| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1985 / 1984 |
| Date | 1984-10-26 |
| Ementa | Institui o Conselho Consultivo dos Serviços de Táxis no Município e dá outras providências. |
| native_id | 8421 |
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Anexo d Foto Mensal ncia Butiá o Lollo 85 Lei N.º. Institui o Conselho Consul tivo dos Serviços de Táxis no Municipio e dã outras providências. Processo nº 14.730/84 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municipio de são Vicente - Estância Balneãâria, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte dei: art. 19 - Fica instituido o Conselho Consultivo dos Serviços de Tâxis no Municipio, com a seguinte constituição: 2 — (dois) representantes do Poder Executivo; 2 (Gois) representantes do Poder Legislativo; 2 (dois) condutores de taxis inscritos no Ca gastro Municipal de Condutores de Táxis e indicados pela categoria; 1 (um) representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Vei- culos Rodoviários de Santos, São Vicente, Guarujã e Cubatão. art. 2º —- O Conselho Consultivo dos Serviços de Tã — xis no Município & competente para assessorar o Executivo, emitin- do pareceres sobre os seguintes assuntos: a) concepção e modificação da legislação atinente aos serviços de táxis; b) criação e extinção de pontos de taxis; c) elaboração de regulamentos e atos normativos ara Pp os serviços de taxis; &) fiscalização do cumprimento da legislação aplicá - vel aos serviços de táxis; e) determinação de especificações para os tipos de veiculos a serem utilizados nos serviços de tâxis; £) alterações dos registros do/Cadastro Municipal de Condutores de Táxis; a» q - - “ “ ' . = “ g) análise das propostas de reajustamento tarifario ' dos serviços de taxis; h) alterações no número de permissões para a explo- ração dos serviços de taxis no Município; 1) transferência de veículo de ponto de estaciona — mento de qualquer categoria para outro privativo. art. 39 - Os pareceres do Conselho Consultivo serão submetidos ao Sr. Prefeito Municipal, como contribuição aos atos normativos de sua competência. , art. 4º - Os serviços prestados pelos membros do Conselho Consultivo serão considerados relevantes, de interesse social e sem qualquer remuneração. art. 59 - O Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, regulamentará o funcionamento do Conselho Consultivo criado pela presente lei. art. 69 - Esta lei entrarã em vigor na data ãe sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria |, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de outubro de 1984. 7 SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal rme