| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2016 / 1985 |
| Date | 1985-06-05 |
| Ementa | Concede isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN às microempresas, e dá outras providências. |
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! icente, AR pa Co pe o . . Aboxo dt. BA PR ; ; Hopi Minado domie 2016 ? Le Nº Concede isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN às microempresas, e dã- ou Alterado TU Lei Comp MED tras providências. 7] Leiam dE oces Processo nº. 14565/84. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de Sao Vicente - Estância Balneãria, usando das atribuições que the são conferidas: por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e “ele sanciona e promulga a seguinte Tei: Art. 10 - Os contribuintes prestadores de serviços - constituídos sob a forma de microempresas, ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Art. 29 - Consideram-se microempresas, para os Fins desta lei, as pessoas jurídicas e as firmas individuais, que tive- rem receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de 200 tduzentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacionel - ORTN'S,. to mando-se por referência o seu valor no mês de janeiro do ano-base. gi 8 19 - Para efeitos do disposto neste artigo, enten To de-se por: 1 - receita bruta - a totalidade das receitas da em “presa, inclusive as não operacionais, sem quais quer deduções, mesmo as permitidas -para recothi- mento do Imposto Sobre Serviços de Quaiquer. Natu reza, percebidas durante o ano-base. Na apuração da receita a que se refere este artigo, serao - computadas as receitas de. todos os estabelecimen tos da empresa, prestadores ou não de serviços, situados ou não neste MunicTpi] / II - ano-base - como sendo aquele/que antecede ao do « benefício enctetp d n— o 1 Fitina MniiatdoPsincis trinicas tonto Lei mo 2016 fis.02 4 29 - Para apuração da receita bruta de que trata O parágrafo anterior, serã sempre considerado o período de 19 de ja neiro a 3] de dezembro do ano-base. Art. 39 - As microempresas poderão, no primeiro ano de atividade, usufruir do benefício previsto nesta lei, estimando -se como receita bruta, a calculada de forma proporcional ao número de meses decorrido entre o mês da sua constituição e 31 de dezembro do mesmo ano. ] . : 8 10 - A estimativa aludida no “caput” deste artigo, serã feita com base na declaração dos interessados, que serã apre- sentada juntamente com o pedido de licenciamento, ou da transforma- ção em microempresa. | 829 - A declaração de que trata o parâgrafo anterior, deverã atestar que o volume da receita bruta anual da empresa não excede ao limite fixado no artigo 20 e conterã o nome do contribuin te, endereço, número do C.6G.C. ou C.P.F., inscrição Municipal e ra mo de atividade, conforme modelo a ser aprovado por. ato da Adminis- tração. Art. 40 - Não se incluem na isenção de que trata es ta lei as empresas: . 1 - constituídas sob a forma de sociedade por ações; 11 - cujo titular ou socio, seja pessoa jurídica .qu,.: ainda, pessoa fisica domiciliada no exterior; III - que participem de capital de outra pessoa juridi ca; . IV - cujo titular, -sôcio ou respectivos cônjugues,par ticipem com mais de 5% (cinco por cento)jdo capi- tal de outra. empresa, desde que a receita bruta anual global das empresas interligadas ultrapas- sem o limite fixado no artigo 295 V.- que realizem operações ou prestem serviços rela tivos a: . a) importação de produtos omancfo em mena ici ca R DOR CM UR Q Let AS 2016 b) compra e venda, loteamento, incorporação, Toca ção, administração ou construção de imbveis; c) armazenamento ou depósitos de bens de tercei - ros; , d) cambio, seguro e distribuição de títulos e va . Tores mobiliários; e) publicidade e propaganda; o e “f) diversões públicas; ' VI - que prestem serviços profissionais de médico, e |3 genheiro, advogado, dentista, veterinário, econo- “mista, corretor, contador, modista, vendedor, r presentante, despachante e outros serviços que s lhes possam assemelhar. tc Im Art. 59 - Os. contribuintes que deixarem de preencher! as exigências fixadas nesta lei para o seu enquadramento como micr6- empresas deverão comunicar o fato à Prefeitura, no prazo de 30 (trin ta) dias, contados da respectiva ocorrencia. Art. 60 - As microempresas cuja receita bruta anual ” o exceder ao limite fixado no artigo 20, perderão automaticamente os benefícios previstos nesta lei, e ficarão sujeitas aco pagamento inte gral do tributo incidente sobre o excesso, até 31 de janeiro'do exer cício seguinte. Art. 70 - Ocorrendo o excesso da receita, cumpre af) a “contribuinte comunica-lo à Prefeitura ate o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da ocorrência. Art. 89 - Os fatos geradores ocorridos posteriormente ao desenquadramento da microempresa implicarão no recolhimento inte- gral do tributo correspondente. Art. 99 - A isenção prevista no artigo 10 esta tai não implica dispensa à microempresa de recolher a parcela/ córrespon- dente ao ISSQN devido por terceiros e por ela N/A le Cslincia Datevôia do To lbenio fis.04 . Art. 10 - Para'a inscrição das microempresas junto à Prefeitura, os contribuintes ao requererem seus licenciamentos deve rão anexar os seguintes documentos: I - cópia do registro como microempresa no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta Comer- cial do Estado, conforme o caso; = 11 - declaração prevista nos parágrafos 19 e 29 do ar tigo 39 desta lei. , Art. 11 - Os contribuintes deverão apresentar, anual mente, declaração contendo informes sobre o movimento econômico da empresa. . . Art. 12 - Os contribuintes enquadrados nesta lei es tão obrigados à escrituração do Livro Fiscal de Registro de Presta- ção de Serviços e à emissão da Nota Fiscal de Serviços. Art. 13 - A microempresa que se favorecer dos benefi cios desta lei, sem observar os requisitos nela inseridos, sujeitar -se-ã ao pagamento do tributo devido enquanto perdurar a situação irregular, acrescido de juros de mora, correção monetária e multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido. Art. 14 - As infrações ao disposto nesta lei sujei- tam os. contribuintes à multa de duas vezes o maior valor de referen cia (M.V.R.) aos que: , “o 1 - prestarem declarações falsas ou inexatas, a fim de se enguadrarem indevidamente como microempre- sa; II - deixarem de emitir Nota Fiscal de Serviços, por ocasiao dos serviços prestados, ou nos casos de dolo ou de mã fe; III - deixarem de efetuar, no prazo fixado, as comuni- cações referidas nos artigos 50,2 79 desta lei. Parãâgrafo único - Na reincidência contribuinte te rã cancelado o seu registro como meroempresa f j y Seiva Menopalio tc tai Elin Lei go 2016 fis.05 Art. 75 - Ficam isentos do ISSQN os trabalhadores au tônomos que desempenhem atividades diversas das constantes do arti- go 40 desta lei, desde que no exercício das mesmas não se utilizem! de empregados ou auxiliares. Paragrafo Unico - Ficam cancelados os debitos fis- cais. das pessoas abrangidas neste artigo. . . - -— . fo . Art..16 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua | publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento d; Histôria Patria,Cel lula Mater da Nacionalidade, em 05 de junho dé 1985. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA | Prefefto Municipal irãc