| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1979 / 1984 |
| Date | 1984-09-29 |
| Ementa | Reorganiza o Quadro do Ensino, reestrutura o magistério municipal e dá outras providências. |
| native_id | 8415 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 22
anexa dn dis? prélrh s. vicente 22) 401 $h > 4 Elinciadutesnisd To llcnio | peorganiza o Quadro do Ensino , reestrutura o magistério munici pal e dã outras providências. processo no. 08563/83. sepastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que ! | the são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Alterada pj toi 2/£Ãde CAPÍTULO Das Disposições Preliminares e Ga Reclassificação | art. 1º - O Quadro do Ensino Municipal passa . a ser regulado pelas disposições da presente lei, observadas as: di ; retrizes fixadas na Lei Federal nº. 5692, de 11 de agosto de 1971 e demais legislação pertinente. , art. 2º —- O quadro geral do pessoal do ensino mu nicipal passa a ser constituido: 1 - da parte permanente integrada pelos cargos — criados por lei e providos por professores ' sob o regime estatutário; II - da parte variável, integrada por empregos pú blicos a serem preenchidos por professores e pessoal no exercício de funções burocráticas' na área de, educação, contrfitados pelo regime! das leis trabalhistas. “a £1s.02 art. 39 - Além dos cargos de direção e assessoramen to da Secretaria de Educação, previstos em lei própria, O Quadro do Ensino Municipal - Parte permanente - passa a ser constituído - dos cargos a seguir indicados, constantes da “situação nova” dos anexos que integram a presente norma legal, com as denominações |, quantidade, simbolos referenciais, condições de provimento e anota ções quanto às transformações e extinções na vacância: I - cargos de carreira, de provimento efetivo — Anexo IL; II - cargos isolados de provimento efetivo — Anexo IL; III - cargos isolados de provimento em comissão = Anexo III. parágrafo único - Os valores dos padrões de venci mento dos cargos referidos neste artigo são os consignados no Ane- xo IV. art. 49 - Ficam criados todos os cargos constantes da "situação nova", dos Anexos e extintos os que dela não consta — “ rem. Rod art. 52 - Os atuais cargos de Professor NE-1 ficam reclassificados nos cargos inscritos no Anexo I, em razão do tem- po de serviço prestado pelos seus titulares no magistério do Mu nicípio, da forma seguinte: 1 - professor NE-3, os que contarem mais de 18 (de- zoito) e. menos de 23 (vinte e três) anos de serviço; II - Professor NE-4, os que contarem mais de 23 (vin- te e três) e menos ge 28 (vinte e oito) anos de serviço; III - professor NEA4, os que contarem mais de 28. (vin- X À te e oito) anos de serviço. V Sgt ca Minie sn caiid Blond eds Dei NE AI £fls.03 CAPÍTULO IT pa Área de Atuação art. 69 - As atividades do magistêrio municipal com preendem as atribuições de Professor e Especialista de Educação que, gireta ou indiretamente vinculados à escola, planejam, orientam, di rigem ou supervisionam O Ensino. Art. 79 - Os titulares dos cargos docentes, ge car- reira, atuarão nas seguintes áreas: 1 - professor NE, portador de diploma de Escola Nor- mai - Curso de. Formação de Professor Primário — exclusivamente nas classes ãe la. a 4a. séries do ensino de 1º Grau; LI - Professor NE, legalmente habilitado a lecionar em todas as séries, nas classes ge la. a 8a. séries, observadas as demais disposições desta lei relativamente à matéria; III - Diretor de Escola, NE-D, Assistente de Diretor , NE-A e Secretário de Escola, NE-S, nas escolas municipais de ensino “W de 19º Grau e art. 89 - Os titulares ou ocupantes do cargo de orientador Educacional, NE-O, atuarão nas classes de ensino de 1º Grau; os de Diretor de Educação Infantil, NE-DI, nas classes de educação infantil. CAPÍTULO III Da Jornada de “Trabalho art. 92 — O professor titular de cargo efetivo que ministre aulas nas classes de Sa. a 8a. séries, completará, obriga- a toriamente, uma jornada de trabalho Axima de 40 (quarenta) horas ' = semanais e minima de 20 (vinte). Pa Nº III £1s.04 8 1º - Quando O professor não puder completar a jor- nada de trabalho no estabelecimento de ensino em que estiver lotado, geverã completã-la em outra escola ão Município. 8 22 —- Se em nenhum deles houver aulas de 5a. a 8a. séries, deverá completar a jornada de trabalho de até 20 (vinte) horas-aula, no estabelecimento de ensino de origem. $ 30 - A desistência de aulas sô poderá ocorrer quan do em relação à totalidade das aulas escolhidas, na disciplina | ou área de estudos nó estabelecimento de ensino. art. 10 - A jornada de trabalho docente & constitui- ãa de horas-aula e, no interesse ão ensino, a critério do Prefeito, poderã ser ampliada para hora-atividade na forma que for estabeleci ão em decreto. g 1º —- O' tempo destinado E hora-atividade prestada ' coresponderã, no mínimo, a 10% (dez por cento) e, no máximo, a 20% (vinte por cento) da jornada semanal do trabalho. 8 29 — À retribuição pecuniária por hora-atividade ! prestada corresponderá”. ao valor da hora-aula. 5 3º - A colocação de piretor de Escola em regime de tempo integral, com jornada de 40 (quarenta) horas, dependerá de expressa convocação, por ato do Prefeito, considerada, sempre, a ne cessidade ão serviço e o interesse da Administração., CAPÍTULO IV Do Emprego Público no Magistério Municipal , art. 11 - Os claros que se verificarem no Quadro do Ensino Municipal, correspondentes aos cargos de carreira e aos iso- lados, de professor docente e de especialista de educação, serão - preenchidos por professores contratadosnsob o regime jurídico .. da consolidação das Leis do Trabalho. | (a 0084- | atorada P Lei Nº ABI £ls. 05 art. 12 - As funções exercidas no magistêrio munici- pal, por professores docentes e especialistas de educação, contrata dos em gecorrência do disposto no artigo anterior, passam a. consti- tuir empregos públicos, com as denominações, condições para o exer- cício, quantidade, símbolos e valores salariais consignados no Ane- xo Vv, da presente lei. art. 13 —- Considera-se emprego público, para os efei tos desta lei, a soma geral de atribuições e responsabilidades come tidas ao professor, como empregado público, contratado sob o regi-. me ãa Consolidação das Leis do Trabalho. art. 14 - para atender às necessidades do magistério municipal, inclusive no que se refere às substituições de docentes" nas escolas de prê-primário e nas classes ge la. a 4a. séries do ensino de 1º Grau, ficam criados 505 (quinhentos e cinco) empregos" públicos, constantes do Anexo V. parágrafo único - As exigências quanto à escolarida- ãe dos ocupantes de empregos públicos, relativamente ao exercício ! de funções burocráticas, nao se aplicam aos atuais servidores muni- cipais lotados ou que vierem a ser lotados no Quadro Geral do Ensi- no. Art. 15 - Alêm dos empregos públicos referidos no artigo anterior, ficam criados os demais empregos públicos inscri — tos no mesmo Anexo, no total de 529 (quinhentos e vinte e nove), ne cessários ao funcionamento do ensino municipal. - CAPÍTULO | V Da Progressão Horizontal aos Professores Contratados art. 16 — Os professores e demais servidores inte — grantes do Quadro do Ensino, contratados sob o regime da Consolida ção das Leis do Trabalho, £icam classificados nas respectivas fun ções, pelo critério de progressão horizontal, de acordo com o tem po de serfiço prestado ao Município atê 31.12.1984, da forma seguin te: : , 1 - no grau A, se contar menos de 10 (dez) anos de serviço; . II - no grau B, se contar mais de 10 (dez) anos de serviço; III - no grau C, se contar mais de 15 (quinze) anos ! de serviço; IV - no grau D, se contar mais de 20 (vinte) anos de serviço; vw - no grau E, se contar mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço; S$ 19 - Considerado grau À O inicial da função, os valores seguintes guardarão entre si a diferença de 5% (cinco por cento), na progressão. 8 22 —- procedida a classificação a que se refere es +e artigo, em cada 05 (cinco) anos subsequentes de efetivo exerci- cio no mesmo grau, O professor ou servidor celetista serã reclassi £ficaão no grau imediatamente seguinte. CAPÍTULO VI Das Substituições art. 17 - As substituições de docentes, no Quadro — Geral do Ensino Municipal, do pré-primário atê as classes de 4a.sê rie do 19 Grau, serão feitas pelos atuais professores integrantes" ga escala de substituições. 8 1º - Os professores substitutos comporão quadro — próprio elaborado pela Secretaria de Educação e aprovado pelo pre feito, observada sempre a menor proporção possível em relação ao número de substitutos e ao de aulas, em cada periodo 8 22 - O quadro de substitutos serã organizado nos trinta dias subsequentes à data de início de vigência desta lei e somente poderã ser aumentado em decorrência de claros nele exis- tentes ou em razão de criação de movas classes, que justifique a ampliação das substituições. do Le Nº. 4919 £1s.07 g& 39 — Os professores não integrantes do quadro de substitutos, que tenham feito inscrição para fins de marcação de ' ponto, terão prioridade de aproveitamento nas hipóteses do parâgra £o anterior, desde que manifestem essa intenção por escrito. art. 18 - O professor substituto recebera, pela re gência de classe, retribuição pecuniária equivalente a: 1 - 01 (um) salário-minimo da Região, até 30 (trin ta) dias de substituição; II - à base do salário inicial de professor do Qua- dro Geral do Ensino (nivel CEL-E-2), por dia-au 1as efetivamente ministradas, após 30 (trinta) dias de substituição. Parágrafo único - O professor do quadro de substi tutos, a que se refere este artigo, quando sem regência de classe, fica obrigado a permanecer 04 (quatro) horas diárias à Gisposição da rede do ensino municipal, para atividades inerentes ao magiste- rio. . . art. 19 - Os demais critérios normativos e requisi tos referentes às substituições, inclusive de professor de excepcio- nais, nas escolas municipais e nos estabelecimentos de ensino par ticular, onde a Prefeitura mantenha professores, mediante convênio, serão fixados por decreto ão Prefeito. CAPÍTULO VII Da Docência nas classes de 5a. a 8a. séries . Art. 20 - As aulas de Sa. a 8a. sêries serão minis tradas por professores legalmente habilitados, que comporão quadro prôprio, elaborado pela Secretaria de Educação e aprovado pelo Pre feito. , , . art. 21 —- O professor, não integrante da parte per manente do Quadro do Ensino Municipal, que for contratado para de cionar nas classes de 5a. a 8a. séries do Ensino de 1º Grau, deverá ministrar, no minimo, 20- (vinte) aulas-hora. o parágrafo único - As aulas que excederem do mini mo de 20 (vinte) serão redistribuídas entre os professores da mes- ma disciplina, atê o máximo de 40 (quarenta). art. 22 - O professor admitido na forma desta lei para ministrar aulas de Sa. a Ba. séries, que exercer, fora do Município, cargo ou função tecnica de Supervisor, Diretor de Esco 1a, Assistente de Diretor e outros legalmente permitidos, não pode rá escolher mais de 10 (dez) aulas semanais. art. 23 - Os demais critêrios de escolha de aulas ae Sa. a 8a. séries, ao têrmino do ano letivo e outras exigências! pertinentes serão objeto de regulamento do Executivo. CAPÍTULO VIII Do Adicional por Tempo de Serviço e da Licença - Prêmio Seção I Do Adicional Art. 24 — Os professores contratados pela Conso lidação das Leis do Trabalho receberão adicional por tempo de ser viço nas mesmas condições normativas em que esse benefício legal for concedido aos demais servidores contratados sob o referido re gime jurídico. Seção II Da Licença- Prêmio art. 25 - A contar da vigência desta lei, os pro. fessores celetistas farão jus, como prêmio de assiduidade, ã licen ça de 90 (noventa) dias por quinguênio de efetivo exercício. Parágrafo único - A licença-prêmio de que “trata este artigo será concedida com as mesmas prerrogativas legais fixa” das para percepção desse favor legal por parte dos demais servido- eitura, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. CAPÍTULO IX Dos Direitos e Deveres dos Professores Municipais Seção Dos Direitos art. 26 - Constituem direitos dos professores mu nicipais: . ter ao seu alcance informações educacionais! H | e bibliográficas, material didático e assis +ência técnica que auxiliem à melhoria ão de sempenho de suas atribuições e ampliação de seus conhecimentos; II opinar, por escrito, sobre as deliberações l que afetam a atividade escolar e desenvolvi mento eficiente do processo educacional; III ter oportunidade de frequentar cursos de atua lização e aperfeiçoamento visando à melhoria de seu desempenho profissional no magistério ão Municipio; IV dispor, na medida do possivel, de condições! ae trabalho, que propiciem, aos educandos de dicação às suas tarefas e, ao ensino, eficiên cia: Seção II, 4 Dos Deveres Art. 27 - Alêm dos deveres comuns dos £funcioná- + rios, estabelecidos pela Lei nº 1780/78 e extensivos aos professo res estatu ários, são deveres especificos dos professores munici- pais: q. VA Veto | DD + 1 - desenvolver e preservar nos educandos O sentimento de nacionalidade; II - colaborar e participar das atividades pro gramadas na comunidade escolar, visando ao entrosamento £amilia-escola-comunidade; III - esforçar-se em prol da formação integral do aluno, utilizando processos atualizados ãe educação e aprendizagem; ty - incentivar atividades e habitos, entre alu ' nos, que conduzam ao seu desenvolvimento profissional, cultural e moral. CAPÍTULO X Das Disposições Finais art. 28 - Observadas as diretrizes desta lei e da legislação federal pertinente, as normas complementares neces -— -sárias à organização e ao funcionamento do ensino municipal serao estabelecidas por decreto do Executivo, no prazo de 60 dias da apro vação do presente diploma legal. art. 29,- A permissão de acumulação de cargos e funções, no magistério municipal, restringe-se às hipóteses previs tas na Lei nº 1780/78. art. 30 - Verificada a acumulação proibida, será apurada a responsabilidade em processo disciplinar e, provada a" má-£ê, ficará o professor .obrigado à restituição do que tiver rece ' bido com infração à lei. art. 31 - A acumulação permitida ao professor ou especialista de educação limita-se à percepção de vencimentos ou sa 1ários, não se incluindo vantagens legais de ordem pessoal, tais co mo adicional por tempo de serviço, licênça-prêmio e sexta-parte. Lei Nº ABB o £1s.11 art. 32 - Aplicam-se aos professores inativos, para fins de percepção de proventos, as diretrizes estabelecidas por esta lei. art. 33 - As despesas com a execução desta lei correrão pelas verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se ' necessário. art. 34 - Esta lei entrarã em vigor em 19 de janeiro de 1985. Art. 35 - Revogam-se as disposições em contra rio. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pã- tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de setembro de 1984. SEBASTIÃO Did dA SILVA Prefeito Municipal ers/. 12 fis. Lei nº 1.979/84 CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO | ANEXO IT SIIUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA OBSERVAÇÕES . CONDIÇÕES DE CARGOS O , PROVIMENTO EXTINTOS CARGOS CARGOS DENOMINAÇÃO Nº DE reclassificação entre os atuais | Habilitação Espe- EXISTENTES PROVIDOS CARGOS tulares do cargo de Diretor de | cífica correspon- , Escola de 1º Grau, NE-4. Na va- | dente à Licenclar, Diretor de Esco- Diretor de Es - - cância ficam transformados em | tura Plena em Pe 06 1a de 1º Grau - cola « - = NE-4 10 04 NE-D ou cargos em comissão, de livre ! | dagogia, Area de provimento pelo Prefeito entre Administração Es- os Professores Municipais. colar. | CT assistente de Direção Assistente de reclassificação entre os atuais | Habilitação Espe- Ss ae Escola de 19 Grau Diretor . titulares do cargo de Assisten- cifica correspon- NE-3 10 02 NE-A * 10 te de Direção, NE-3. Na vacên | dente à Licencia- cia ficam transformados em car | tura Plena em Pe gos em comissão, de livre pro | dagogia. vimento pelo Prefeito entre os Professores Municipais. secretário de Esco Secretário de Es- Reclassificação entre os atuais Habilitação espe 1a de 19 Grau NE-2 10 06 cola NE-S 10 Titulares do cargo de Secretã — rio de Escola de 19 Grau, NE-2. Extintos na vacância. As fun - ções de Secretário de Escola corresponderão a empregos públi | cos preenchidos por pesscal con tratado pela C.L.T. cífica para o car go. Habilitação ' para as funções : Curso de 29 Grau completo e Datilo grafia. Teste pela cação. Secretaria de Edu Lo 13 fls. pantera ANEXO TI CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO OBSERVAÇÕES Lei nº 1.979/84 CARGOS DE SITUAÇÃO | ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA CARGOS CARGOS DENOMINAÇÃO Nº - DE EXISTENTES PROVIDOS CARGOS professor de Escola de Professor NE-3 "05 19 Grau NE-1 . 95 10 NE-4 04 NE-5 01 CONDIÇÕES DE PROVIMENTO CARGOS Reclassificação entre os atuais professores de escola de 19 Grau! NE-1, na forma do ar- tigo 59. Habilitação Es, pecífica para' o cargo. 8s fls. I4 . AN E X LI Lei nº 1.979/84 CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA oRsEEvaÇÕES CONDIÇÕES DE - Eos . o . PROVIMENTO EXTINTOS CARGOS CARGOS Reclassificação entre os | Habilitação com EXISTENTES PROVIDOS atuais titulares do car | respondente à Li go de Orientador Educa | cenciatura Plena Orientador cional NE-O. Na vacância | em Pedagogia de 03 Educacional Orientador Educacio ficam transformados em | Orientação Educa NE-O 10 07 nal NE-O 07 isolados, em comissão de | cional livre provimento pelo '! Prefeito entre os profes sores municipais. Professor de Educação In- - fantil NE-1 30 0 30 Professor de , Excepcionais , NE-1 05 0 05 Psicólogo 02 0 S 02 1 Rã ANEXO III 15. Lei no 1.979/84 CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EA - A uu — SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA OBSERVAÇÕES CONDIÇÕES DE PROVIMENTO CARGOS EXTINTOS Diretor de - | Diretor de . Livre provimento pelo Prefeito en Habilitação especifica correspon- Escola de Escola NE-D 02 | tre os professores municipais. dente à Licenciatura Plena em Pe- 1º Grau Cargos efetivos transformados em dagogia, área de administração es NE-4 - 02 -- . comissão, conforme Lei nº 1673/75. | colar, - ———+ E e - Diretor de Livre provimento pelo Prefeito en Habilitação específica em Pedago- Educação In- tre os professores municipais de gia, área de administração esco - fantil, NE-DI 14 educação infantil com experiência lar. mínima de 01 (hum) ano de Profes- sor de Fâuúcação Infantil. Orientador Livre provimento pelo Prefeito en Licenciatura Plena em Pedagogia, Educacional. tre os professores municipais cem com Orientação Educacional. NE-O 05 |habilitação. e. fls. 16 * Lei nº 1.979/84 LNEXO IV, TABELA DE VENCIMENTOS pn — CARGOS DE CARREIRA CARGO PADRÃO-GRAU "A" SATÁRIO-GRAU "A" 1 - Diretor de Escola NE-D 610.000,00 2 — assistente de Diretor NE-A 554.000,00 3 - Secretário de Escola NE-S 480.000,00 4 — Professor NE-3 420.000,00 5 — Professor NE-4 440.000,00 6 — Professor NE-5 - -460.000,00 4 B — CARGOS ISOLADOS — PROVIMENTO EFETIVO ORIENTADOR EDUCACIONAL NE-O 570.000,00 Cc — CARGOS ISOLADOS — PROVIMENTO EM COMISSÃO 1 — Diretor de Escola NE-D 610.000,00 2 - Diretor de Educação . Infantil NE-DI 610.000,00 3- orientador Educacio nal NE-O 570.000,00 PP fls.l £ Lei nº 1.979/84 FUNÇÕES CORRESPONDENLES A EMPREGOS PUBLICUD (Ud. PUNÇÃO CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO | EMPREGOS. PÚBLICOS NÍVEL SALÁRIO GRAU 1 - Secretário de Escola Curso de 29 Grau 4, CI-S 390.000,00 2 - Auxiliar de Secretaria Curso de 19 Grau Completo e de Escola de 19 Grau de-Datilografia 18. CL.A.2 340.000,00 3 - Professores (de la. a da. Habilitação específica para a séries) : . função. 7. CL.B.2. . 405.000,00 4 - Professor de Educação Habilitação especifica para a Infantil função , . 240 405.000,00 5 - professor de Excepcio E Habilitação especifica para a nais | função . 42... - CL.EX.2 405.000,00 Ms LAnE ses DT . 6 - Professor de 19 Grau Habilitação especifica para le- (de 5a. a Ba. séries) cionar nas classes de 5a, a 8a. séries o O 100 cer cs | ED HORA-AULA 7 - professor de Música Habilitação específica para a - : n 8 - Bibliotecário Diploma expedido por Faculdade de Biblioteconomia, oficial fi — : enoticadao o OHiGiSL 08 oil RR CL.y.2 683.000,00 = Re 9 - Merendeira ' Certificado de conclusão de 4a. ! série de Escola de 19 Grau. Diplo ma específico em curso patrocina- 160 CL.N.d . 290.000,00 do pelo Serviço Nacional de Ali — , mentação Escolar. oa 10 - Servente Certificado de conclusão de 4a. ! | É , | sêrie de Escola de 19 Grau. BO Chen? 245.000,00 t—— + 11 - Servente Certificado de conclusão de da. ao série de Escola de 1º Grau. e 26; . CLN.S . 261.000,00 - L fIs.18 ANEXOU vi, Lei nº 1.979/84 QUADRO PERMANENTE RESUMO GERAL CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL 01 - Diretor de Escola de 19 Grau - NE-4 — Cr$ 276.880,00 Diretor de Escola - NE-D Cr$ 610.000,00 02 - Assistente de Direção de Escola ge 19 Grau - NE-3 — Cr$ 239.490,00 Assistente de Dire tor = NE-ÀA Cr$ 554.000,00 03 - Secretário de Escola de 19 Grau | — NE-2 -. Cr& 202.090,00 Secretário de Es — na ' cola -= NE-S Cr$ 480.000,00 04 — Professor de Escola de 19 Grau = NE-1 - Cr& 185,460,00 - Professor — NES Cr$ 460.000,00 05 - Professor de Escola de 19 Grau - NE-1 — Cr$ 185.460,00 Professor — NE-á Crê 440.000,00 06 - Professor de Escola de 19 Grau - NE-1. — Cr$ 185.460,00 Professor -— NE-3 Cr$ 420.000,00 CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO o ' E t SITUAÇÃO ANTERIOR STTUACÃO ATUAL 01 - Orientador Educacional. - NE-O - Crê 251.970,99 “Orientador Educa- = « , , cional -. NE-O Cr$ 570,000,00 alo) ls.1i9 £ Lei no 1.979/84 ANEXO VI CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO “EM COMISSÃO SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL 01 - Diretor de Escola . . de 1º Grau - NE-4 - Cr$ 276.880,00 - Diretor: de Escola = NEED - Cr$ 610.000,00 02 — —— oa - -—— = maoanaane—= =— - Diretor de Educa- cação Infantil. = NE-DI - cr$ 610.000,00 03 — --———— =. ———— - ——s = menaanoanaame - Orientador Educa- - NEO -— Cr$ 570.000,00 cional r1LS.20 FUNÇÕES CORRESPONDENTES A EMPREGOS PUBLICOS Lei no 1.979/84 RESUMO GERAL 04 — 05 - 06 — 07 — 08 — 09 - 10 - 11 — séries) --——— - N.Bl professor de Educação - Infantil ..cccccccicer N.E.l professor de Excepcionais -— N.E.1 Professor de 19 Grau (5a a 8a. séries) ...... o ==m==——a professor de Música .... === ====—— Bibliotecário .........1 = N.U.1 Merendeira ....cccrtaena = N.3 Servente ....cccuermeera = N.l Servente ....ccccuterees - N.2 cr$ 185.460,00 Cr$ 185.460,00 Cr$ 185.460,00 Hora-Aula Hora-Aula Cr$ 271.380,00 Cr$ 130.450,00 Cr$ 118.300,00 Cr$ 122.040,00 SITUAÇÃO NOVA Secretário de Escola Auxiliar de Secretaria de Escola de 19 Grau Professor (de la. a da, séries) professor de Educação Infantil.....ccc.cco Professor de Excepcio nais «ccccmecerecasero Professor de 19 Grau (5a, a Ba. séries) .. Professor de Música .. Bibliotecário ........ Merendeira .....csoee Servente ..... Servente ..... ! 1 —— CL.B.2 - a E e N ! N.3 - eee] Cr$ 390.000,00 Cr$ 340,000,00 Cr$ 405.000,00 Cr$ 405.000,00 Cr$ 405.000,00 Hora-Aula Hora-Aula cr$ 683.000,00 crg 290.000,00 Cr$ 245.000,00 Cr$ 261.000,00 as - e thoas au capitulo Capítulo Capitulo Capitulo Capítulo Capitulo Capítulo Capitulo Seção I Seção II Capítulo Seção 1 Seção II Capitulo Anexo I anexo IT Anexo III Anexo IV II III IV vi VII VIII IX Das Disposições Preliminares e ãa Reclassificação .....-.-.c.. Da Área de Atuação ......... . pa Jornada de Trabalho ....... Do Emprego Público no Magistê- rio Municipal ....ccccenec eco pa Progressão Horizontal aos professores Contratados ...... Das Substituições .......c..os pa Docência nas Classes de 5a. a 8a. séries .....cccctcccecto Do Adicional por Tempo de Ser viço e da Licença-Prêmio ..... Do Adicional .....cuccrccccaos Da Licença-Prêmio ......cc.00s Dos Direitos e Deveres dos Pro fessores Municipais .......... Dos Direitos ......cccetceeeeo Dos Deveres .i.ccccccctccctis Das Disposições Finais ....... Cargos de Carreira de Provimen to Efetivo ......cccccecreecto Cargos Isolados de Provimento" Efetivo .....ccccccccc cce Cargos Isolados de Provimento em Comissão ....ccccccccncoo Tabela de Vencimentos fis. fls. fls. fls. fls. fis. fls. fls. fls. fls. £ls. fls. fis. fls. fis. fls. fls. £ls. 01 03 04 05 06 07 08 08 08 09 09 10 12/13 14 16 fl1s.02 S UM Á RITO Anexo V - Funções Correspondentes a Empre: ——— gos Públicos .....: Peer rrea fls. 17 Anexo VI - Quadro Permanente - Resumo Ge ral ..cccccciccccicrccerc creo £ls. 18/19 Anexo VII - Funções Correspondentes a Empre . fls. 20 q - KEKKKEKKEKARA RARA A