| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1987 / 1984 |
| Date | 1984-10-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando o desenvolvimento da Educação Pré-Escolar. |
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Anexe dé Dei Nº IB me Hilia Mlenicjhcal ida Oslíncia unônivdl, bone Autoriza o Poder Executivo a cele prar Convênio com o Governo do 1 rado de São Paulo, atravês da E s se cretaria da Educação, objetivando o Gesenvolvimento da Educação Pré -Escolar. processo nº. 12. 841/84. o Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de são vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e | ele sanciona e promulga a seguinte lei: art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, atravês da secretaria da Educação, objetivando o desenvolvimento da Educação Prê-Escolar no Município de São Vicente. art. 2º - Esta lei entrará em vigor na. data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da História Patria, Cel 1ula Mater. da Nacionalidade, em 26 de outubro de 1984. - í V f SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal irc esto d