| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1996 / 1984 |
| Date | 1984-11-30 |
| Ementa | Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1985/1987. |
| native_id | 8431 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
Anexo andou. 48 JOÁ Cl 8. Vicente OH ALI LE salide É ncia Eulhósriado Lo lleonke Aprova o Orgamento Plurianual de Investimentos para o triê- nio de 1985/1987. Processo nº 15718/84:. sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lne são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos ! ão Município de São Vicente - Estância Balneária para 'o “triênio de 1985/1987, constituído pelos anexos integrantes desta Lei, e elaborado na forma dos Atos Complementares nºs. 43 e 76, de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima, para O período,".as despesas de capital em Cr$ 28.404.276.223 (vinte e oito bilhões, quatrocentos e quatro milhões, duzentos e setenta e seis mil, duzentos e vinte e três cruzeiros). Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento ! das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de Tn vestimentos para'o triênio de 1985/1987, são distribuídos na con formidade com o quadro nº 1, anexo a esta lei, da qual fica fa- zendo parte integrante. Art. 3º — As despesas de capital, programadas com base nos recursos considerados disponíveis, desdobrar-se-ão na forma exposta no quadro nº 2 anexo a esta lei, que serã conside- rado parte integrante da mesma. Parágrafo único - Qualquer modificação legalmente autorizada das despesas de capital, constante do Orçamento Pro — grama para 1985, determinará medida idêntica neste | Orçamento Plurianual. art. 4º - Na elaboração das propostas orçamenta — rias anuais no período, serão ajustadas as importâncias consigna das aos projetos e atividades, podendo, em decorrência da altera ção da Receita, serem eriados novos e suprimidos ou reformula — dos projetos e atividades constantes dos anexos desta lei. Parágrafo único - As importâncias referentes aos exercícios de 1986 e 1987, estimadas a preços de 1985, serao ! corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos Orça mentos anuais correspondentes aqueles exercicios. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a 1º de ja- neiro de 1985, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em G0 de novembro de 1984. SEBASTIÃO RIBETRÔ DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Sar