| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1982 / 1984 |
| Date | 1984-10-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a CONESP - Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo para execução dos serviços de ampliação e adequação do prédio onde funciona a E.E.P.G "Laura Filgueiras". |
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fes. 512 anexo da MIL 7 8. cio 23] JOL Petitio Menicjaat ido Csdincnrinisd Lent " Autoriza o Executivo a cele brar Convenio com a COMESP- Companhia de Construções Es colares do Estado de São o Paulo para execução dos sér viços de ampliação e adequa ção do predio onde funciona a E.E.P.G. "Laura Filguei- ras”. Proc. n9 13.977/84 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a ce Tebrar Convenio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de são paulo - CONESP, para efeito de ampliação e adequação aos seus fins, do prêdto onde funciona a E.E.P.G. “Laura Filgueiras", neste MunitcTpio. Art. 29 - O Executivo Municipal executarã os serviços no regime de execução direta ou indireta, atendendo as condições es tabelecidas no Convênio a ser firmado, que fica fazendo parte inte- grante desta lei. Art. 39 - Para os fins previstos no artigo 19, fica autorizada a abertura de Credito Especial, no valor de Cr$ 72.756.490,00 (setenta e dois milhões, setecentos e cinglenta e seis mil, quatro- centos e noventa cruzeiros), que sera coberto com recursos de igual valor, a serem repassadas pela Companhia de Construções Escolares do Estado de Sao Paulo - CONESP. 3 e, em : paste / titia Mimisjial ide ilincinatarônicao Zolonto Art. 49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da Histôria Pãtria,Cel Jula Mater da Nacionalidade, em 18 de outubro de 1984. SEBASTIÃO RIBEIRO DA STLVA Prefeito Municipal