| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1990 / 1984 |
| Date | 1984-11-21 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Representantes das Sociedades de Melhoramentos de Bairros e Centros Comunitários e dá outras providências. |
| native_id | 8426 |
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. : Anexo da Liu. 42 SÃO: 8. Vigente 22) 4 BH Ito Mata tua É Vlonio Cria o Conselho Municipal de Re presentantes das Sociedades de Melhoramentos de Bairros e Cen- tros Comunitários e daã outras providências. processo nº 15.845/84. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: art. 1º - £ criado o Conselho Municipal de Represen- tantes das Sociedades de Melhoramentos de Bairros e Centros Comuni- tários, órgão de deliberação coletiva, que terã por finalidade as sessorar e colaborar com a Prefeitura no estudo de planos e progra mas de desenvolvimento dos bairros, visando ao bem-estar da comuni-. dade. Art.-:2º --O -Conselho a -que se refere .o artigo 1º des- ta Lei serã constituido pelos Presidentes das Sociedades de Melhora mentos de Bairros e Centros Comunitários, sendo os serviços presta- dos considerados relevantes, de interesse social e não remunerados. Art. 3º —- O Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, regulamentará o funcionamento do Conselho criado pela presente lei. Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu blicaçao, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cel lula Mater da Nacionalidade, em 21 de novembro de 1984. a, Y SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal «- ç