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norma nº 1986/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1986 / 1984
Date 1984-10-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP, objetivando a construção da EEPG "Dique-México 70".
native_id8422

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tt a
Anexo PN ERVAS
RR
Bit Meriti Bênitae Ele
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convênio com a Com
panhia de Construções Escola
res do Estado de São Paulo -—
CONESP, objetivando a cons
trução da EEPG "Dique-México
70".
Processo nº 14.335/84.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municí
pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui -
ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte ei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar Convênio com a Companhia de Construções Escolares do
Estado de São Paulo - CONESP, visando a construção da EEPG "Di
que-México 70" (complementação de embrião - 07 salas), neste
Município.
Parágrafo único - O instrumento de Convênio,
assinado, fica fazendo parte integrante desta lei.
- Art. 2º — Para os fins previstos no artigo 1º,
fica autorizada a abertura de Crédito Especial, no valor de
cr$ 370.754.845,00 (trezentos e setenta milnões, setecentos e
cinquenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco cruzei-
ros), que sera coberto com recursos de igual valor, a serem
repassados pela Companhia de Construções Escolares do Estado!
de São Paulo - CONESP.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da História Pa-
1984.
sap

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