| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1981 / 1984 |
| Date | 1984-10-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a CONESP - Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo para execução dos serviços de manutenção básica em unidades escolares situadas no Município e dá outras providências. |
| native_id | 8417 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2
ET 1981 soft o setério | Bt De Ndee puox* exe — Autoriza o Executivo a cele m brar convênio com a CONESP de) - COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES! ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO sa PAULO para execução dos ser viços de manutenção básica em unidades escolares situa das no Município e dã ou tras providências. Processo nº 13.976/84. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do “Município de São Vicente -— Estância Balneária, usando das atri buições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câma ra Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: . Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio coma Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo — CONESP, com o objetivo de executar ser viços de manutenção básica nos prédios onde funcionam escolas estaduais de primeiro e segundo graus, situadas em São Vicen te. Art. 29 - Para os efeitos desta lei e do a Convênio, entendem-se como serviços de manutenção básica aque 1es indicados no parágrafo segundo da cláusula primeira do Convênio, o qual fica fazendo parte desta lei. Art. 3º — Para os fins previstos no arti go 19, fica autorizada a abertura de Crêdito Especial, no va Totiio Maniac Dutiiniad Lo leomt nl! lor de Cr$ 190.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), que será coberto com recursos de igual valor, a serem repassados pela Companhia de Construções Escolares do Estado de Sao Paulo - CO NESP. . . R i É a - + . Art. 49 - Esta lei entrarã em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. N são Vicente, Cidade-Monumento da História! pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de outubro de 1984. “ SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal y Riba Meniiatito Sinia Dinis Polo | a