| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2005 / 1985 |
| Date | 1985-03-25 |
| Ementa | Proíbe a instalação e o licenciamento de novos estabelecimentos farmacêuticos a menos de 800m (oitocentos metros) de outro estabelecimento do gênero já em funcionamento e dá outras providências. |
| native_id | 8435 |
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Anexo a lu bite B. Vicente 2£/.28./ 4£. Proíbe a instalação e o li P/ Lei DL LE cenciamento de novos estabe lecimentos farmacêuticos a menos de 800m (oitocentos '! metros) de outro estabeleci + mento do gênero jã em funcio E fifa Tio, TD ; 5 - Alterada Py LS (CL rm namento e da outras provi - . dências. processo nº 04820/85. J Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município ae São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lne são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal de — creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º — Fica proibida a instalação e o licencia mento de novos estabelecimentos farmacêuticos, a menos de 800m (oitocentos metros) de outro estabelecimento do gênero jã em fun cionamento. art. 29 - O disposto nesta Lei não se aplica aos estabelecimentos farmacêuticos legalmente instalados atê a vigên cia da presente lei. art. 30 - O Executivo regulamentarã a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação. Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. n. Lo. R . º são Vicente, cadpae monumen 6 ja Historia Patria , Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de março de 1985. Ç SEBASTIÃO AneIRO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL 5 ERS My)