| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2011 / 1985 |
| Date | 1985-05-07 |
| Ementa | Atribui 3% do "quantum" da Dívida Ativa arrecadada mensalmente, para custeio da condução dos Oficiais de Justiça, nas Execuções Fiscais da Fazenda Municipal. |
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rd apenso 8. Vionute cel ria D pilzanMlonicjporl de Oslôncins afavônio dae deem Atribui 2% do "quantum" da Dívida ativa arrecadada mensalmente, pa- ra custeio da condução dos ofi- ciais de Justiça, nas Execuções Fiscais da Fazenda Municipal. Processo nº 3323/85. Sebastião Ribeiro da silva, Prefeito do Munici usando das atribui — pio de São Vicente — Estância Balneária, feridas por lei, faz saber que a ele sanciona e promulga a seguinte lei: . ções que lhe são con Câmara Municipal decreta e . Art. 1º - Para custeio da condução dos Oficiais de Justiça, nas Execuções Fiscais da razenda Municipal, fica- “ines atribuída a remuneração de 3% (três por cento) calcula “ q “o . . — da sobre o valor da Divida Ativa, efetivamente arrecadada nas referidas Execuçoes. . Art. 2º —'O percentual remuneratório a que se refere o artigo anterior sera rateado, mensalmente, entre os Oficiais de Justiça, na proporçao do "quantum! que cada Ofi- cial houver cobrado durante o mês. art. 3º — As despesas decorrentes da execução suplementadas, se necessário. art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de, Hesta lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, | sua publicação. ! | | | | Art. 5º —- Revogam-se as disposições em contrê- rio. , são Vicente, Cidade-Monumento da Bistória * Pá tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 7 de maio de 1984. | 1] j | i Dá | : xo SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL N Ay E» u E ao Ed