| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1983 / 1984 |
| Date | 1984-10-18 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a CONESP - Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo para construção da E.E.P.G "Jardim Pombeba". |
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Anexo so tlous ds, 206 Po Mini nc Doi nica dolêenie Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a CONESP - Companhia de Construções Escola- res do Estado de São Paulo para 1 construção da E.E.P.G. “Jardim Pombeba”. Processo nº 13.978/84 t “sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município ãe São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar com a Companhia de Construções Escolares do Estado de são paulo - CONESP, convênio visando a realização de construção daE.E.P.G. “Jardim Pombeba", neste Município, Vila Fátima (unidade escolar com 08 salas ambiente). Art. 22 - A CONESP fornecerã o Projeto e especifi — cações, cujos serviços serão executados em regime de execução direta ou indireta, conforme o referido no instrumento do convênio que fica fazendo parte integrante desta lei... art. 3º —- Para os fins previstos no artigo 1º, fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de Cr$ a 365.136.419,00 (trezentos e sessenta e cinco milhões, cento e trin- ta e seis mil, quatrocentos e dezenove cruzeiros) que será coberto com recursos de igual valor a serem repassados pela Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP. Art. 49 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da História pátria ; Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de outubro de 1984. nf E PS Y SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal rme/: