de pescado, e dá outras
providências.
Processo nº 09144/84.
=
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Mu
nicípio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atri m
buições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câma
ra Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte !
lei:
Art. 12 — Fica o Executivo autorizado am
doar à SUDEPE - Superintendência do Desenvolvimento da Pes-
ca, o imóvel abaixo descrito:
"lote nº O1, da quadra 14 do loteamento de.
nominado Parque Bitaru, localizado na con
. fluência da Rua Agostinho Pereira Pinto e
DN avenida Capitão Luiz Antonio Pimenta, com
frente para a Praça Infante D. Henrique, |!
medindo 54,00 metros em curva para a cita
da Praça, confrontando de um lado com par
te do lote nº 02, da quadra 14, do lotea —
mento Parque Bitaru, onde mede 30,00 me
tros da frente aos fundos e do outro lado
com o lote nº 24 da citada quadra, aí me-
dindo 34,50 metros da frente aos fundos, !
perfazendo a área total de 814,58 metros —
quadrados."
Art. 2º - O imóvel objeto da doação autori
zada por esta lei destina-se El construção, pela donatária |,
de um entreposto para a comercialização de pescado, VETADO,
que se constitui de edificação padronizada, com toda infra-
-estrutura, incluindo pequena fábrica d elo, camara frigo
rífica, palcão de vendas e balança.
Co NG
q
»”
art. 3º - Da escritura de doação referida
no artigo 1º desta lei, constará clausula expressa de que a
construção a que se refere o artigo anterior deverá ser ul-
timada pela donatária, no prazo de 2 (dois) anos contados
da publicação desta lei, sob pena de o imóvel reverter ao
Município, nos termos do artigo 63, I, 'a', do Decreto- Lei
Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969.
Art. 4º - Para os efeitos contábeis e fis
cais, fica atribuído ao imóvel descrito no artigo 1º, o va
lor de Cr$ 15.686.112,85 (quinze milhões, seiscentos e oi-
tenta e seis mil, cento e doze cruzeiros e oitenta e cinco
centavos), apurado através de avaliação constante do proces
so administrativo nº 09144/84.
Art. 5º — As despesas de escritura e re
gistro ficarão a cargo da doadora.
art. 6º - Esta lei entrara em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrária
São Vicente, Cidade-Monumento da História
Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de setembro !
de 1984.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
A
sap/
1
Ui.

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