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norma nº 1985/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1985 / 1984
Date 1984-10-26
EmentaInstitui o Conselho Consultivo dos Serviços de Táxis no Município e dá outras providências.
native_id8421

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Anexo d
Foto Mensal ncia Butiá o Lollo
85
Lei N.º.
Institui o Conselho Consul
tivo dos Serviços de Táxis
no Municipio e dã outras
providências.
Processo nº 14.730/84
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municipio de
são Vicente - Estância Balneãâria, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte dei:
art. 19 - Fica instituido o Conselho Consultivo dos
Serviços de Tâxis no Municipio, com a seguinte constituição: 2 —
(dois) representantes do Poder Executivo; 2 (Gois) representantes
do Poder Legislativo; 2 (dois) condutores de taxis inscritos no Ca
gastro Municipal de Condutores de Táxis e indicados pela categoria;
1 (um) representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Vei-
culos Rodoviários de Santos, São Vicente, Guarujã e Cubatão.
art. 2º —- O Conselho Consultivo dos Serviços de Tã —
xis no Município & competente para assessorar o Executivo, emitin-
do pareceres sobre os seguintes assuntos:
a) concepção e modificação da legislação atinente aos
serviços de táxis;
b) criação e extinção de pontos de taxis;
c) elaboração de regulamentos e atos normativos ara
Pp
os serviços de taxis;
&) fiscalização do cumprimento da legislação aplicá -
vel aos serviços de táxis;
e) determinação de especificações para os tipos de
veiculos a serem utilizados nos serviços de tâxis;
£) alterações dos registros do/Cadastro Municipal de
Condutores de Táxis;
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- - “ “ ' . = “
g) análise das propostas de reajustamento tarifario
' dos serviços de taxis;
h) alterações no número de permissões para a explo-
ração dos serviços de taxis no Município;
1) transferência de veículo de ponto de estaciona —
mento de qualquer categoria para outro privativo.
art. 39 - Os pareceres do Conselho Consultivo serão
submetidos ao Sr. Prefeito Municipal, como contribuição aos atos
normativos de sua competência.
,
art. 4º - Os serviços prestados pelos membros do
Conselho Consultivo serão considerados relevantes, de interesse
social e sem qualquer remuneração.
art. 59 - O Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias,
regulamentará o funcionamento do Conselho Consultivo criado pela
presente lei.
art. 69 - Esta lei entrarã em vigor na data ãe sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria |,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de outubro de 1984.
7
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
rme

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