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norma nº 1993/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1993 / 1984
Date 1984-11-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a
abrir Crêdito Adicional no va
lor de Cr$ 100.000.000 (cem
milhões de cruzeiros), e aa
outras providências.
processo nº 16.318/84.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Mu
nicípio de “São vicente - Estância Balneária, usando das atribui
ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Mu
nicipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
. Art. 19 — Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fazenda ,
créaito adicional de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros),
“destinado a suplementar as verbas abaixo discriminadas, perten-
centes à Câmara Municipal:.
VERBAS . . VALOR
109.01.07.021.2.01.3132 - Outros Serviços e encargos 30.000.000
100.01.01.001.2.01.3111 - Pessoal civil 70.000.000
TOTAL 100.000.0090
Art. 29 - O crédito de que trata o artigo
19 desta Lei serã coberto com Os recursos previstos no item IL,
parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4320/64.
art.'3º - Esta lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
f º .
são vicente, Cidade-Norumento da História '
pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 40jde novembro de
1984.
;
- 1
SEBASTIÃO RIBE RO DA SILVA /
. prefeito funicipal bd

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