| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2004 / 1985 |
| Date | 1985-03-11 |
| Ementa | Reajusta o valor das pensões pagas pela Prefeitura e fixa em Cr$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos cruzeiros) o valor do salário-família e do salário-esposa. |
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Anexo Al. 3 8. Vicente 727 0307 65] reajusta o valor das pensões pages pela Prefeitura e Yixa em Cr$ 5.500 (cinco mil e quinhentos cruzeiros) o valor ão saláric-família e do salã rio-esposa. Processo nº 00782/85. cebastião Ribeiro da Silva; Prefeito do Município de são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a cêmara Municipal decreta e cle senciona e promulga a seguinte leis] art. 1º - Fica reajustado em 110% (cento e dez por cento), o valor das pensões pagas pela Prefeitura. . art. 22 - O valor do salério-família, por alimentã rio, e do salâário-esposa, fica fixado em Cr$ 5.500 (cinco mil e aqui nhentos cruzeiros). +- > Art. 30 - As Jespesas decorrentes dã execução da pre” sente lei, correrão pelas w rhas próprias, suplementadas se necrssã rio. . Art. 49 — Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1985,re vogadas as disposições em contrário. Histôria Patria,Cel 1985. são Vicente, Cidade-Nonumento à, luja Mater da Nacionalidade, em 11 de março & — SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA dy PREFEI'PO MUNICIPAL ,