| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1992 / 1984 |
| Date | 1984-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, objetivando a construção de ponte metálica conforme especifica e dá outras providências. |
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anexa deMlentso st 2 366) MA Ss. vicente ZH) 12) 4. rali Enio Dotivôio do Llmio Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o De- partamento de Edifícios e Obras Públicas - DOR, objetivando a construção de ponte metálica conforme especifica e dã outras providências. Processo nº 10.655/84 abvesda P/ LAG SE Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a ce lebrar com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, Con vênio para efeito de construção de ponte metálica sobre o canal da avenida Dr. Alcides de Araújo, na sua ligação com a Avenida Motta Lima, e/ou, sobre o canal da Avenida Eduardo Souto, na sua ligação com a Rua Antero de Moura. Art. 2º - O DOP fornecerã os estudos preliminares, sondagem de terreno, projeto, telas para os gabiões, quando o lo- cal de implantação permitir esse tipo de fundação, estrutura metã- lica e assistência técnica durante a execução da obra. Art. 3º - O Executivo Municipal executará diretamen- te, ou atravês de terceiros, o objeto mencionado nesta Lei, nas con adições estabelecidas pelo convênio a ser lavrado, ficando o DOP isento de qualquer outra colaboração, alêm da fixada no referido instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei. nb E ncia tavóniado Lo llonie Art. 40 - As despesas com a execução desta lei corre rão pelas verbas orçamentárias próprias, su lementadas, se necessã ' — rio. art. 59 - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu plicação, revogadas as aisposições em contrário. º são Vicente, Cidade-Monumento da História Pâátria,Cel Lula Mater .da Nacionalidade, em 29 de novembro de 1984. L SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal