| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2009 / 1985 |
| Date | 1985-04-25 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 194 e seu parágrafo único e 195, e revoga o artigo 193 e seu parágrafo único da Lei nº 1780/78 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de São Vicente, e dá outras providências. |
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sao Pititra Menisipalide Ciincin denis Lello Altera a redação dos artigos 194 e sev paragrafo Único e 195, e revoga o artigo 193 e seu paragrafo Unico da Lei no. 1780/78 - Estatuto dos Funcionarios Públicos Munici pais de São Vicente, e dã ou tras providencias. Processo nº. 14.565/83. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Os artigos 194, seu parágrafo Unico e 195 da Lei nº. 1780, de 06 de junho de 1978, passam a vigorar respectivamente, com as seguintes redações: “Artigo 194 «0 funcionãrio atacado de tuberculo- se ativa, pneumopatias que conduza” insuficiencia respiratória” grave, neoplasia maligna, aljenação mental “irrecuperável, Ceguei ra, Tepra, dermopatias repugnantes e irrecuperaveis à terapêuti- ca atual, paralisia irrecuperável e incapacitante, surdez irrecu perâvel e incompatível com o trabalho, molêstia de "Parkinson", neuro-encefalopatias graves e incapacitantes, miastenia grave “perda de membro superior e ou inferior sem possibilidade de rea- daptação, cardiopatia grave incompatível com a função ou impossT7 vel de readaptação, espondiloartrose anquilosante e artropatias! graves evolutivas com prejuizo funcional ou dor que gere incapa- cidade, nefropatias graves evolutivas com insuficiência renal ,he mopatias graves sem possibilidade de controle terapêutico que permita o trabalho, sindrome “post” trombôtico e linfagites de formantes (elefantiase) grave e irrecuperavel, hipertensão porta descompensada, retocolite ulcerativa inespecífica grave, mensen- quimopatias (colagenoses) graves e progressivas incontrolaveis - Anexo 80 E ETLAM Bei Nº...2009 8. Vicente, 40) 0/5. A cstabios Sitio Mnicipotide tica Eloi Anexo & B. vicente ) eum covas i Lea Nº. f1Is.02 pela terapêutica, mutilações cirúrgicas que determinem incapacidade total para o trabalho, doenças raras que determinem incapacidade - com possibilidades terapêuticas nulas, serã licenciado com vencimen tos integrais”. “paraâgrafo Unico - Para os fins deste artigo o funcio nírio ser5 submetido a inspeção médica especializada e após 04 (qua tro) anos ininterruptos de afastamento sera aposentado com vencimen tos integrais”. . “Art. 195 - Cessados os motivos determinantes da apo sentadoria concedida nos termos do artigo 194, o funcionario sera obrigatoriamente revertido”. Art. 29 - Fica revogado o artigo 193 e seu parágrafo único da Lei n9. 1780, de 06 de junho de 1978. Art. 30 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. são Vicente, Cidade-Monumento da Histôria Patria,Cel lula Mater da Nacionalidade, em, 25 de abril de,1985.. SEBASTIÃO RIBEIRQ DA SILVA Prefeito Municipal irc .