br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2004/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2004 / 1985
Date 1985-03-11
EmentaReajusta o valor das pensões pagas pela Prefeitura e fixa em Cr$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos cruzeiros) o valor do salário-família e do salário-esposa.
native_id8434

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

Anexo Al. 3
8. Vicente 727 0307 65]
reajusta o valor das pensões
pages pela Prefeitura e Yixa
em Cr$ 5.500 (cinco mil e
quinhentos cruzeiros) o valor
ão saláric-família e do salã
rio-esposa.
Processo nº 00782/85.
cebastião Ribeiro da Silva; Prefeito do Município de
são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a cêmara Municipal decreta e cle
senciona e promulga a seguinte leis]
art. 1º - Fica reajustado em 110% (cento e dez por
cento), o valor das pensões pagas pela Prefeitura.
. art. 22 - O valor do salério-família, por alimentã
rio, e do salâário-esposa, fica fixado em Cr$ 5.500 (cinco mil e aqui
nhentos cruzeiros). +- >
Art. 30 - As Jespesas decorrentes dã execução da pre”
sente lei, correrão pelas w rhas próprias, suplementadas se necrssã
rio. .
Art. 49 — Esta lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1985,re
vogadas as disposições em contrário.
Histôria Patria,Cel
1985.
são Vicente, Cidade-Nonumento à,
luja Mater da Nacionalidade, em 11 de março &
—
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA dy
PREFEI'PO MUNICIPAL ,

open original →