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norma nº 1988/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1988 / 1984
Date 1984-11-07
EmentaDispõe sobre a adoção de livros didáticos nas Escolas de 1º grau do Município e dá outras providências.
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Anexo anos 25318.
s. vicente 43) M/ 22 Bu,
14 Enciadulinóriada Doni
Dispõe sobre a adoção de livros
didáticos nas Escolas de 1º |!
Grau do Município e da outras
providências.
Processo nº 15.196/84.
Sevastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Muni
cípio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atri-
buições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câma
ra Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Os livros didáticos adotados nas Es
colas Municipais de 1º Grau nao poderão ser substituídos em
tempo inferior a 4 (quatro) anos.
Art. 2º - Cada Escola Municipal de 1º Grau é
autônoma para a escolha dos livros didáticos a serem adota —
dos, cuja utilização será sugerida aos alunos.
Art. 8º - A adoção do livro didático a ser su
gerido, conforme o artigo anterior, serã feita em cada esta-
belecimento de ensino pelos professores de uma mesma disci —
plina, que em reunião especialmente convocada para esse fim,
coordenada pela orientação educacional, decidirão por maioria
de votos o livro a ser adotado.
$ 1º - Em caso de empate, cabera à orientação
educacional decidir sobre O livro a ser adotado.
842º — A convocação dos professores para a |!
reunião de escolha do livro didático será feita pela direção
da escola, observando o que dispuser a regulamentação desta
lei.
$ 3º — A direção da escola comunicará por es
crito, à Supervisão Municipal de Educação, a relação dos li-
vros didáticos a serem adotados e sugeridos aos alunos nas
diversas disciplinas.
58 4º — A Supervisão Municipal de Educação en
caminhará à Delegacia de Ensino do Município,a relação dos
livros didáticos que serão adotados nas Escolas Municipais |!
de 1º Grau.
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Art. 4º - Não poderão ser adotados livros di
dáticos que, por qualquer motivo, nao possam ser reaprovei-
tados.
Art. 5º - É vedado as Escolas Municipais de
1º Grau, através de seu corpo docente e/ou administrativo ,
adotar qualquer expediente que obrigue O aluno a adquirir
o livro didático adotado.
art. 6º — O cumprimento do disposto no ca
put" do artigo 3º será supervisionado pela direção da esco-
la.
Art. 7º — O Executivo regulamentará esta lei
no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História
pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de novembro |!
de 1984.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
N

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