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norma nº 2016/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2016 / 1985
Date 1985-06-05
EmentaConcede isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN às microempresas, e dá outras providências.
native_id8446

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Le Nº
Concede isenção de Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN às microempresas, e dã- ou
Alterado TU Lei Comp MED
tras providências.
7] Leiam dE oces Processo nº. 14565/84.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
Sao Vicente - Estância Balneãria, usando das atribuições que the
são conferidas: por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
“ele sanciona e promulga a seguinte Tei:
Art. 10 - Os contribuintes prestadores de serviços -
constituídos sob a forma de microempresas, ficam isentos do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Art. 29 - Consideram-se microempresas, para os Fins
desta lei, as pessoas jurídicas e as firmas individuais, que tive-
rem receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de 200
tduzentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacionel - ORTN'S,. to
mando-se por referência o seu valor no mês de janeiro do ano-base.
gi 8 19 - Para efeitos do disposto neste artigo, enten
To de-se por:
1 - receita bruta - a totalidade das receitas da em
“presa, inclusive as não operacionais, sem quais
quer deduções, mesmo as permitidas -para recothi-
mento do Imposto Sobre Serviços de Quaiquer. Natu
reza, percebidas durante o ano-base. Na apuração
da receita a que se refere este artigo, serao -
computadas as receitas de. todos os estabelecimen
tos da empresa, prestadores ou não de serviços,
situados ou não neste MunicTpi]
/
II - ano-base - como sendo aquele/que antecede ao do
« benefício enctetp d
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1 Fitina MniiatdoPsincis trinicas tonto
Lei mo 2016
fis.02
4 29 - Para apuração da receita bruta de que trata O
parágrafo anterior, serã sempre considerado o período de 19 de ja
neiro a 3] de dezembro do ano-base.
Art. 39 - As microempresas poderão, no primeiro ano
de atividade, usufruir do benefício previsto nesta lei, estimando
-se como receita bruta, a calculada de forma proporcional ao número
de meses decorrido entre o mês da sua constituição e 31 de dezembro
do mesmo ano. ] . :
8 10 - A estimativa aludida no “caput” deste artigo,
serã feita com base na declaração dos interessados, que serã apre-
sentada juntamente com o pedido de licenciamento, ou da transforma-
ção em microempresa.
| 829 - A declaração de que trata o parâgrafo anterior,
deverã atestar que o volume da receita bruta anual da empresa não
excede ao limite fixado no artigo 20 e conterã o nome do contribuin
te, endereço, número do C.6G.C. ou C.P.F., inscrição Municipal e ra
mo de atividade, conforme modelo a ser aprovado por. ato da Adminis-
tração.
Art. 40 - Não se incluem na isenção de que trata es
ta lei as empresas: .
1 - constituídas sob a forma de sociedade por ações;
11 - cujo titular ou socio, seja pessoa jurídica .qu,.:
ainda, pessoa fisica domiciliada no exterior;
III - que participem de capital de outra pessoa juridi
ca; .
IV - cujo titular, -sôcio ou respectivos cônjugues,par
ticipem com mais de 5% (cinco por cento)jdo capi-
tal de outra. empresa, desde que a receita bruta
anual global das empresas interligadas ultrapas-
sem o limite fixado no artigo 295
V.- que realizem operações ou prestem serviços rela
tivos a:
. a) importação de produtos omancfo
em mena ici ca R DOR CM UR
Q
Let AS 2016
b) compra e venda, loteamento, incorporação, Toca
ção, administração ou construção de imbveis;
c) armazenamento ou depósitos de bens de tercei -
ros; ,
d) cambio, seguro e distribuição de títulos e va
. Tores mobiliários;
e) publicidade e propaganda;
o e “f) diversões públicas;
'
VI - que prestem serviços profissionais de médico, e
|3
genheiro, advogado, dentista, veterinário, econo-
“mista, corretor, contador, modista, vendedor, r
presentante, despachante e outros serviços que s
lhes possam assemelhar.
tc Im
Art. 59 - Os. contribuintes que deixarem de preencher!
as exigências fixadas nesta lei para o seu enquadramento como micr6-
empresas deverão comunicar o fato à Prefeitura, no prazo de 30 (trin
ta) dias, contados da respectiva ocorrencia.
Art. 60 - As microempresas cuja receita bruta anual
” o exceder ao limite fixado no artigo 20, perderão automaticamente os
benefícios previstos nesta lei, e ficarão sujeitas aco pagamento inte
gral do tributo incidente sobre o excesso, até 31 de janeiro'do exer
cício seguinte.
Art. 70 - Ocorrendo o excesso da receita, cumpre
af)
a
“contribuinte comunica-lo à Prefeitura ate o dia 31 de janeiro do ano
seguinte ao da ocorrência.
Art. 89 - Os fatos geradores ocorridos posteriormente
ao desenquadramento da microempresa implicarão no recolhimento inte-
gral do tributo correspondente.
Art. 99 - A isenção prevista no artigo 10 esta tai
não implica dispensa à microempresa de recolher a parcela/ córrespon-
dente ao ISSQN devido por terceiros e por ela N/A
le Cslincia Datevôia do To lbenio
fis.04
. Art. 10 - Para'a inscrição das microempresas junto à
Prefeitura, os contribuintes ao requererem seus licenciamentos deve
rão anexar os seguintes documentos:
I - cópia do registro como microempresa no Registro
Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta Comer-
cial do Estado, conforme o caso;
=
11 - declaração prevista nos parágrafos 19 e 29 do ar
tigo 39 desta lei. ,
Art. 11 - Os contribuintes deverão apresentar, anual
mente, declaração contendo informes sobre o movimento econômico da
empresa. . .
Art. 12 - Os contribuintes enquadrados nesta lei es
tão obrigados à escrituração do Livro Fiscal de Registro de Presta-
ção de Serviços e à emissão da Nota Fiscal de Serviços.
Art. 13 - A microempresa que se favorecer dos benefi
cios desta lei, sem observar os requisitos nela inseridos, sujeitar
-se-ã ao pagamento do tributo devido enquanto perdurar a situação
irregular, acrescido de juros de mora, correção monetária e multa
de 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido.
Art. 14 - As infrações ao disposto nesta lei sujei-
tam os. contribuintes à multa de duas vezes o maior valor de referen
cia (M.V.R.) aos que: , “o
1 - prestarem declarações falsas ou inexatas, a fim
de se enguadrarem indevidamente como microempre-
sa;
II - deixarem de emitir Nota Fiscal de Serviços, por
ocasiao dos serviços prestados, ou nos casos de
dolo ou de mã fe;
III - deixarem de efetuar, no prazo fixado, as comuni-
cações referidas nos artigos 50,2 79 desta lei.
Parãâgrafo único - Na reincidência contribuinte te
rã cancelado o seu registro como meroempresa f j
y
Seiva Menopalio tc tai Elin
Lei go 2016
fis.05
Art. 75 - Ficam isentos do ISSQN os trabalhadores au
tônomos que desempenhem atividades diversas das constantes do arti-
go 40 desta lei, desde que no exercício das mesmas não se utilizem!
de empregados ou auxiliares.
Paragrafo Unico - Ficam cancelados os debitos fis-
cais. das pessoas abrangidas neste artigo.
. . - -— .
fo . Art..16 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua
| publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento d; Histôria Patria,Cel
lula Mater da Nacionalidade, em 05 de junho dé 1985.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA |
Prefefto Municipal
irãc

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