| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2018 / 1985 |
| Date | 1985-06-05 |
| Ementa | Institui o Plano Comunitário de Melhoramentos, a Contribuição de Melhoria e dá outras providências. |
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CS “64 Anexo ao dl nal Ss. vicente 4] LE Mnisfpatitalsncia atassind Po lcond Lea WU. 2018. Institui o Plano Comunitário de Melhoramentos, a Contri buição de Melhoria e dã ou tras providências. Processo nº 3964/85. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Muni cípio. de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições! que lhe são conferidas por lei, faz: saber que a Câmara Municipalde creta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: art. 19 - Fica instituído o Plano Comunitário ãe Melhoramentos, que obedecerã ao disposto nesta Lei. Art. 2º - O Plano Comunitário de Melhoramen tos compreenderã a execução de pavimentação, guias e sarjetas, re capeamento, extensão' de rede de água e esgoto, galerias de águas pluviais e outras e serã acionado por iniciativa própria da Admi nistração ou quando solicitado, pelos proprietários de imóveis lo calizados nas vias e logradouros públicos onde se darã a atuação o desde que represente no minimo 80% (oitenta por.cento) do seu va lor. Parágrafo único - Serão compreendidos nos 80% (oitenta por. cento) os Poderes Públicos Municipal, Estadual e Fede ral, os isentos da Contribuição de Melhoria e os legalmente impedi dos de operar com instituições financeiras. Art. 3º —- Os melhoramentos, a serem realiza dos atravês do Plano Comunitário de Melhoramentos, serão executa dos de forma direta pela Prefeitura, ou indireta, obedecendo-se ao Princípio da Licitação, para escolha da empresa a ser contratada. a - Art. 4º - Os melhoramentos solicitados serão aprovados quando forem do interesse e conveniência/do Município. Art. 59 - Caberã privativamente/à Administra ção Municipal, sem prejuízo de outras medidas: f a) É RR “e £ls. 02 I - apreciar a solicitação, aprovando-a ou in geferindo-a, a seu critério; II - fornecer, à empresa contratada, as especi ficações têcnicas a serem adotadas no projeto e na execução; III - aprovar o projeto e orçamento de custo; IV - fiscalizar a execução do melhoramento, re cebê-lo e atestar sua conclusão; v - contratar, quando necessário, firmas noto riamente especializadas em controle (sondagens, ensaios, verifica ção ãos materiais de fornecimento de dados etc.) para a fiscaliza ção. S 1º - A pavimentação somente serã executada se houver no local, caso seia comprovada a sua necessidade,rede de captação de águas pluviais. 8 29 - No caso de pavimentação, deverã ser da do prioridade às vias e logradouros públicos já dotados de melhora mentos, como rede de água e esgoto e quaisquer outros que, necessa riamente, se assentem no subsolo. Art. 6º -.O custo do melhoramento serã compos to pelo valor de sua execução, acrescido das despesas com' estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração e .financia mento, prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimo, que não poderão exceder a 20% (vinte por cento) 'daque le valor. Art. 72 - Os proprietários lindeiros que rece berem diretamente o benefício responderão, no mínimo, por 50% (cin quenta por cento) do custo do melhoramento. Parágrafo único — Os proprietários poderão responder pela porcentagem restante em função do tipo, das caracte rísticas da irradiação dos efeitos e da localização da obra. art. 89 - Antes do início da execução do me lhoramento, os interessados serão convocados por edital, para Dexa minarem o memorial descritivo do projeto, O orçamento do cust| + melhoramento, o plano de rateio e os valores correspondentes - “aos relacionados no Parágrafo único do artigo aipatido Eslncia Dulinôrisdo Lone Lea N.º. 40) fls. 03 g 1º — Após a publicação do edital, os interes sados serão contatados pessoalmente para, se aderirem ao Plano Comu nitario de Melhoramentos, firmarem contratos com a empresa. $ 2º — Fica facultada, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, aos interessados, a impugnação de qualquer dos ele mentos do edital, cabendo-lhes o ônus da prova; a impugnação não suspenderã o início ou prosseguimento da execução do melhoramento - nem obstarã o lançamento e cobrança do tributo. Art. 99 —- O custo do melhoramento para os con tratantes será rateado entre os proprietário de imóveis alcançados por ele, proporcionalmente às testadas dos seus respectivos imóveis. Art. 10 - No caso de pavimentação, o custo do melhoramento, para os proprietários de imóveis de esquina, será cal culado proporcionalmente às suas testadas, prolongando-se até o' li mite da bissetriz ão ângulo da via pavimentada. Art. 11 - O pagamento do valor contratado serã feito em uma única parcela, na data prevista no contrato. $ 1º —- A parcela única, constante deste artigo, serã recolhida junto à Caixa Econômica Estadual, em Conta Especial, denominada Prefeitura Municipal, que serã considerada depositáâária. 8 29 - O saldo porventura existente, no final da operação da referida conta, ingressará na receita municipal. Art. 12 - A empresa contratada, imediatamente apõôs a assinatura dos contratos celebrados, na forma do artigo 40, deverá comunicar à Prefeitura os nomes e os valores corresponden - tes, dos que não aderiram ao Plano Comunitário de Melhoramentos. Art. 13 - A Prefeitura deverá, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da relação aludida no artigo anterior, notificar os que não contrataram, esclarecendo que os mesmos ficarão sujeitos à cobrança do tributo devido. Art. 14 - A Prefeitura mntoipal responderá , perante a empresa contratada, pelas importâncias correspondentes ! 9 e aos não aderen es ao Plano Comunitário de Methoramentos |. PitiroMenijiat do sines ita Bllond Dei Nº.2018. mm fls. 04 Parágrafo único - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a obter financiamentos, junto à Caixa Econômica Esta dual, para o pagamento das importâncias referidas no "caput" deste artigo. Art. 15 - No caso de os contratantes obterem" financiamento junto à Caixa Econômica Estadual, para pagamento do custo do melhoramento, fica autorizada a Prefeitura a comparecerco mo responsável, observados os limites de endividamento estabeleci dos na Resolução do Senado nº 62, de 28.10.75, com as alterações introduzidas pela Resolução do Senado nº 93, de 11.10.76. 8 1º - A responsabilidade constante deste ar tigo prevalecerã somente após esgotadas todas as medidas de ordem administrativa para o recebimento das importâncias financiadas. S 29 - para a cobrança da divida proveniente da responsabilidade constante desse artigo, serão observadas as disposições da Lei nº 6.830/80. Art. 16 - A Contribuição de Melhoria, a ser aplicada nos casos previstos nesta Lei, obedecerá à legislação Mu nicipal pertinente, especialmente o disposto nos artigos que com põem o Capítulo Único do Titulo IV, da Lei nº 1.745, de 29 de se tembro de 1977, com a redação dada pela Lei nº 1.963, de 26 de ju nho de 1984. art. 17 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias constantes do Or çamento. parágrafo único - Verificada a não existência ãe dotação própria, serã providenciada a competente abertura de Crêdito Especial. Art. 18 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em fcôntrário. são Vicente, Cidade-Monumento da História Pã tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de júnho de 1985. SEBASTIÃO RIBEIRQ DA SILVA Prefeito Municipal ep) Std