| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1988 / 1984 |
| Date | 1984-11-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a adoção de livros didáticos nas Escolas de 1º grau do Município e dá outras providências. |
| native_id | 8424 |
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< , Anexo anos 25318. s. vicente 43) M/ 22 Bu, 14 Enciadulinóriada Doni Dispõe sobre a adoção de livros didáticos nas Escolas de 1º |! Grau do Município e da outras providências. Processo nº 15.196/84. Sevastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Muni cípio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atri- buições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câma ra Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Os livros didáticos adotados nas Es colas Municipais de 1º Grau nao poderão ser substituídos em tempo inferior a 4 (quatro) anos. Art. 2º - Cada Escola Municipal de 1º Grau é autônoma para a escolha dos livros didáticos a serem adota — dos, cuja utilização será sugerida aos alunos. Art. 8º - A adoção do livro didático a ser su gerido, conforme o artigo anterior, serã feita em cada esta- belecimento de ensino pelos professores de uma mesma disci — plina, que em reunião especialmente convocada para esse fim, coordenada pela orientação educacional, decidirão por maioria de votos o livro a ser adotado. $ 1º - Em caso de empate, cabera à orientação educacional decidir sobre O livro a ser adotado. 842º — A convocação dos professores para a |! reunião de escolha do livro didático será feita pela direção da escola, observando o que dispuser a regulamentação desta lei. $ 3º — A direção da escola comunicará por es crito, à Supervisão Municipal de Educação, a relação dos li- vros didáticos a serem adotados e sugeridos aos alunos nas diversas disciplinas. 58 4º — A Supervisão Municipal de Educação en caminhará à Delegacia de Ensino do Município,a relação dos livros didáticos que serão adotados nas Escolas Municipais |! de 1º Grau. iv po Si Mia E terna Bica E fls. 2 Art. 4º - Não poderão ser adotados livros di dáticos que, por qualquer motivo, nao possam ser reaprovei- tados. Art. 5º - É vedado as Escolas Municipais de 1º Grau, através de seu corpo docente e/ou administrativo , adotar qualquer expediente que obrigue O aluno a adquirir o livro didático adotado. art. 6º — O cumprimento do disposto no ca put" do artigo 3º será supervisionado pela direção da esco- la. Art. 7º — O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de novembro |! de 1984. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL N