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norma nº 2011/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2011 / 1985
Date 1985-05-07
EmentaAtribui 3% do "quantum" da Dívida Ativa arrecadada mensalmente, para custeio da condução dos Oficiais de Justiça, nas Execuções Fiscais da Fazenda Municipal.
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8. Vionute cel ria
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Atribui 2% do "quantum" da Dívida
ativa arrecadada mensalmente, pa-
ra custeio da condução dos ofi-
ciais de Justiça, nas Execuções
Fiscais da Fazenda Municipal.
Processo nº 3323/85.
Sebastião Ribeiro da silva, Prefeito do Munici
usando das atribui —
pio de São Vicente — Estância Balneária,
feridas por lei, faz saber que a
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
.
ções que lhe são con Câmara
Municipal decreta e
. Art. 1º - Para custeio da condução dos Oficiais
de Justiça, nas Execuções Fiscais da razenda Municipal, fica-
“ines atribuída a remuneração de 3% (três por cento) calcula
“ q “o . . —
da sobre o valor da Divida Ativa, efetivamente arrecadada nas
referidas Execuçoes. .
Art. 2º —'O percentual remuneratório a que se
refere o artigo anterior sera rateado, mensalmente, entre os
Oficiais de Justiça, na proporçao do "quantum! que cada Ofi-
cial houver cobrado durante o mês.
art. 3º — As despesas decorrentes da execução
suplementadas, se necessário.
art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de,
Hesta lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, |
sua publicação. !
|
|
|
|
Art. 5º —- Revogam-se as disposições em contrê-
rio. ,
são Vicente, Cidade-Monumento da Bistória * Pá
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 7 de maio de 1984. |
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SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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