| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1980 / 1984 |
| Date | 1984-10-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de Cr$ 4.918.000.000,00 (quatro bilhões, novecentos e dezoito milhões de cruzeiros). |
| native_id | 8416 |
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Anexo do . 8. Vicente) — Pta Minispatido sina ninisd Le leon Pei Nº. 880 Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de Cr$ 4.918.000.000,00 (quatro bilhões, novecentos e dezoito milhões de cruzeiros). Processo nº 13377/84. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municí -— pio de São Vicente - Estância Balneéria, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Munici — pal decreta e ele sanciona e' promulga a seguinte lei: . Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fazenda, Cré dito Suplementar de Cr$ 4.918.000.000,00 (quatro bilhões, nove centos e dezoito milhões de cruzeiros), destinado a atender as despesas abaixo discriminadas: a) 3111 - Pessoal Civil .....ccccceeecoo Cr$ 2.424.031.227,00 p) 3113 - Obrigações Patronais .......... Cr$ 110.629.976,00 c) 3120 - Material de Consumo ........... cr$ 635.000.000,00 q) 3131 - Remuneração de Serv.Pessoais .. Cr$ 2.000.000,00 e) 3132 - Outros Serv. e Encargos ....... cr 830.000.000,00 £) 3211 — Transferências Operacionais ... Cr$ : 518.000.000,00 g) 3251 - Inativos ....ccccciccccteccsaao cr$ 365.674.169,00 h) 3252 - Pensionistas ......ccccccsesooo Cr$ 14.669.373,00 1) 2253 - Salário-Família ......cccicess crg 7.051.000,00 j) 4110 - Obras e Instalações ........... cr$ 10.944.255,00 TOTAL .elcciceciitities Cr$ 4.918.000.000,00 Art. 2º - OQ crédito de que trata o artigo 1º des ta lei, será coberto com os recursos previstos no item II, $ 18, do artigo 43 da Lei nº 4320/64. = Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário. do da História Pátria ubro de 1984. São Vicente, Cidade-Monull Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de SEBASTIÃO RIBEIHQ DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL