br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2017/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2017 / 1985
Date 1985-06-05
EmentaAutoriza o Executivo a aderir ao Convênio celebrado entre a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A - CEESP e a Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM, visando à implantação do Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos e dá outras providências.
native_id8447

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

e =
Anexo do Heusroafits?
s. Vicente ///2 Ê,
Pibiic MniipatidElincidirisdo LJ
Dei NDA
Autoriza o Executivo a aderir
ao Convênio celebrado entre a
Caixa Econômica do Estado de
São Paulo S/A - CEESP e a Fun
dação Prefeito Faria Lima -
CEPAM, visando à implantação
do Plano Comunitário Munici
pal de Melhoramentos e dã ou
tras providências.
Processo nº 3964/85.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Muni
cípio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições!
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 —- Fica o Executivo Municipal de São
Vicente autorizado a aderir ao Convênio celebrado entre a Caixa Eco
nômica do Estado de São Paulo S/A - CEESP e a Fundação Prefeito Fa
ria Lima - CEPAM, em 18 de dezembro de 1984, visando à implantação
do Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos , e assumir os di
reitos e obrigações que couberem ao. Município, conforme estatuidos
naquele Convênio.
Parágrafo único - O Convênio referido neste
artigo fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 29 — As despesas decorrentes da aplica
ção da presente Lei, correrão por conta das dotações constantes no
Art. 39 —- Esta Lei entrarã em vigor na data
Orçamento vigente.
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
São Vicente, Cidade-MonumentO da História pã
junho de 1985.
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de
EBASTIÃO' R IRO DA SILV;
s PA (o) ILVA o
| 238? Prefeito Municipal
Vool-
e)

open original →