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norma nº 1996/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1996 / 1984
Date 1984-11-30
EmentaAprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1985/1987.
native_id8431

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Anexo andou. 48 JOÁ Cl
8. Vicente OH ALI LE
salide É ncia Eulhósriado Lo lleonke
Aprova o Orgamento Plurianual
de Investimentos para o triê-
nio de 1985/1987.
Processo nº 15718/84:.
sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lne são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos !
ão Município de São Vicente - Estância Balneária para 'o “triênio
de 1985/1987, constituído pelos anexos integrantes desta Lei, e
elaborado na forma dos Atos Complementares nºs. 43 e 76, de 29 de
janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima, para O
período,".as despesas de capital em Cr$ 28.404.276.223 (vinte e
oito bilhões, quatrocentos e quatro milhões, duzentos e setenta
e seis mil, duzentos e vinte e três cruzeiros).
Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento !
das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de Tn
vestimentos para'o triênio de 1985/1987, são distribuídos na con
formidade com o quadro nº 1, anexo a esta lei, da qual fica fa-
zendo parte integrante.
Art. 3º — As despesas de capital, programadas com
base nos recursos considerados disponíveis, desdobrar-se-ão na
forma exposta no quadro nº 2 anexo a esta lei, que serã conside-
rado parte integrante da mesma.
Parágrafo único - Qualquer modificação legalmente
autorizada das despesas de capital, constante do Orçamento Pro —
grama para 1985, determinará medida idêntica neste | Orçamento
Plurianual.
art. 4º - Na elaboração das propostas orçamenta —
rias anuais no período, serão ajustadas as importâncias consigna
das aos projetos e atividades, podendo, em decorrência da altera
ção da Receita, serem eriados novos e suprimidos ou reformula —
dos projetos e atividades constantes dos anexos desta lei.
Parágrafo único - As importâncias referentes aos
exercícios de 1986 e 1987, estimadas a preços de 1985, serao !
corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos Orça
mentos anuais correspondentes aqueles exercicios.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a 1º de ja-
neiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em G0 de novembro de 1984.
SEBASTIÃO RIBETRÔ DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Sar

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