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norma nº 1990/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1990 / 1984
Date 1984-11-21
EmentaCria o Conselho Municipal de Representantes das Sociedades de Melhoramentos de Bairros e Centros Comunitários e dá outras providências.
native_id8426

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. : Anexo da Liu. 42 SÃO:
8. Vigente 22) 4 BH
Ito Mata tua É Vlonio
Cria o Conselho Municipal de Re
presentantes das Sociedades de
Melhoramentos de Bairros e Cen-
tros Comunitários e daã outras
providências.
processo nº 15.845/84.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
art. 1º - £ criado o Conselho Municipal de Represen-
tantes das Sociedades de Melhoramentos de Bairros e Centros Comuni-
tários, órgão de deliberação coletiva, que terã por finalidade as
sessorar e colaborar com a Prefeitura no estudo de planos e progra
mas de desenvolvimento dos bairros, visando ao bem-estar da comuni-.
dade.
Art.-:2º --O -Conselho a -que se refere .o artigo 1º des-
ta Lei serã constituido pelos Presidentes das Sociedades de Melhora
mentos de Bairros e Centros Comunitários, sendo os serviços presta-
dos considerados relevantes, de interesse social e não remunerados.
Art. 3º —- O Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias,
regulamentará o funcionamento do Conselho criado pela presente lei.
Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu
blicaçao, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cel
lula Mater da Nacionalidade, em 21 de novembro de 1984.
a, Y
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
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