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norma nº 1981/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1981 / 1984
Date 1984-10-18
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar convênio com a CONESP - Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo para execução dos serviços de manutenção básica em unidades escolares situadas no Município e dá outras providências.
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ET
1981 soft
o setério | Bt
De Ndee puox* exe —
Autoriza o Executivo a cele
m brar convênio com a CONESP
de) - COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES!
ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO
sa PAULO para execução dos ser
viços de manutenção básica
em unidades escolares situa
das no Município e dã ou
tras providências.
Processo nº 13.976/84.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do
“Município de São Vicente -— Estância Balneária, usando das atri
buições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câma
ra Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
. Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a
celebrar convênio coma Companhia de Construções Escolares do
Estado de São Paulo — CONESP, com o objetivo de executar ser
viços de manutenção básica nos prédios onde funcionam escolas
estaduais de primeiro e segundo graus, situadas em São Vicen
te.
Art. 29 - Para os efeitos desta lei e do
a
Convênio, entendem-se como serviços de manutenção básica aque
1es indicados no parágrafo segundo da cláusula primeira do
Convênio, o qual fica fazendo parte desta lei.
Art. 3º — Para os fins previstos no arti
go 19, fica autorizada a abertura de Crêdito Especial, no va
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lor de Cr$ 190.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), que será
coberto com recursos de igual valor, a serem repassados pela
Companhia de Construções Escolares do Estado de Sao Paulo - CO
NESP. . . R
i
É a - + .
Art. 49 - Esta lei entrarã em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
N
são Vicente, Cidade-Monumento da História!
pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de outubro de
1984.
“
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
y Riba Meniiatito Sinia Dinis Polo |
a

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