| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2017 / 1985 |
| Date | 1985-06-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a aderir ao Convênio celebrado entre a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A - CEESP e a Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM, visando à implantação do Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos e dá outras providências. |
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e = Anexo do Heusroafits? s. Vicente ///2 Ê, Pibiic MniipatidElincidirisdo LJ Dei NDA Autoriza o Executivo a aderir ao Convênio celebrado entre a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A - CEESP e a Fun dação Prefeito Faria Lima - CEPAM, visando à implantação do Plano Comunitário Munici pal de Melhoramentos e dã ou tras providências. Processo nº 3964/85. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Muni cípio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições! que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 —- Fica o Executivo Municipal de São Vicente autorizado a aderir ao Convênio celebrado entre a Caixa Eco nômica do Estado de São Paulo S/A - CEESP e a Fundação Prefeito Fa ria Lima - CEPAM, em 18 de dezembro de 1984, visando à implantação do Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos , e assumir os di reitos e obrigações que couberem ao. Município, conforme estatuidos naquele Convênio. Parágrafo único - O Convênio referido neste artigo fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 29 — As despesas decorrentes da aplica ção da presente Lei, correrão por conta das dotações constantes no Art. 39 —- Esta Lei entrarã em vigor na data Orçamento vigente. de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, São Vicente, Cidade-MonumentO da História pã junho de 1985. tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de EBASTIÃO' R IRO DA SILV; s PA (o) ILVA o | 238? Prefeito Municipal Vool- e)