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norma nº 2007/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2007 / 1985
Date 1985-04-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder transporte gratuito a estudantes de cursos superiores em estabelecimentos de ensino situados na Baixada Santista, residentes em São Vicente e dá outras providências.
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Anexo é alfous calese A
RitiraMonispal e Clincia Datasói po
Autoriza o Poder Executivo a con
ceder transporte gratuito a estu
dantes de cursos superiores em
estabelecimentos de ensino situa
dos na Baixada Santista,residen-
tes em São Vicente e dã outras '!
providências.
Processo nº. 06299/85.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
são Vicente - Estância Balneâria, usando das atribuições que The
são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e
ete sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a conce-
der transporte gratuito a estudantes de cursos superiores em estabe
Tecimentos de ensino situados na Baixada Santista, e comprovadamen-
te residentes em São Vicente. '
Parágrafo Unico - Para a concessão de que trata -0
presente artigo, terão preferência os estudantes carentes financei-
ramente.
Art. 20 - O Executivo regulamentara esta lei no pra
zo de 30 (trinta) dias.
. Art. 30 - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento dé história Patria,Cel
lula Mater da Nacionalidade, em 17 de abril de les.
A
sEBASTINÓ Cleo L SILVA
") prefeito Húnjcipal UA
(N Declarada inconstitucional através do Decreto Estadual
irced nº 27.605, de 13 de novembro de 1987
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