| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2014 / 1985 |
| Date | 1985-05-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 20.494.990 para atender despesas com desapropriação de imóvel. |
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it Monisjratido Ciência adrsricda Blonde Lei Nº.2028. 0 preso do Que SUE 8. Viconto 13) 04/45. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crêdito Especial' no valor de Cr$ 20.494.990 para atender despesas com desapropriação -.de imóvel. ' Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municipio | ade São Vicente-Estância Balneâria, usando das atribuições que lhe são conferiãas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele san ciona e promulga; a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado:a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crêdito = Espe cial de Cr$ 20.494.990 (vinte milhões, :quatrocentos e noventa e quatro mil; -movecentos e noventa:cruzeiros) destinado a atender despesa com de sapropriação do terreno descrito no laudo de avaliação..e. respectiva: ja plamta:-constante do processo:nº 04465/85. Parágrafo único —.Do decreto que «abrir.-o -presente-- crédito, constarão obrigatoriamente os recursos necessários à gua cober ! , tura nos termos do artigo 43 da Lei Federal «ne 4320/64, o “Art: -20 - Esta lei entrarã em vigor.na data desua' publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento dajHistória Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de maio de 1.785, “SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal ircc/.