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norma nº 1994/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1994 / 1984
Date 1984-11-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, objetivando recursos financeiros no valor de Cr$ 16.000.000,00, provenientes do PAM - Programa de Apoio aos Muncípios.
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Anexo de Mus! Se8/?h
8. Vicente 24/12./,84 .
Rotia Meniijatdo Glncia Tuca Soeonde
o La NS 288
Autoriza o Poder Executivo a cele-
brar Convênio com a Secretaria de
Estado dos Negócios do Interior, obje
tivando recúrsos financeiros no va-
lor de Cr$ 16.000.000, provenientes
do PAM - Programa de Apoio aos Muni
cípios.
Processo nº 16.278/84
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municipio de
são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º —- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - receber, a fundo perdido, por repasse do
Governo ão Estado de São Paulo, .atravês da Secretaria do Interior,
recursos financeiros no valor de Cr$ 16.000.000 (dezesseis milhões
de cruzeiros), provenientes do PAM — Programa: de Apoio aos Munici-
pios; Í .
II - assinar, com'a referida Secretaria, o Convê
nio necéssário ao recebimento 'dos recursos financeiros fixados no
inciso anterior, destinados ao custeio da alimentação dos partici-
pantes do Programa “Interior na Praia.
art. 29 - Para os fins previstos no item I do artigo
1º fica autorizada a abertura de Crédito Especial, no .valor de
cr$ 16.000.000 (dezesseis milhões de cruzeiros), que será coberto
com recursos de igual valor a serem repassados pela Secretaria de
Estado dos Negóciosção Interior, atravês do PAM - Programa de Apoio
aos Municípios. .
8 . : E ” +
art. 39 — Esta lei entrarã em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cel
lula Mater da Nacionalidade, em 30 de novembro de 1984.
[y
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal

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