| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1984 / 1984 |
| Date | 1984-10-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de Cr$ 80.000.000,00 e dá outras providências. |
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Amoxo dA LEE “ Vicente 2$/ 42) [7 IO Gu ZA lnizgratid LLC inn tais A Leliconie ” o Le Nº. 1984 “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de Cr$ 80.000.000 e dã outras providências. Processo nº 14.276/84 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municipio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: art. 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Munici pal - Coordenadoria da Fazenda, crédito Adi cional de Cr$ 80.000.000 (oitenta milhões de cruzeiros), destinado a suplementar as verbas abaixo aiscriminadas, pertencentes à Câma- ra Municipal. VERBAS VALOR 100.01.01.001.2.01.3111 - pessoal Civil 30.000.000 100.01.07.021.2.01.3120 — Material de Consumo 10.000.000 100.01.07.021.2.01.3132 - Qutros Serv. e Encargos 40.000.000 TOTAL ...cc.... cr$ 80.000.000 art. 29 - O crédito de que trata o artigo 19 desta lei serã cóberto com os recursos previstos no item II, parágrafo '! 1º do artigo 43 da Lei nº 4320/64. Art. 39 - Esta lei entrarã em vigor na data de .sua publicação, revogadas as disposições em contrário. i “São vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 .de utubro de 1984. STIÃO A DA SILV; . SEBASTIÃ ? A TENTA Prefeito Municipal