| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2071 / 1986 |
| Date | 1986-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos símbolos, padrões, rnóveis e referências do vencimento e do salário dos servidores municipais. |
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”- ' ae , ,. + e / Anexc P/M PATUL AAA . vicento 11) 3/18, NL ». id Einciaitririad BCE La NLM Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos simbolos, padrões, nã veis e referências do vencimento! e do salario dos servidores muni- cipais. Processo n9. 04317/86. Po Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município e S» de São Vicente - Estância Balneária; usando das atribuições" que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: . Art: 109 - Ficam reajustados, a contar de 10 de mar “ço de 1986, em 54% (cinglenta e quatro por cento), os valores dos simbolos, padrões, níveis e referências do vencimento e do salã- rio-base dos servidores municipais. Art. 29 - No mesmo percentual previsto no artigo. anterior e obedecida a mesma data de vigência, ficam reajustados: I - os proventos dos inativos; II - as pensões pagas pela Prefeitura; É. III - o salãrio-base dos servidores horistas; ! ” IV - o salário-aula dós professores de 5a. à 8a.sE ries, e V - as funções gratificadas criadas por lei. ra . Paragrafo único - Para fins desta lei, entende-se i por salário-base o valor do sa | . lário por mês de serviço pago “ “aos servidores celetistas mensa istas; o valor do salário por dia de serviço pago aos servido ao res diaristas; o valor do sala- o ” rio por hora de serviço pago aos o É servidores .horistas da Prefeitu ra. fis.02 2. Art. 30 - A contar de 10 de março de 1986, o sala- rio-família, por alimentário, e o salario-esposa devidos aos ser- vidores municipais ficam fixados em Cz$ 42,00 (quarenta e dois cruzados). Art. 49 - Os servidores aposentados com proventos proporcionais e que, por lei, tenham esses proventos elevados até o limite do salario-míinimo, continuarão regidos por essa disposi- ção legal específica, não se lhes aplicando, nesse aspecto,as dis posições da presente norma legal. Art. 50 - Serão arredondados para Cz$ 1,00 (um cru zado) as frações inferiores a essa importância, resultantes dos reajustes previstos nesta lei. Art. 60 - As despesas com a execução da presente Jei correrão pelas verbas orçamentârias próprias, suplementadas - se necessário. Art. 79 - Esta lei entrara em vigoy/Ma data de sua publicação, revogadas as disposições em contrãrj Lei no. 2046, de 18 de novembro de 1985. especialmente a da História Patria, de 1986. São Vicente, Cidade-Monumen Celjula Mater da Nacionalidade, e SEBASZTIKO/RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal irc