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norma nº 1979/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1979 / 1984
Date 1984-09-29
EmentaReorganiza o Quadro do Ensino, reestrutura o magistério municipal e dá outras providências.
native_id8415

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 22

anexa dn dis? prélrh
s. vicente 22) 401 $h
> 4 Elinciadutesnisd To llcnio |
peorganiza o Quadro do Ensino ,
reestrutura o magistério munici
pal e dã outras providências.
processo no. 08563/83.
sepastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
! | the são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Alterada pj toi 2/£Ãde
CAPÍTULO
Das Disposições Preliminares
e Ga Reclassificação
| art. 1º - O Quadro do Ensino Municipal passa . a
ser regulado pelas disposições da presente lei, observadas as: di
; retrizes fixadas na Lei Federal nº. 5692, de 11 de agosto de
1971 e demais legislação pertinente. ,
art. 2º —- O quadro geral do pessoal do ensino mu
nicipal passa a ser constituido:
1 - da parte permanente integrada pelos cargos —
criados por lei e providos por professores '
sob o regime estatutário;
II - da parte variável, integrada por empregos pú
blicos a serem preenchidos por professores e
pessoal no exercício de funções burocráticas'
na área de, educação, contrfitados pelo regime!
das leis trabalhistas.
“a
£1s.02
art. 39 - Além dos cargos de direção e assessoramen
to da Secretaria de Educação, previstos em lei própria, O Quadro
do Ensino Municipal - Parte permanente - passa a ser constituído -
dos cargos a seguir indicados, constantes da “situação nova” dos
anexos que integram a presente norma legal, com as denominações |,
quantidade, simbolos referenciais, condições de provimento e anota
ções quanto às transformações e extinções na vacância:
I - cargos de carreira, de provimento efetivo —
Anexo IL;
II - cargos isolados de provimento efetivo — Anexo IL;
III - cargos isolados de provimento em comissão =
Anexo III.
parágrafo único - Os valores dos padrões de venci
mento dos cargos referidos neste artigo são os consignados no Ane-
xo IV.
art. 49 - Ficam criados todos os cargos constantes
da "situação nova", dos Anexos e extintos os que dela não consta —
“ rem.
Rod art. 52 - Os atuais cargos de Professor NE-1 ficam
reclassificados nos cargos inscritos no Anexo I, em razão do tem-
po de serviço prestado pelos seus titulares no magistério do Mu
nicípio, da forma seguinte:
1 - professor NE-3, os que contarem mais de 18 (de-
zoito) e. menos de 23 (vinte e três) anos de serviço;
II - Professor NE-4, os que contarem mais de 23 (vin-
te e três) e menos ge 28 (vinte e oito) anos de serviço;
III - professor NEA4, os que contarem mais de 28. (vin-
X
À
te e oito) anos de serviço.
V Sgt ca Minie sn caiid Blond eds
Dei NE AI
£fls.03
CAPÍTULO IT
pa Área de Atuação
art. 69 - As atividades do magistêrio municipal com
preendem as atribuições de Professor e Especialista de Educação que,
gireta ou indiretamente vinculados à escola, planejam, orientam, di
rigem ou supervisionam O Ensino.
Art. 79 - Os titulares dos cargos docentes, ge car-
reira, atuarão nas seguintes áreas:
1 - professor NE, portador de diploma de Escola Nor-
mai - Curso de. Formação de Professor Primário — exclusivamente nas
classes ãe la. a 4a. séries do ensino de 1º Grau;
LI - Professor NE, legalmente habilitado a lecionar
em todas as séries, nas classes ge la. a 8a. séries, observadas as
demais disposições desta lei relativamente à matéria;
III - Diretor de Escola, NE-D, Assistente de Diretor ,
NE-A e Secretário de Escola, NE-S, nas escolas municipais de ensino
“W de 19º Grau
e art. 89 - Os titulares ou ocupantes do cargo de
orientador Educacional, NE-O, atuarão nas classes de ensino de
1º Grau; os de Diretor de Educação Infantil, NE-DI, nas classes de
educação infantil.
CAPÍTULO III
Da Jornada de “Trabalho
art. 92 — O professor titular de cargo efetivo que
ministre aulas nas classes de Sa. a 8a. séries, completará, obriga-
a toriamente, uma jornada de trabalho Axima de 40 (quarenta) horas '
= semanais e minima de 20 (vinte).
Pa Nº III
£1s.04
8 1º - Quando O professor não puder completar a jor-
nada de trabalho no estabelecimento de ensino em que estiver lotado,
geverã completã-la em outra escola ão Município.
8 22 —- Se em nenhum deles houver aulas de 5a. a
8a. séries, deverá completar a jornada de trabalho de até 20 (vinte)
horas-aula, no estabelecimento de ensino de origem.
$ 30 - A desistência de aulas sô poderá ocorrer quan
do em relação à totalidade das aulas escolhidas, na disciplina | ou
área de estudos nó estabelecimento de ensino.
art. 10 - A jornada de trabalho docente & constitui-
ãa de horas-aula e, no interesse ão ensino, a critério do Prefeito,
poderã ser ampliada para hora-atividade na forma que for estabeleci
ão em decreto.
g 1º —- O' tempo destinado E hora-atividade prestada '
coresponderã, no mínimo, a 10% (dez por cento) e, no máximo, a 20%
(vinte por cento) da jornada semanal do trabalho.
8 29 — À retribuição pecuniária por hora-atividade !
prestada corresponderá”. ao valor da hora-aula.
5 3º - A colocação de piretor de Escola em regime de
tempo integral, com jornada de 40 (quarenta) horas, dependerá de
expressa convocação, por ato do Prefeito, considerada, sempre, a ne
cessidade ão serviço e o interesse da Administração.,
CAPÍTULO IV
Do Emprego Público no Magistério Municipal
,
art. 11 - Os claros que se verificarem no Quadro do
Ensino Municipal, correspondentes aos cargos de carreira e aos iso-
lados, de professor docente e de especialista de educação, serão -
preenchidos por professores contratadosnsob o regime jurídico .. da
consolidação das Leis do Trabalho.
| (a 0084- |
atorada P
Lei Nº ABI
£ls. 05
art. 12 - As funções exercidas no magistêrio munici-
pal, por professores docentes e especialistas de educação, contrata
dos em gecorrência do disposto no artigo anterior, passam a. consti-
tuir empregos públicos, com as denominações, condições para o exer-
cício, quantidade, símbolos e valores salariais consignados no Ane-
xo Vv, da presente lei.
art. 13 —- Considera-se emprego público, para os efei
tos desta lei, a soma geral de atribuições e responsabilidades come
tidas ao professor, como empregado público, contratado sob o regi-.
me ãa Consolidação das Leis do Trabalho.
art. 14 - para atender às necessidades do magistério
municipal, inclusive no que se refere às substituições de docentes"
nas escolas de prê-primário e nas classes ge la. a 4a. séries do
ensino de 1º Grau, ficam criados 505 (quinhentos e cinco) empregos"
públicos, constantes do Anexo V.
parágrafo único - As exigências quanto à escolarida-
ãe dos ocupantes de empregos públicos, relativamente ao exercício !
de funções burocráticas, nao se aplicam aos atuais servidores muni-
cipais lotados ou que vierem a ser lotados no Quadro Geral do Ensi-
no.
Art. 15 - Alêm dos empregos públicos referidos no
artigo anterior, ficam criados os demais empregos públicos inscri —
tos no mesmo Anexo, no total de 529 (quinhentos e vinte e nove), ne
cessários ao funcionamento do ensino municipal.
- CAPÍTULO | V
Da Progressão Horizontal aos
Professores Contratados
art. 16 — Os professores e demais servidores inte —
grantes do Quadro do Ensino, contratados sob o regime da Consolida
ção das Leis do Trabalho, £icam classificados nas respectivas fun
ções, pelo critério de progressão horizontal, de acordo com o tem
po de serfiço prestado ao Município atê 31.12.1984, da forma seguin
te: : ,
1 - no grau A, se contar menos de 10 (dez) anos de
serviço; .
II - no grau B, se contar mais de 10 (dez) anos de
serviço;
III - no grau C, se contar mais de 15 (quinze) anos !
de serviço;
IV - no grau D, se contar mais de 20 (vinte) anos de
serviço;
vw - no grau E, se contar mais de 25 (vinte e cinco)
anos de serviço;
S$ 19 - Considerado grau À O inicial da função, os
valores seguintes guardarão entre si a diferença de 5% (cinco por
cento), na progressão.
8 22 —- procedida a classificação a que se refere es
+e artigo, em cada 05 (cinco) anos subsequentes de efetivo exerci-
cio no mesmo grau, O professor ou servidor celetista serã reclassi
£ficaão no grau imediatamente seguinte.
CAPÍTULO VI
Das Substituições
art. 17 - As substituições de docentes, no Quadro —
Geral do Ensino Municipal, do pré-primário atê as classes de 4a.sê
rie do 19 Grau, serão feitas pelos atuais professores integrantes"
ga escala de substituições.
8 1º - Os professores substitutos comporão quadro —
próprio elaborado pela Secretaria de Educação e aprovado pelo pre
feito, observada sempre a menor proporção possível em relação ao
número de substitutos e ao de aulas, em cada periodo
8 22 - O quadro de substitutos serã organizado nos
trinta dias subsequentes à data de início de vigência desta lei
e somente poderã ser aumentado em decorrência de claros nele exis-
tentes ou em razão de criação de movas classes, que justifique a
ampliação das substituições.
do
Le Nº. 4919
£1s.07
g& 39 — Os professores não integrantes do quadro de
substitutos, que tenham feito inscrição para fins de marcação de '
ponto, terão prioridade de aproveitamento nas hipóteses do parâgra
£o anterior, desde que manifestem essa intenção por escrito.
art. 18 - O professor substituto recebera, pela re
gência de classe, retribuição pecuniária equivalente a:
1 - 01 (um) salário-minimo da Região, até 30 (trin
ta) dias de substituição;
II - à base do salário inicial de professor do Qua-
dro Geral do Ensino (nivel CEL-E-2), por dia-au
1as efetivamente ministradas, após 30 (trinta)
dias de substituição.
Parágrafo único - O professor do quadro de substi
tutos, a que se refere este artigo, quando sem regência de classe,
fica obrigado a permanecer 04 (quatro) horas diárias à Gisposição
da rede do ensino municipal, para atividades inerentes ao magiste-
rio. . .
art. 19 - Os demais critérios normativos e requisi
tos referentes às substituições, inclusive de professor de excepcio-
nais, nas escolas municipais e nos estabelecimentos de ensino par
ticular, onde a Prefeitura mantenha professores, mediante convênio,
serão fixados por decreto ão Prefeito.
CAPÍTULO VII
Da Docência nas classes de 5a. a 8a. séries
. Art. 20 - As aulas de Sa. a 8a. sêries serão minis
tradas por professores legalmente habilitados, que comporão quadro
prôprio, elaborado pela Secretaria de Educação e aprovado pelo Pre
feito. , , .
art. 21 —- O professor, não integrante da parte per
manente do Quadro do Ensino Municipal, que for contratado para de
cionar nas classes de 5a. a 8a. séries do Ensino de 1º Grau, deverá
ministrar, no minimo, 20- (vinte) aulas-hora.
o
parágrafo único - As aulas que excederem do mini
mo de 20 (vinte) serão redistribuídas entre os professores da mes-
ma disciplina, atê o máximo de 40 (quarenta).
art. 22 - O professor admitido na forma desta
lei para ministrar aulas de Sa. a Ba. séries, que exercer, fora do
Município, cargo ou função tecnica de Supervisor, Diretor de Esco
1a, Assistente de Diretor e outros legalmente permitidos, não pode
rá escolher mais de 10 (dez) aulas semanais.
art. 23 - Os demais critêrios de escolha de aulas
ae Sa. a 8a. séries, ao têrmino do ano letivo e outras exigências!
pertinentes serão objeto de regulamento do Executivo.
CAPÍTULO VIII
Do Adicional por Tempo de Serviço e
da Licença - Prêmio
Seção I
Do Adicional
Art. 24 — Os professores contratados pela Conso
lidação das Leis do Trabalho receberão adicional por tempo de ser
viço nas mesmas condições normativas em que esse benefício legal
for concedido aos demais servidores contratados sob o referido re
gime jurídico.
Seção II
Da Licença- Prêmio
art. 25 - A contar da vigência desta lei, os pro.
fessores celetistas farão jus, como prêmio de assiduidade, ã licen
ça de 90 (noventa) dias por quinguênio de efetivo exercício.
Parágrafo único - A licença-prêmio de que “trata
este artigo será concedida com as mesmas prerrogativas legais fixa”
das para percepção desse favor legal por parte dos demais servido-
eitura, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
CAPÍTULO IX
Dos Direitos e Deveres dos Professores
Municipais
Seção
Dos Direitos
art. 26 - Constituem direitos dos professores mu
nicipais: .
ter ao seu alcance informações educacionais!
H
|
e bibliográficas, material didático e assis
+ência técnica que auxiliem à melhoria ão de
sempenho de suas atribuições e ampliação de
seus conhecimentos;
II opinar, por escrito, sobre as deliberações
l
que afetam a atividade escolar e desenvolvi
mento eficiente do processo educacional;
III ter oportunidade de frequentar cursos de atua
lização e aperfeiçoamento visando à melhoria
de seu desempenho profissional no magistério
ão Municipio;
IV dispor, na medida do possivel, de condições!
ae trabalho, que propiciem, aos educandos de
dicação às suas tarefas e, ao ensino, eficiên
cia:
Seção II,
4
Dos Deveres
Art. 27 - Alêm dos deveres comuns dos £funcioná- +
rios, estabelecidos pela Lei nº 1780/78 e extensivos aos professo
res estatu ários, são deveres especificos dos professores munici-
pais: q.
VA
Veto |
DD
+
1 - desenvolver e preservar nos educandos O
sentimento de nacionalidade;
II - colaborar e participar das atividades pro
gramadas na comunidade escolar, visando ao
entrosamento £amilia-escola-comunidade;
III - esforçar-se em prol da formação integral
do aluno, utilizando processos atualizados
ãe educação e aprendizagem;
ty - incentivar atividades e habitos, entre alu
'
nos, que conduzam ao seu desenvolvimento
profissional, cultural e moral.
CAPÍTULO X
Das Disposições Finais
art. 28 - Observadas as diretrizes desta lei e
da legislação federal pertinente, as normas complementares neces -—
-sárias à organização e ao funcionamento do ensino municipal serao
estabelecidas por decreto do Executivo, no prazo de 60 dias da apro
vação do presente diploma legal.
art. 29,- A permissão de acumulação de cargos e
funções, no magistério municipal, restringe-se às hipóteses previs
tas na Lei nº 1780/78.
art. 30 - Verificada a acumulação proibida, será
apurada a responsabilidade em processo disciplinar e, provada a"
má-£ê, ficará o professor .obrigado à restituição do que tiver rece
'
bido com infração à lei.
art. 31 - A acumulação permitida ao professor ou
especialista de educação limita-se à percepção de vencimentos ou sa
1ários, não se incluindo vantagens legais de ordem pessoal, tais co
mo adicional por tempo de serviço, licênça-prêmio e sexta-parte.
Lei Nº ABB
o £1s.11
art. 32 - Aplicam-se aos professores inativos,
para fins de percepção de proventos, as diretrizes estabelecidas por
esta lei.
art. 33 - As despesas com a execução desta lei
correrão pelas verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se '
necessário.
art. 34 - Esta lei entrarã em vigor em 19 de
janeiro de 1985.
Art. 35 - Revogam-se as disposições em contra
rio.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pã-
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de setembro de 1984.
SEBASTIÃO Did dA SILVA
Prefeito Municipal
ers/.
12
fis.
Lei nº 1.979/84
CARGOS
DE CARREIRA
DE PROVIMENTO EFETIVO |
ANEXO IT
SIIUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA OBSERVAÇÕES . CONDIÇÕES DE CARGOS
O , PROVIMENTO EXTINTOS
CARGOS CARGOS DENOMINAÇÃO Nº DE reclassificação entre os atuais | Habilitação Espe-
EXISTENTES PROVIDOS CARGOS tulares do cargo de Diretor de | cífica correspon-
, Escola de 1º Grau, NE-4. Na va- | dente à Licenclar,
Diretor de Esco- Diretor de Es - -
cância ficam transformados em | tura Plena em Pe 06
1a de 1º Grau - cola « - =
NE-4 10 04 NE-D ou cargos em comissão, de livre ! | dagogia, Area de
provimento pelo Prefeito entre Administração Es-
os Professores Municipais. colar. | CT
assistente de Direção Assistente de reclassificação entre os atuais | Habilitação Espe- Ss
ae Escola de 19 Grau Diretor . titulares do cargo de Assisten- cifica correspon-
NE-3 10 02 NE-A * 10 te de Direção, NE-3. Na vacên | dente à Licencia-
cia ficam transformados em car | tura Plena em Pe
gos em comissão, de livre pro | dagogia.
vimento pelo Prefeito entre os
Professores Municipais.
secretário de Esco Secretário de Es- Reclassificação entre os atuais Habilitação espe
1a de 19 Grau NE-2 10 06 cola NE-S 10
Titulares do cargo de Secretã —
rio de Escola de 19 Grau, NE-2.
Extintos na vacância. As fun -
ções de Secretário de Escola
corresponderão a empregos públi
| cos preenchidos por pesscal con
tratado pela C.L.T.
cífica para o car
go. Habilitação '
para as funções :
Curso de 29 Grau
completo e Datilo
grafia. Teste pela
cação.
Secretaria de Edu
Lo
13
fls.
pantera
ANEXO TI
CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO
OBSERVAÇÕES
Lei nº 1.979/84 CARGOS DE
SITUAÇÃO | ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA
CARGOS CARGOS DENOMINAÇÃO Nº - DE
EXISTENTES PROVIDOS CARGOS
professor de Escola de Professor NE-3 "05
19 Grau NE-1 . 95 10 NE-4 04
NE-5 01
CONDIÇÕES DE
PROVIMENTO
CARGOS
Reclassificação entre
os atuais professores
de escola de 19 Grau!
NE-1, na forma do ar-
tigo 59.
Habilitação Es,
pecífica para'
o cargo.
8s
fls. I4
. AN E X LI
Lei nº 1.979/84 CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA oRsEEvaÇÕES CONDIÇÕES DE - Eos
. o . PROVIMENTO EXTINTOS
CARGOS CARGOS Reclassificação entre os | Habilitação com
EXISTENTES PROVIDOS atuais titulares do car | respondente à Li
go de Orientador Educa | cenciatura Plena
Orientador cional NE-O. Na vacância | em Pedagogia de 03
Educacional Orientador Educacio ficam transformados em | Orientação Educa
NE-O 10 07 nal NE-O 07 isolados, em comissão de | cional
livre provimento pelo '!
Prefeito entre os profes
sores municipais.
Professor de
Educação In- -
fantil NE-1 30 0 30
Professor de
, Excepcionais ,
NE-1 05 0 05
Psicólogo 02 0 S 02
1 Rã
ANEXO III
15.
Lei no 1.979/84 CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
EA -
A
uu —
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA OBSERVAÇÕES CONDIÇÕES DE PROVIMENTO CARGOS EXTINTOS
Diretor de - | Diretor de . Livre provimento pelo Prefeito en Habilitação especifica correspon-
Escola de Escola NE-D 02 | tre os professores municipais. dente à Licenciatura Plena em Pe-
1º Grau Cargos efetivos transformados em dagogia, área de administração es
NE-4 - 02 -- . comissão, conforme Lei nº 1673/75. | colar,
- ———+ E e -
Diretor de Livre provimento pelo Prefeito en Habilitação específica em Pedago-
Educação In- tre os professores municipais de gia, área de administração esco -
fantil, NE-DI 14 educação infantil com experiência lar.
mínima de 01 (hum) ano de Profes-
sor de Fâuúcação Infantil.
Orientador Livre provimento pelo Prefeito en Licenciatura Plena em Pedagogia,
Educacional. tre os professores municipais cem com Orientação Educacional.
NE-O 05 |habilitação.
e. fls. 16
* Lei nº 1.979/84 LNEXO IV,
TABELA DE VENCIMENTOS
pn — CARGOS DE CARREIRA
CARGO PADRÃO-GRAU "A" SATÁRIO-GRAU "A"
1 - Diretor de Escola NE-D 610.000,00
2 — assistente de Diretor NE-A 554.000,00
3 - Secretário de Escola NE-S 480.000,00
4 — Professor NE-3 420.000,00
5 — Professor NE-4 440.000,00
6 — Professor NE-5 - -460.000,00
4
B — CARGOS ISOLADOS — PROVIMENTO EFETIVO
ORIENTADOR EDUCACIONAL NE-O 570.000,00
Cc — CARGOS ISOLADOS — PROVIMENTO EM COMISSÃO
1 — Diretor de Escola NE-D 610.000,00
2 - Diretor de Educação .
Infantil NE-DI 610.000,00
3- orientador Educacio
nal NE-O 570.000,00
PP
fls.l
£
Lei nº 1.979/84
FUNÇÕES CORRESPONDENLES A EMPREGOS PUBLICUD (Ud.
PUNÇÃO CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO | EMPREGOS. PÚBLICOS NÍVEL SALÁRIO GRAU
1 - Secretário de Escola Curso de 29 Grau 4, CI-S 390.000,00
2 - Auxiliar de Secretaria Curso de 19 Grau Completo e
de Escola de 19 Grau de-Datilografia 18. CL.A.2 340.000,00
3 - Professores (de la. a da. Habilitação específica para a
séries) : . função. 7. CL.B.2. . 405.000,00
4 - Professor de Educação Habilitação especifica para a
Infantil função , . 240 405.000,00
5 - professor de Excepcio E Habilitação especifica para a
nais | função . 42... - CL.EX.2 405.000,00
Ms LAnE ses DT
. 6 - Professor de 19 Grau Habilitação especifica para le-
(de 5a. a Ba. séries) cionar nas classes de 5a, a 8a.
séries o O 100 cer cs | ED HORA-AULA
7 - professor de Música Habilitação específica para a
- : n
8 - Bibliotecário Diploma expedido por Faculdade de
Biblioteconomia, oficial fi — :
enoticadao o OHiGiSL 08 oil RR CL.y.2 683.000,00
= Re
9 - Merendeira ' Certificado de conclusão de 4a. !
série de Escola de 19 Grau. Diplo
ma específico em curso patrocina- 160 CL.N.d . 290.000,00
do pelo Serviço Nacional de Ali — ,
mentação Escolar. oa
10 - Servente Certificado de conclusão de 4a. ! | É , |
sêrie de Escola de 19 Grau. BO Chen? 245.000,00
t—— +
11 - Servente Certificado de conclusão de da.
ao série de Escola de 1º Grau. e 26; . CLN.S . 261.000,00
- L
fIs.18
ANEXOU vi,
Lei nº 1.979/84 QUADRO PERMANENTE
RESUMO GERAL
CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
01 - Diretor de Escola de 19 Grau - NE-4 — Cr$ 276.880,00 Diretor de Escola - NE-D Cr$ 610.000,00
02 - Assistente de Direção de Escola
ge 19 Grau - NE-3 — Cr$ 239.490,00 Assistente de Dire
tor = NE-ÀA Cr$ 554.000,00
03 - Secretário de Escola de 19 Grau | — NE-2 -. Cr& 202.090,00 Secretário de Es — na
' cola -= NE-S Cr$ 480.000,00
04 — Professor de Escola de 19 Grau = NE-1 - Cr& 185,460,00 - Professor — NES Cr$ 460.000,00
05 - Professor de Escola de 19 Grau - NE-1 — Cr$ 185.460,00 Professor — NE-á Crê 440.000,00
06 - Professor de Escola de 19 Grau - NE-1. — Cr$ 185.460,00 Professor -— NE-3 Cr$ 420.000,00
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO o
' E t
SITUAÇÃO ANTERIOR STTUACÃO ATUAL
01 - Orientador Educacional. - NE-O - Crê 251.970,99 “Orientador Educa- =
« , , cional -. NE-O Cr$ 570,000,00
alo)
ls.1i9
£
Lei no 1.979/84
ANEXO
VI
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO “EM COMISSÃO
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
01 - Diretor de Escola . .
de 1º Grau - NE-4 - Cr$ 276.880,00 - Diretor: de Escola = NEED - Cr$ 610.000,00
02 — —— oa - -—— = maoanaane—= =— - Diretor de Educa-
cação Infantil. = NE-DI - cr$ 610.000,00
03 — --———— =. ———— - ——s = menaanoanaame - Orientador Educa-
- NEO -— Cr$ 570.000,00
cional
r1LS.20
FUNÇÕES CORRESPONDENTES A EMPREGOS PUBLICOS
Lei no 1.979/84
RESUMO GERAL
04 —
05 -
06 —
07 —
08 —
09 -
10 -
11 —
séries) --——— - N.Bl
professor de Educação -
Infantil ..cccccccicer N.E.l
professor de Excepcionais -— N.E.1
Professor de 19 Grau
(5a a 8a. séries) ...... o ==m==——a
professor de Música .... === ====——
Bibliotecário .........1 = N.U.1
Merendeira ....cccrtaena = N.3
Servente ....cccuermeera = N.l
Servente ....ccccuterees - N.2
cr$ 185.460,00
Cr$ 185.460,00
Cr$ 185.460,00
Hora-Aula
Hora-Aula
Cr$ 271.380,00
Cr$ 130.450,00
Cr$ 118.300,00
Cr$ 122.040,00
SITUAÇÃO NOVA
Secretário de Escola
Auxiliar de Secretaria
de Escola de 19 Grau
Professor (de la. a da,
séries)
professor de Educação
Infantil.....ccc.cco
Professor de Excepcio
nais «ccccmecerecasero
Professor de 19 Grau
(5a, a Ba. séries) ..
Professor de Música ..
Bibliotecário ........
Merendeira .....csoee
Servente .....
Servente .....
!
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CL.B.2 -
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N.3 -
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Cr$ 390.000,00
Cr$ 340,000,00
Cr$ 405.000,00
Cr$ 405.000,00
Cr$ 405.000,00
Hora-Aula
Hora-Aula
cr$ 683.000,00
crg 290.000,00
Cr$ 245.000,00
Cr$ 261.000,00
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capitulo
Capítulo
Capitulo
Capitulo
Capítulo
Capitulo
Capítulo
Capitulo
Seção I
Seção II
Capítulo
Seção 1
Seção II
Capitulo
Anexo I
anexo IT
Anexo III
Anexo IV
II
III
IV
vi
VII
VIII
IX
Das Disposições Preliminares e
ãa Reclassificação .....-.-.c..
Da Área de Atuação ......... .
pa Jornada de Trabalho .......
Do Emprego Público no Magistê-
rio Municipal ....ccccenec eco
pa Progressão Horizontal aos
professores Contratados ......
Das Substituições .......c..os
pa Docência nas Classes de 5a.
a 8a. séries .....cccctcccecto
Do Adicional por Tempo de Ser
viço e da Licença-Prêmio .....
Do Adicional .....cuccrccccaos
Da Licença-Prêmio ......cc.00s
Dos Direitos e Deveres dos Pro
fessores Municipais ..........
Dos Direitos ......cccetceeeeo
Dos Deveres .i.ccccccctccctis
Das Disposições Finais .......
Cargos de Carreira de Provimen
to Efetivo ......cccccecreecto
Cargos Isolados de Provimento"
Efetivo .....ccccccccc cce
Cargos Isolados de Provimento
em Comissão ....ccccccccncoo
Tabela de Vencimentos
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01
03
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09
10
12/13
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fl1s.02
S UM Á RITO
Anexo V - Funções Correspondentes a Empre:
——— gos Públicos .....: Peer rrea fls. 17
Anexo VI - Quadro Permanente - Resumo Ge
ral ..cccccciccccicrccerc creo £ls. 18/19
Anexo VII - Funções Correspondentes a Empre .
fls. 20
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KEKKKEKKEKARA RARA A

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