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norma nº 1995/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1995 / 1984
Date 1984-11-30
EmentaAbre Crédito Especial no valor de Cr$ 1.549.933,00 (hum milhão, quinhentos e quarenta e nove mil, novecentos e trinta e três cruzeiros) para satisfazer despesas de exercícios anteriores e dá outras providências.
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Anoxo UML Aecio
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BotilivaMmicgato le Coslôncia adiada de Ze licene
nbre Crêdito Especial no va
1or de Cr$ 2.549.933 (hum
milhão, quinhentos e quaren
ta e novel. mil, novecentos"
e trinta e três cruzeiros)
para satisfazer despesas de
exercícios anteriores e dê
outras providências.
processo nº 16.411/84.
sebastião Ribeiro da Silva; prefeito do Municipio
ae são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que '
1ne são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre
ta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
art. 19 - Fica aberto. na Contabilidade Municipal -
Coordenadoria da Fazenda - Crédito Especial de Cr$ 1.549.933 (bum
milhão, quinhentos e quarenta e nove. mil, novecentos e trinta e
três cruzeiros), destinado a atender as despesas de exercicios ante-
riores, abaixo discriminadas:
100.15.81.486.2.01.3251 — Inativos
| Para atender Sespesas com pagamento de proventos re
ferentes a exercícios anteriores .. cr$ 1.445.833
100.01.07.021.2.01.3113 - Obrigações Patronais
para atender despesas .com contribuições previáên
ciárias ...cccccecttccerernecceree cx$ 104.100
TOTAL .ecccccccrcc cem cercar cr$ 1.549.933
Art. 29 - Fica cancelado, parcialmente,na importãn
r
cia de Cr$ 1.549.933 fhum milhão, quinhentos e quarenta e nove
mil, novecentos e txinta e três cruzeiros), o crédito orçamentã
rio de código nº 10 d1.07.021.2.01.3111 - pessoal Civil, do orça
mento vigente. É . ,
. A Hip «Mental
Fls.02
art. 39 - O crédito aberto pelo artigo 19 desta Lei
ve trata O
berto com o recurso proveniente da anulação de q
serã co
artigo anterior.
, art. 49 — Esta lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as aisposições em contrário. :
são vicente, Cidade-Monumento ãa História pátria, Cel
qlula mater da Nacionalidade, em, 30 de novembro de 1984.
,
rs |
PREFEITO MUNICIPAL
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