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norma nº 2014/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2014 / 1985
Date 1985-05-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 20.494.990 para atender despesas com desapropriação de imóvel.
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it Monisjratido Ciência adrsricda Blonde
Lei Nº.2028. 0 preso do Que SUE
8. Viconto 13) 04/45.
Autoriza o Poder Executivo
a abrir Crêdito Especial'
no valor de Cr$ 20.494.990
para atender despesas com
desapropriação -.de imóvel.
' Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municipio
| ade São Vicente-Estância Balneâria, usando das atribuições que lhe são
conferiãas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele san
ciona e promulga; a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado:a abrir
na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crêdito = Espe
cial de Cr$ 20.494.990 (vinte milhões, :quatrocentos e noventa e quatro
mil; -movecentos e noventa:cruzeiros) destinado a atender despesa com de
sapropriação do terreno descrito no laudo de avaliação..e. respectiva:
ja plamta:-constante do processo:nº 04465/85.
Parágrafo único —.Do decreto que «abrir.-o -presente--
crédito, constarão obrigatoriamente os recursos necessários à gua cober
! , tura nos termos do artigo 43 da Lei Federal «ne 4320/64,
o “Art: -20 - Esta lei entrarã em vigor.na data desua'
publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento dajHistória Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de maio de 1.785,
“SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
ircc/.

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