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norma nº 2071/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2071 / 1986
Date 1986-03-24
EmentaDispõe sobre o reajustamento dos valores dos símbolos, padrões, rnóveis e referências do vencimento e do salário dos servidores municipais.
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Dispõe sobre o reajustamento dos
valores dos simbolos, padrões, nã
veis e referências do vencimento!
e do salario dos servidores muni-
cipais.
Processo n9. 04317/86.
Po Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
e S» de São Vicente - Estância Balneária; usando das atribuições" que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
. Art: 109 - Ficam reajustados, a contar de 10 de mar
“ço de 1986, em 54% (cinglenta e quatro por cento), os valores dos
simbolos, padrões, níveis e referências do vencimento e do salã-
rio-base dos servidores municipais.
Art. 29 - No mesmo percentual previsto no artigo.
anterior e obedecida a mesma data de vigência, ficam reajustados:
I - os proventos dos inativos;
II - as pensões pagas pela Prefeitura;
É. III - o salãrio-base dos servidores horistas; !
” IV - o salário-aula dós professores de 5a. à 8a.sE
ries, e
V - as funções gratificadas criadas por lei.
ra . Paragrafo único - Para fins desta lei, entende-se i
por salário-base o valor do sa
| . lário por mês de serviço pago
“ “aos servidores celetistas mensa
istas; o valor do salário por
dia de serviço pago aos servido
ao res diaristas; o valor do sala-
o ” rio por hora de serviço pago aos
o É servidores .horistas da Prefeitu
ra.
fis.02 2.
Art. 30 - A contar de 10 de março de 1986, o sala-
rio-família, por alimentário, e o salario-esposa devidos aos ser-
vidores municipais ficam fixados em Cz$ 42,00 (quarenta e dois
cruzados).
Art. 49 - Os servidores aposentados com proventos
proporcionais e que, por lei, tenham esses proventos elevados até
o limite do salario-míinimo, continuarão regidos por essa disposi-
ção legal específica, não se lhes aplicando, nesse aspecto,as dis
posições da presente norma legal.
Art. 50 - Serão arredondados para Cz$ 1,00 (um cru
zado) as frações inferiores a essa importância, resultantes dos
reajustes previstos nesta lei.
Art. 60 - As despesas com a execução da presente
Jei correrão pelas verbas orçamentârias próprias, suplementadas -
se necessário.
Art. 79 - Esta lei entrara em vigoy/Ma data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrãrj
Lei no. 2046, de 18 de novembro de 1985.
especialmente a
da História Patria,
de 1986.
São Vicente, Cidade-Monumen
Celjula Mater da Nacionalidade, e
SEBASZTIKO/RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
irc

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