| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1989 / 1984 |
| Date | 1984-11-12 |
| Ementa | Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1985. |
| native_id | 8425 |
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Ria Nnipatd finca Putin Aprova o Orçamento Gera Hunicípio de São Vicent ra o exercício de 1985. Processo nº 13.521/84. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municipi de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições qu 1he são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal de- creta e ele sanciona e promuiga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Muni cípic de São Vicente, para o exercício financeiro de 1985, dis - criminado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a RE CEITA em Cr$ 55.000.000.000 (cinquenta e cinco bilhoes de cruzei ros) e fixa a UESPESA em Cr$ 55.000.000.000 (cingtienta e cinco bilhões de cruzeiros). Art. 2º - à receita será realizada mediante arre- cacação de tributos, suprimentos Ge fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações cons tantes Ocs anexos 1. 2 e 3 e seus subanexos de acordo como se guinte desúobramento: RECEITAS CORRENTES ...ciiccccccsestccrreo Crê 47.946.834.228 Receita Tributária .... Cr$ 31.021.018.407 Receita Patrimonial ... Cr$ 77.025. 896 Transferências Correntes .. Cr$ 15.502.561.214 Outras Receitas Correntes... Cr& 1.326.228.711 RECEITAS DE CAPITAL «cc... cerca rara Cr$ 7.053,165.772 Operações de Creditos... Cr$ 500.000.000 Alienação de Bens Móveis e imoveis PPP Crê 40.215.229 Transferencias de Capi tal ..cccci. Perca Cr$ 6.512.220.548 Outras Receitas de Ca pical ..cicclcicc. Cr$ 730.000 TOTAL Os Erg S5.000.090.0 Ant, 3º - A despesa será realizada na forma c quadros analíticos constantes do Anexo 2 — Lei nº 4.920/64 pectivos subanexos, conforme a discriminação seguinte: ' f 0 DV) Bira Micjpalidostinciadatisinicdo Poloni fls. 2 1 — Despesas por Órgaos de Governo e Administração: Crê 2.723.319.000 CÂMARA MUNICIPAL... ...ccccccccccicccccras Cr$ 52.276.681.000 PREFEITURA MUNICIPAL ....ccccccccescccr Gabinete do Prefeito... Cr$ 5.256..399.600 Secretaria dos Serviços Jurídicos ........ccc. Crg 4.029.889.000 Secretaria da Adminis -— tração ....ccccclcco Cr$ 5.008.958.177 Secretaria da Fazenda... Cr$ 3.690.287.000 Secretaria de Cultura , Turismo e Esportes..... cr$ 266.020.000 Secretaria de Educação. Cr$ 9.776.283.000 Secretaria de Obras ... Cr$ 12.239.729.223 Secretaria de Serviços Externos ...ccccccccccs Cr$ 11.334.007.000 Secretaria de Planeja - mento .....cccciccl. Cr$ 475.108.000 TOTAL sacra Cr$ 55.000.000.000 II - Despesas por funções de Governo Ol - Legislativa ..... Crê 2.429.690.000 03 — Administração e Pla nejamento ......... Crê 9.757.986.050 O6 — Defesa Nacional e Segurança Pública... Cr$ 148.000.000 08 - Educação e Cultura. Cr$ 9.661.983.000 10 — Habitação e Urbanis MO .ucicistisioiooo Crê 17.658.190.000 11 - Indústria, Comércio, e Serviços ........ Crê 1.283.850.000 13 - Saude e Saneamento. Cr$ 5.173.935.000 14 —- Trabalho ........ Cr$ 2.500.000 15 - Assistência e Previ dencia ............ Crê 4.866.789.729 16 —- Transportes ....... Crê 4.017,576.223 Art. 4º — Fica o Prefeito autorizado a: T —- Efetuar operações de crédito até O limite de 15% (quinze por cento) do total da receita estimada; II - Abrir créditos suplementares até f 40% (quarenta por cento); ) III - Proceder à transferência de supri- mentos de um para outro subelemen a ãa mesma dotação de despesa (anexo nº 4); e IV - Transferir, por decreto, para a Companhia de Desenvolvimento de são Vicente - CODESAVI - os credi- tos orçamentários de obras públi cas e serviços, desde que possam en quadrar-se à Lei nº 1726/77. art. 5º - O orçamento analítico deverá ser aprova do por decreto. do Executivo. Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1985. Art. 7º —- Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de novembro de 1984. A SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA PREFELTO MUNICIPAL DD sap N