| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2010 / 1985 |
| Date | 1985-05-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), e dá outras providências. |
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional | no valor de Cr$ 2.000.000.000,e - da outras providencias. Processo nº 05821/85. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Muni cípio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atri buições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a ca mara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: : Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda , um Crédito Adicional de Cr$ 2.000.000.000 (dois bilhões de cruzeiros), destinado a suplementar a verba do código 010.01.07.021.1.01.4110 - Obras e Instalações, pertencente à Câmara Municipal. Parágrafo único - Do decreto que abrir o pre sente crédito constarão. obrigatoriamente cs recursos neces-— sários à sua cobertura, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4220/64. - árt. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pá tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06.de maio de 19B5. SEBASTIÃO Cosbrao DA SILVA À PREFEITO MUNICIPAL say) np