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← São Vicente (SP)

norma nº 2005/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2005 / 1985
Date 1985-03-25
EmentaProíbe a instalação e o licenciamento de novos estabelecimentos farmacêuticos a menos de 800m (oitocentos metros) de outro estabelecimento do gênero já em funcionamento e dá outras providências.
native_id8435

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Anexo a lu bite
B. Vicente 2£/.28./ 4£.
Proíbe a instalação e o li
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. dências.
processo nº 04820/85.
J
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
ae São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lne são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal de —
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º — Fica proibida a instalação e o licencia
mento de novos estabelecimentos farmacêuticos, a menos de 800m
(oitocentos metros) de outro estabelecimento do gênero jã em fun
cionamento.
art. 29 - O disposto nesta Lei não se aplica aos
estabelecimentos farmacêuticos legalmente instalados atê a vigên
cia da presente lei.
art. 30 - O Executivo regulamentarã a presente Lei
no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
n.
Lo. R . º
são Vicente, cadpae monumen 6 ja Historia Patria ,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de março de 1985.
Ç
SEBASTIÃO AneIRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL 5
ERS My)

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