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norma nº 2001/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2001 / 1985
Date 1985-03-04
EmentaConcede Auxílio Único no valor de Cr?$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) à SETA - Sociedade de Estudos e Trabalhos Aplicados, e dá outras providências.
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Concede Auxilio Unico no valor
de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões
de cruzeiros) à SETA - Socieda
de de Estudos e Trabalhos Apli
cados, e dã outras providencias.
Processo nº 02369/85
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
São Vicente - Estancia Balneária, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - E concedido à SETA - Sociedade de Estudos e
Trabalhos Aplicados, um Auxílio Unico de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões
de cruzeiros), para o término das obras do, imôvel destinado à sua
sede. | '
Art. 29 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir,
no Depártamento de Contabilidade da Diretoria da Despesa, um Credi-
to Especial de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de.cruzeiros), a fim de
ocorrer és despesas referidas no-artigo anterior.
Art. 39:- Fica cancelado, parcialmente, na importancia
de Cr$-5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros), o saldo da dotação
do Codigo 102.15.81.486.2.01-3211] - Subvenções Sociais - do orçamen
to vigente.
Art. 40 - As despesas com a execução desta lei corre-
rão à conta dos recursos provenientes da anulação referida no arti-
go anterior.
Art. 59 - Esta lei entrara em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário
São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria, Cel
lula Mater da Nacionalidade, em 04 de março de 1985.
º a . SEBASTIÃO RIBEIRO-DA SILVA IN
Prefeito Municipal

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