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← São Vicente (SP)

norma nº 1987/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1987 / 1984
Date 1984-10-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando o desenvolvimento da Educação Pré-Escolar.
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-Escolar.
processo nº. 12. 841/84.
o Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
são vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e | ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, atravês da
secretaria da Educação, objetivando o desenvolvimento da Educação
Prê-Escolar no Município de São Vicente.
art. 2º - Esta lei entrará em vigor na. data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da História Patria, Cel
1ula Mater. da Nacionalidade, em 26 de outubro de 1984.
- í V f
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
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