| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2007 / 1985 |
| Date | 1985-04-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder transporte gratuito a estudantes de cursos superiores em estabelecimentos de ensino situados na Baixada Santista, residentes em São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 8437 |
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Anexo é alfous calese A RitiraMonispal e Clincia Datasói po Autoriza o Poder Executivo a con ceder transporte gratuito a estu dantes de cursos superiores em estabelecimentos de ensino situa dos na Baixada Santista,residen- tes em São Vicente e dã outras '! providências. Processo nº. 06299/85. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de são Vicente - Estância Balneâria, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ete sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a conce- der transporte gratuito a estudantes de cursos superiores em estabe Tecimentos de ensino situados na Baixada Santista, e comprovadamen- te residentes em São Vicente. ' Parágrafo Unico - Para a concessão de que trata -0 presente artigo, terão preferência os estudantes carentes financei- ramente. Art. 20 - O Executivo regulamentara esta lei no pra zo de 30 (trinta) dias. . Art. 30 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento dé história Patria,Cel lula Mater da Nacionalidade, em 17 de abril de les. A sEBASTINÓ Cleo L SILVA ") prefeito Húnjcipal UA (N Declarada inconstitucional através do Decreto Estadual irced nº 27.605, de 13 de novembro de 1987 <