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norma nº 1983/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1983 / 1984
Date 1984-10-18
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a CONESP - Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo para construção da E.E.P.G "Jardim Pombeba".
native_id8419

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Anexo so tlous ds, 206
Po Mini nc Doi nica dolêenie
Autoriza a Prefeitura Municipal a
celebrar convênio com a CONESP -
Companhia de Construções Escola-
res do Estado de São Paulo para
1
construção da E.E.P.G. “Jardim
Pombeba”.
Processo nº 13.978/84
t
“sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
ãe São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
celebrar com a Companhia de Construções Escolares do Estado de são
paulo - CONESP, convênio visando a realização de construção daE.E.P.G.
“Jardim Pombeba", neste Município, Vila Fátima (unidade escolar com
08 salas ambiente).
Art. 22 - A CONESP fornecerã o Projeto e especifi —
cações, cujos serviços serão executados em regime de execução direta
ou indireta, conforme o referido no instrumento do convênio que fica
fazendo parte integrante desta lei...
art. 3º —- Para os fins previstos no artigo 1º, fica
autorizada a abertura de crédito especial no valor de Cr$ a
365.136.419,00 (trezentos e sessenta e cinco milhões, cento e trin-
ta e seis mil, quatrocentos e dezenove cruzeiros) que será coberto
com recursos de igual valor a serem repassados pela Companhia de
Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP.
Art. 49 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da História pátria ;
Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de outubro de 1984.
nf
E PS
Y
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
rme/:

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