| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1995 / 1984 |
| Date | 1984-11-30 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 1.549.933,00 (hum milhão, quinhentos e quarenta e nove mil, novecentos e trinta e três cruzeiros) para satisfazer despesas de exercícios anteriores e dá outras providências. |
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Anoxo UML Aecio a UTAD A ; O. 7 8 GU HO o BotilivaMmicgato le Coslôncia adiada de Ze licene nbre Crêdito Especial no va 1or de Cr$ 2.549.933 (hum milhão, quinhentos e quaren ta e novel. mil, novecentos" e trinta e três cruzeiros) para satisfazer despesas de exercícios anteriores e dê outras providências. processo nº 16.411/84. sebastião Ribeiro da Silva; prefeito do Municipio ae são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que ' 1ne são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre ta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: art. 19 - Fica aberto. na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fazenda - Crédito Especial de Cr$ 1.549.933 (bum milhão, quinhentos e quarenta e nove. mil, novecentos e trinta e três cruzeiros), destinado a atender as despesas de exercicios ante- riores, abaixo discriminadas: 100.15.81.486.2.01.3251 — Inativos | Para atender Sespesas com pagamento de proventos re ferentes a exercícios anteriores .. cr$ 1.445.833 100.01.07.021.2.01.3113 - Obrigações Patronais para atender despesas .com contribuições previáên ciárias ...cccccecttccerernecceree cx$ 104.100 TOTAL .ecccccccrcc cem cercar cr$ 1.549.933 Art. 29 - Fica cancelado, parcialmente,na importãn r cia de Cr$ 1.549.933 fhum milhão, quinhentos e quarenta e nove mil, novecentos e txinta e três cruzeiros), o crédito orçamentã rio de código nº 10 d1.07.021.2.01.3111 - pessoal Civil, do orça mento vigente. É . , . A Hip «Mental Fls.02 art. 39 - O crédito aberto pelo artigo 19 desta Lei ve trata O berto com o recurso proveniente da anulação de q serã co artigo anterior. , art. 49 — Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as aisposições em contrário. : são vicente, Cidade-Monumento ãa História pátria, Cel qlula mater da Nacionalidade, em, 30 de novembro de 1984. , rs | PREFEITO MUNICIPAL w ti) ty x» q PE 5 = o Do) H ty ty H E) O. jo) s a H H «q no) E ncia Eetinóia do Bo dlecno ——