| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1986 / 1984 |
| Date | 1984-10-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP, objetivando a construção da EEPG "Dique-México 70". |
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tt a Anexo PN ERVAS RR Bit Meriti Bênitae Ele Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Com panhia de Construções Escola res do Estado de São Paulo -— CONESP, objetivando a cons trução da EEPG "Dique-México 70". Processo nº 14.335/84. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municí pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui - ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte ei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP, visando a construção da EEPG "Di que-México 70" (complementação de embrião - 07 salas), neste Município. Parágrafo único - O instrumento de Convênio, assinado, fica fazendo parte integrante desta lei. - Art. 2º — Para os fins previstos no artigo 1º, fica autorizada a abertura de Crédito Especial, no valor de cr$ 370.754.845,00 (trezentos e setenta milnões, setecentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco cruzei- ros), que sera coberto com recursos de igual valor, a serem repassados pela Companhia de Construções Escolares do Estado! de São Paulo - CONESP. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da História Pa- 1984. sap