| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2002 / 1985 |
| Date | 1985-03-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a União por intermédio da Secretaria Geral do Ministério da Fazenda, visando ao fornecimento de dados cadastrais e de informações constantes das declarações o Imposto de Renda dos Contribuintes do Município, e dá outras providências. |
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Anoxo do, aee Pira er . . Lei Nº. 200 Autoriza O Poder Executivo a celebrar Cónvênio com a Uniao , por intermédio da Secretaria Geral do Ministério da Fazen ãa, visando ao fornecimento * de dados cadastrais e de in formações constantes das de - clarações do Imposto de Renda dos Contribuintes do Munici -— pio, e dã outras providências, Processo nº 01909/85. As os Sebastião Ribeiro da Silva, Préfeito do Município ge são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que '! 1he são conferidas por 1ei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 12 - Fica o Executivo autorizado a celebrar ' “Convênio com a União, por intermédio da Secretaria Geral &o Minis +éêrio da Fazenda, visando ao fornecimento , pela Secretaria da Re ceita Federal, de dados cadastrais e de informações constantes ãas declarações do Imposto de Renda dos Contribuintes do Munici pio, pessoas físicas e jurídicas, conforme minuta que, rubricada pe 1o Prefeito e Presidente da Câmara, fica integrando a presente — lei. . . Art. 29 - para viabilizar o Convênio, fica oExecuti ' vo autorizado a implantar os serviços enumerados no item II da cláusula Segunda do instrumento. contratual. art. 39 - As despesas com a execução desta lei cor rerão pelas verbas orçamentârias próprias, suplementadas se ne- cessário. Í y Getitra Miniipatie Óslinciaarind Bins * Ped ML. 2002 £fls.02 Art. 49 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições en contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de março ge 1985. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA .. no PREFEITO MUNICIPAL e “ tuada na Esplanada ã es —— pm e. FLnº 7 CONVÊNIO que entre si celebram UNIÃO o : e o Município de SÃO VICENTE no Estado de SEO PAULO . objeti vanão o intercambio de informações enos mico-fiscais-. o (o a “CORVENENTES : e X 1. A UNIÃO, por intermédio da Secretaria Geral do ministê xio da Fazenda, representada “pelo Exmo. Sr. Dr. REI NALDO MUSTAFA, crer nº 217.190.558-15, Carteira de z6en «idade nº 2575881-SSP/SP, gítulo de Eleitor nº 10.274 o . ga 1532. Zona gieit +oral do Estado de São Paulo, con , . forme atri puiíção conferida pela portaria nº 283 de 08 - de julho de 1980, do Senhor secretário Geral do Minis têrio, aa razenda, daqui por anante denominada simples . mente Secretaria. . “9. à PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE “repre sentada pelo Exmo. Sr. DE. SEBASTIÃO R. DA SILVACPF ne . 212, 649 918 64 “Carteixa de Igentidade nº 3 657 570 . mrítulo de gleitor nº 5 623 ga 177a. 20n& gleitoral do Estado de SÃO PAULO . -“Boravante deno minada simplesmente Prefeitura. , E nos .| dias do mes. de .8o. ano ge. mil novecentos. e oitenta e 5 na Secretaria Geral do ministério aa Fazenda, si e os Ministérios, na cidade de Brasília, no Distr “ +o Federal, à SECRETARIA e à PREFEITURA, com interveniência, na qua iidade de anuente, da Secretaria da receita Federal, representada cretâário da geceita Federal, pelo se em exexcício, Exmo. Sr. Dr. LUIZ ROMERO PATURY ACCIOLY, prasileiro, advogado , esente instrumento elaborado de tem entre si, justo € avençado e “celebram, por força ão pr acordo com minuta examinada pela Procuradoria da razenda Nacional no Distrito peãeral, excvi ão artigo 13, inciso TII, alinea "e', dc pecreto-Lei. no 147 de 03 ge fevereiro ge 1967 e aprovado por, Gesp: cho do Senhor secretário Geral do ministêrio 8a Fazenda (Delegação à: taria Mi nisterial ho 282, de 08 de julho a 1980), exarado em 13 de novembro de 1984, as fls. 10 do processo M 10166-006668/84% jde acordo como artigo 781, do regulamento Geral ge Cont competência conforme Por bilidade Pública, aprovado pelo Decreto nº 15.783, de 08 Ge mnovem. bro de 1922, um CONVÊNIO, tendo por objetivo O intercêmbio de in- formaçoes de “nairureza econômico-fiscal, nos termos do artigo 199, ão Código Tributêârio Nacionel” 1966, mediante as ciêusulas e Condições segu Geral, atravês da Secretaria & es razenda, de-Ga clarações ão Impo soas físicas e ju do presente CONVÊNIO o fornecime ão Lei.nº 5.172; de 25-ãe EA Ti , es: o . RREO ço Ds VA: - DO OBJETO -“Constitui o gójzto nto, pela Secretaria Ga Recgita Fe Economia e Finanças do. Ministêrio e de informações constantes nas de s Contribuintes do Municipio, pes-— rentes aos três últimos exercícios aisponíveis. DARÁGREFO PRIMEIRO — As informações a serem forneci gas & PREFE TURE, por forçe ão presente Convênio estão 2 seguir dis 4 criminadas: 2.1 — B niv el CADASTRAIS DZ PESSOAS JURÍDICAS E DE Ge estabelecimento, serão forneci das: as informações abaixo descritas, con “+1ã2s no Cadastro CGC e nas declarações do IRPJ, para todos os estabelecimentos de ma tr iz.e as informações cadastrais de suas filiais localizadas no Município. 2s informações relativas “as geciarações do IRPJ “Serão referentes aos três Gltimos e- — —+ . qa = ' . o xercicios aisponíveis. 2.1.1 . 1.1.2 2.1.3 1.1.4 razao Social; Número de inscrição no CGC; Situação no Cadastro; : Endereço ão estabelecimento: tipo ão logradouro, nome ão logradouro, nº, complemento, CEP, bairro - ou distrito; IBE MURTADO PR SIDENTE ” . 1.1.5 — cógigo de natureza jurídica; 1.1.6 — código da atividade econômica prin - . cipal; .. Po . us , A as 1.1.7 — pes de encéiramento de pesanio À a 2.1.8 — Ináicação de recolhimento ao26s , o buto; º « 1.1.5 —- Indicativo ge meiriz ou 'estebele cimento fora do Município; 1.1.10 — Receita de prestação de serviços e RPS; '2.1.11 - valor das despesas cperacionais -— DO; 1.1.12 - Remuneração por prestação de ser viços pagos ou icreditados a pes- sos físicas sem vinculo.de empre o - go e/ou a pessoas juridicas- RPSSV; 1.1.13 — comissões e corretagens sobre ven das — CCSV; . ' 1.1.14 - propaganda e publicidade — PP; 1.1.15 —períoão base de apuração. mis 2 = INFORMAÇÕES CEDRSTREIS DE PESSOAS FÍSICAS E DE ' . o CLARAÇÕES DO IRPF , o Dn “2.1 - A nível de contribuinte, serão forneciêas — = : Cas informações abaixo, referentes aos três =. o o . o “ Gltimos exercícios disponíveis, para os contribuintes que num destes exercícios apresentaram Geclaração de yendimento Ge céqula D (MCT). é 2.1.1 — Nome ão Contribuinte; 2.1.2 — Número de inscrição no CPF; 2.1.9 - Data de Nascimento; as - RGE AURTADO” PRESIDENTE no / Ea A a qo! 2.1.4 — Endereço go: contribuinte: IS stão, eo logradouro, nº, complerent: ulbair É - [o ro, CEP; . Aç 2.1.5 — Código da” “Bcupação principãl — OP; 2.1.6 — Relação empr egatícia — RE; 2.1.7 — Rendimento “da. cédula D (MCT); e 2.1.8 — Rendimentos totais; 2.1.9 — Outros rendimentos (só MSO) ; 2.1.10 — Declaração &o cônjuge em separado o . - R.CORT. CLAUSULE SEGUNDA — DA PARTICIPAÇÃO. DOS CONVENENTES 1 - p SECRETARIA se obriça & a) repassar, sem ônus para a PREFEITURA, as, in £ormações re vas a este Convênio, que serão fornecidas pelo SER vIÇO FEDEREBL DE PROCESSAMENTO DE DADOS — SE RPRO, de acordo com .au: torização [648 SECRETARIA DR RECEITA FEDERAL; pb) acompanhar e eveliar os resultados: obtidos om Os projetos implementados, a partir da utilização das informa cões £orneciêas atravês aeste Convênio. LI —- A PREFEITURA se obriga a: -a) elaborar projetos para utilização gos dades fornecidos pela SECRETARIA. “com objetivo de aperfeiçoar à adminis .tração do [ss e da Taxa ãe Licença para Localização ou Funcionamen to, gumentando assim a potencialidade ae receita gestes tributos; p) registrar e avaliar és atividades e OS resul tados Gs projetos desenvolvidos; . . t . c) fornecer E SECRETARIA, quando solicitada, in formações sobre os projetos; aj reunir com os técnicos ga SECRETARIA a fimde Ê Estado PRÉSIDENTE ticos; avaliar os resultados mm va seta “A - [ Pros, nº d132R - Fis, né EL . e) fornecer a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, me diante solicitação, informações de natureza econômico-fiscais, ca alores, dos tributos administrados. pelo Municípic; É | : no nã £) opservar as normas ão sigilo fiscal ouaAss'Es t gastrais e de v informações intercambiadas. “Cs xr . . . ' ni o CLAUSULA TERCEIRA — DO PRAZO DE VIGÊNCIA - O'presen +e CONVÊNIO vigorarê a partir da data de sua publicação no "Diário oticiál à União” atê 31 de margo ge 1985. 7 TO PARÁGRAFO ÚNICO - por acordo das partes convenentes, o presente convênio poderá ser =1terado e/ou prorrogado mediant azenãda Termo ASitivo, Es previamente examinado pela procuradoria da FP 21 Nacional, e publicado no "piario oficia aa Uniao”. CLÉUSULA QUARTA — DE RESCISÃO — O mútuo enteneim +0o' entre às partes e O ina n gimplemento das Ciéugulas e condições gui estabelecidas por quelquer das partes assegurarã o direito de “dar por rescindido O, presente instrumento meciante not ficação a rravês de memorando entregue airetamente ou -pOr via postal com pro va de recebimento e anvecedeência ge 30. (trinta) dias- - CLÁUSULA QUINTA — REMESSA DE CÓPIA pO TRIBUNAL DZ CONTAS — Incumbirê ã Secretaria remeter' ao vribunal de Contas có-. pia. avtentica Geste convênio e dos Termos aditivos que eventual- mente forem firmados. cLEvSULA “SEXTA — “po FORO À Pera dirimir as aúvicas oriundas &o presente CONVÊNIO serã competente o Juízo Federal go Distrito rederal. E, para firmeza e como prova ê&e haverem entre si à justado e convinão, & lavrado o pre sente Convênio as fls. ão ãe contratos da Secretaria. Geral do Minis Livro Especial nº têrio da razenda, de acordo com O artigo 783 do regulamento Geral de Contabilidade pública, aprovado pelo Decreto nº 15.783, de 08 de s novembro de 1922, o qual, depois. de 11ão e achado conforme, e as - . yspão pelas partes convenentes, pelas Testemunhas abaixo e por mim Es que o lavrei, | dele sendo extraicas cópias necessarias para sua aprovação, publicação e cxecução- SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal REINALDO HUSTAFA secretário de conomiz e Finanças pe acordo. º LUIZ PROBERO PA TURZ RCCIODLE" ' +ario 6a Rec ceita o Exercício. DC . Secxre . APROVO. MAILSON FERREIRA DA NÓBREGA a - Secretêrio Geral MINIFAZ :