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norma nº 2009/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2009 / 1985
Date 1985-04-25
EmentaAltera a redação dos artigos 194 e seu parágrafo único e 195, e revoga o artigo 193 e seu parágrafo único da Lei nº 1780/78 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de São Vicente, e dá outras providências.
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sao
Pititra Menisipalide Ciincin denis Lello
Altera a redação dos artigos
194 e sev paragrafo Único e
195, e revoga o artigo 193 e
seu paragrafo Unico da Lei
no. 1780/78 - Estatuto dos
Funcionarios Públicos Munici
pais de São Vicente, e dã ou
tras providencias.
Processo nº. 14.565/83.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Os artigos 194, seu parágrafo Unico e
195 da Lei nº. 1780, de 06 de junho de 1978, passam a vigorar
respectivamente, com as seguintes redações:
“Artigo 194 «0 funcionãrio atacado de tuberculo-
se ativa, pneumopatias que conduza” insuficiencia respiratória”
grave, neoplasia maligna, aljenação mental “irrecuperável, Ceguei
ra, Tepra, dermopatias repugnantes e irrecuperaveis à terapêuti-
ca atual, paralisia irrecuperável e incapacitante, surdez irrecu
perâvel e incompatível com o trabalho, molêstia de "Parkinson",
neuro-encefalopatias graves e incapacitantes, miastenia grave
“perda de membro superior e ou inferior sem possibilidade de rea-
daptação, cardiopatia grave incompatível com a função ou impossT7
vel de readaptação, espondiloartrose anquilosante e artropatias!
graves evolutivas com prejuizo funcional ou dor que gere incapa-
cidade, nefropatias graves evolutivas com insuficiência renal ,he
mopatias graves sem possibilidade de controle terapêutico que
permita o trabalho, sindrome “post” trombôtico e linfagites de
formantes (elefantiase) grave e irrecuperavel, hipertensão porta
descompensada, retocolite ulcerativa inespecífica grave, mensen-
quimopatias (colagenoses) graves e progressivas incontrolaveis -
Anexo 80 E ETLAM
Bei Nº...2009 8. Vicente, 40) 0/5.
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Anexo &
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pela terapêutica, mutilações cirúrgicas que determinem incapacidade
total para o trabalho, doenças raras que determinem incapacidade -
com possibilidades terapêuticas nulas, serã licenciado com vencimen
tos integrais”.
“paraâgrafo Unico - Para os fins deste artigo o funcio
nírio ser5 submetido a inspeção médica especializada e após 04 (qua
tro) anos ininterruptos de afastamento sera aposentado com vencimen
tos integrais”. .
“Art. 195 - Cessados os motivos determinantes da apo
sentadoria concedida nos termos do artigo 194, o funcionario sera
obrigatoriamente revertido”.
Art. 29 - Fica revogado o artigo 193 e seu parágrafo
único da Lei n9. 1780, de 06 de junho de 1978.
Art. 30 - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
são Vicente, Cidade-Monumento da Histôria Patria,Cel
lula Mater da Nacionalidade, em, 25 de abril de,1985..
SEBASTIÃO RIBEIRQ DA SILVA
Prefeito Municipal
irc .

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