| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1993 / 1984 |
| Date | 1984-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) e dá outras providências. |
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Abexo da fIceas a ERR st 8. Vooendirs Sto no 4 dia Mnicj média Ebnciadh ulinçubiics do pb aa La NS Ã:283 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crêdito Adicional no va lor de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros), e aa outras providências. processo nº 16.318/84. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Mu nicípio de “São vicente - Estância Balneária, usando das atribui ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Mu nicipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: . Art. 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fazenda , créaito adicional de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros), “destinado a suplementar as verbas abaixo discriminadas, perten- centes à Câmara Municipal:. VERBAS . . VALOR 109.01.07.021.2.01.3132 - Outros Serviços e encargos 30.000.000 100.01.01.001.2.01.3111 - Pessoal civil 70.000.000 TOTAL 100.000.0090 Art. 29 - O crédito de que trata o artigo 19 desta Lei serã coberto com Os recursos previstos no item IL, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4320/64. art.'3º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. f º . são vicente, Cidade-Norumento da História ' pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 40jde novembro de 1984. ; - 1 SEBASTIÃO RIBE RO DA SILVA / . prefeito funicipal bd