br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1989/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1989 / 1984
Date 1984-11-12
EmentaAprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1985.
native_id8425

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 3

Ria Nnipatd finca Putin
Aprova o Orçamento Gera
Hunicípio de São Vicent
ra o exercício de 1985.
Processo nº 13.521/84.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municipi
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições qu
1he são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal de-
creta e ele sanciona e promuiga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Muni
cípic de São Vicente, para o exercício financeiro de 1985, dis -
criminado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a RE
CEITA em Cr$ 55.000.000.000 (cinquenta e cinco bilhoes de cruzei
ros) e fixa a UESPESA em Cr$ 55.000.000.000 (cingtienta e cinco
bilhões de cruzeiros).
Art. 2º - à receita será realizada mediante arre-
cacação de tributos, suprimentos Ge fundos e outras fontes de
renda, na forma da legislação em vigor e das especificações cons
tantes Ocs anexos 1. 2 e 3 e seus subanexos de acordo como se
guinte desúobramento:
RECEITAS CORRENTES ...ciiccccccsestccrreo Crê 47.946.834.228
Receita Tributária .... Cr$ 31.021.018.407
Receita Patrimonial ... Cr$ 77.025. 896
Transferências Correntes .. Cr$ 15.502.561.214
Outras Receitas Correntes... Cr& 1.326.228.711
RECEITAS DE CAPITAL «cc... cerca rara Cr$ 7.053,165.772
Operações de Creditos... Cr$ 500.000.000
Alienação de Bens Móveis
e imoveis PPP Crê 40.215.229
Transferencias de Capi
tal ..cccci. Perca Cr$ 6.512.220.548
Outras Receitas de Ca
pical ..cicclcicc. Cr$ 730.000
TOTAL Os Erg S5.000.090.0
Ant, 3º - A despesa será realizada na forma c
quadros analíticos constantes do Anexo 2 — Lei nº 4.920/64
pectivos subanexos, conforme a discriminação seguinte:
'
f
0
DV) Bira Micjpalidostinciadatisinicdo Poloni
fls. 2
1 — Despesas por Órgaos de Governo e Administração:
Crê 2.723.319.000
CÂMARA MUNICIPAL... ...ccccccccccicccccras
Cr$ 52.276.681.000
PREFEITURA MUNICIPAL ....ccccccccescccr
Gabinete do Prefeito... Cr$ 5.256..399.600
Secretaria dos Serviços
Jurídicos ........ccc. Crg 4.029.889.000
Secretaria da Adminis -—
tração ....ccccclcco Cr$ 5.008.958.177
Secretaria da Fazenda... Cr$ 3.690.287.000
Secretaria de Cultura ,
Turismo e Esportes..... cr$ 266.020.000
Secretaria de Educação. Cr$ 9.776.283.000
Secretaria de Obras ... Cr$ 12.239.729.223
Secretaria de Serviços
Externos ...ccccccccccs Cr$ 11.334.007.000
Secretaria de Planeja -
mento .....cccciccl. Cr$ 475.108.000
TOTAL sacra Cr$ 55.000.000.000
II - Despesas por funções de Governo
Ol - Legislativa ..... Crê 2.429.690.000
03 — Administração e Pla
nejamento ......... Crê 9.757.986.050
O6 — Defesa Nacional e
Segurança Pública... Cr$ 148.000.000
08 - Educação e Cultura. Cr$ 9.661.983.000
10 — Habitação e Urbanis
MO .ucicistisioiooo Crê 17.658.190.000
11 - Indústria, Comércio,
e Serviços ........ Crê 1.283.850.000
13 - Saude e Saneamento. Cr$ 5.173.935.000
14 —- Trabalho ........ Cr$ 2.500.000
15 - Assistência e Previ
dencia ............ Crê 4.866.789.729
16 —- Transportes ....... Crê 4.017,576.223
Art. 4º — Fica o Prefeito autorizado a:
T —- Efetuar operações de crédito até
O limite de 15% (quinze por cento)
do total da receita estimada;
II - Abrir créditos suplementares até
f 40% (quarenta por cento);
)
III - Proceder à transferência de supri-
mentos de um para outro subelemen
a
ãa mesma dotação de despesa (anexo
nº 4); e
IV - Transferir, por decreto, para a
Companhia de Desenvolvimento de
são Vicente - CODESAVI - os credi-
tos orçamentários de obras públi
cas e serviços, desde que possam en
quadrar-se à Lei nº 1726/77.
art. 5º - O orçamento analítico deverá ser aprova
do por decreto. do Executivo.
Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data de 1º
de janeiro de 1985.
Art. 7º —- Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de novembro de 1984.
A
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
PREFELTO MUNICIPAL
DD
sap N

open original →