| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2001 / 1985 |
| Date | 1985-03-04 |
| Ementa | Concede Auxílio Único no valor de Cr?$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) à SETA - Sociedade de Estudos e Trabalhos Aplicados, e dá outras providências. |
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Concede Auxilio Unico no valor de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros) à SETA - Socieda de de Estudos e Trabalhos Apli cados, e dã outras providencias. Processo nº 02369/85 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estancia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - E concedido à SETA - Sociedade de Estudos e Trabalhos Aplicados, um Auxílio Unico de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros), para o término das obras do, imôvel destinado à sua sede. | ' Art. 29 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no Depártamento de Contabilidade da Diretoria da Despesa, um Credi- to Especial de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de.cruzeiros), a fim de ocorrer és despesas referidas no-artigo anterior. Art. 39:- Fica cancelado, parcialmente, na importancia de Cr$-5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros), o saldo da dotação do Codigo 102.15.81.486.2.01-3211] - Subvenções Sociais - do orçamen to vigente. Art. 40 - As despesas com a execução desta lei corre- rão à conta dos recursos provenientes da anulação referida no arti- go anterior. Art. 59 - Esta lei entrara em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria, Cel lula Mater da Nacionalidade, em 04 de março de 1985. º a . SEBASTIÃO RIBEIRO-DA SILVA IN Prefeito Municipal