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norma nº 1982/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1982 / 1984
Date 1984-10-18
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar Convênio com a CONESP - Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo para execução dos serviços de ampliação e adequação do prédio onde funciona a E.E.P.G "Laura Filgueiras".
native_id8418

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fes. 512
anexo da MIL 7
8. cio 23] JOL
Petitio Menicjaat ido Csdincnrinisd Lent
"
Autoriza o Executivo a cele
brar Convenio com a COMESP-
Companhia de Construções Es
colares do Estado de São o
Paulo para execução dos sér
viços de ampliação e adequa
ção do predio onde funciona
a E.E.P.G. "Laura Filguei-
ras”.
Proc. n9 13.977/84
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a ce
Tebrar Convenio com a Companhia de Construções Escolares do Estado
de são paulo - CONESP, para efeito de ampliação e adequação aos seus
fins, do prêdto onde funciona a E.E.P.G. “Laura Filgueiras", neste
MunitcTpio.
Art. 29 - O Executivo Municipal executarã os serviços
no regime de execução direta ou indireta, atendendo as condições es
tabelecidas no Convênio a ser firmado, que fica fazendo parte inte-
grante desta lei.
Art. 39 - Para os fins previstos no artigo 19, fica
autorizada a abertura de Credito Especial, no valor de Cr$ 72.756.490,00
(setenta e dois milhões, setecentos e cinglenta e seis mil, quatro-
centos e noventa cruzeiros), que sera coberto com recursos de igual
valor, a serem repassadas pela Companhia de Construções Escolares
do Estado de Sao Paulo - CONESP.
3 e, em
: paste
/ titia Mimisjial ide ilincinatarônicao Zolonto
Art. 49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da Histôria Pãtria,Cel
Jula Mater da Nacionalidade, em 18 de outubro de 1984.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA STLVA
Prefeito Municipal

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