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norma nº 1992/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1992 / 1984
Date 1984-11-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, objetivando a construção de ponte metálica conforme especifica e dá outras providências.
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anexa deMlentso st 2 366) MA
Ss. vicente ZH) 12) 4.
rali Enio Dotivôio do Llmio
Autoriza o Executivo Municipal
a celebrar Convênio com o De-
partamento de Edifícios e Obras
Públicas - DOR, objetivando a
construção de ponte metálica
conforme especifica e dã outras
providências.
Processo nº 10.655/84
abvesda P/ LAG SE
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a ce
lebrar com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, Con
vênio para efeito de construção de ponte metálica sobre o canal da
avenida Dr. Alcides de Araújo, na sua ligação com a Avenida Motta
Lima, e/ou, sobre o canal da Avenida Eduardo Souto, na sua ligação
com a Rua Antero de Moura.
Art. 2º - O DOP fornecerã os estudos preliminares,
sondagem de terreno, projeto, telas para os gabiões, quando o lo-
cal de implantação permitir esse tipo de fundação, estrutura metã-
lica e assistência técnica durante a execução da obra.
Art. 3º - O Executivo Municipal executará diretamen-
te, ou atravês de terceiros, o objeto mencionado nesta Lei, nas con
adições estabelecidas pelo convênio a ser lavrado, ficando o DOP
isento de qualquer outra colaboração, alêm da fixada no referido
instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei.
nb E ncia tavóniado Lo llonie
Art. 40 - As despesas com a execução desta lei corre
rão pelas verbas orçamentárias próprias, su lementadas, se necessã
' —
rio.
art. 59 - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
plicação, revogadas as aisposições em contrário.
º são Vicente, Cidade-Monumento da História Pâátria,Cel
Lula Mater .da Nacionalidade, em 29 de novembro de 1984.
L
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal

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