| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1994 / 1984 |
| Date | 1984-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, objetivando recursos financeiros no valor de Cr$ 16.000.000,00, provenientes do PAM - Programa de Apoio aos Muncípios. |
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Anexo de Mus! Se8/?h 8. Vicente 24/12./,84 . Rotia Meniijatdo Glncia Tuca Soeonde o La NS 288 Autoriza o Poder Executivo a cele- brar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, obje tivando recúrsos financeiros no va- lor de Cr$ 16.000.000, provenientes do PAM - Programa de Apoio aos Muni cípios. Processo nº 16.278/84 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municipio de são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º —- Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - receber, a fundo perdido, por repasse do Governo ão Estado de São Paulo, .atravês da Secretaria do Interior, recursos financeiros no valor de Cr$ 16.000.000 (dezesseis milhões de cruzeiros), provenientes do PAM — Programa: de Apoio aos Munici- pios; Í . II - assinar, com'a referida Secretaria, o Convê nio necéssário ao recebimento 'dos recursos financeiros fixados no inciso anterior, destinados ao custeio da alimentação dos partici- pantes do Programa “Interior na Praia. art. 29 - Para os fins previstos no item I do artigo 1º fica autorizada a abertura de Crédito Especial, no .valor de cr$ 16.000.000 (dezesseis milhões de cruzeiros), que será coberto com recursos de igual valor a serem repassados pela Secretaria de Estado dos Negóciosção Interior, atravês do PAM - Programa de Apoio aos Municípios. . 8 . : E ” + art. 39 — Esta lei entrarã em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cel lula Mater da Nacionalidade, em 30 de novembro de 1984. [y SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal