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norma nº 2018/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2018 / 1985
Date 1985-06-05
EmentaInstitui o Plano Comunitário de Melhoramentos, a Contribuição de Melhoria e dá outras providências.
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Anexo ao dl nal
Ss. vicente 4] LE
Mnisfpatitalsncia atassind Po lcond
Lea WU. 2018.
Institui o Plano Comunitário
de Melhoramentos, a Contri
buição de Melhoria e dã ou
tras providências.
Processo nº 3964/85.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Muni
cípio. de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições!
que lhe são conferidas por lei, faz: saber que a Câmara Municipalde
creta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
art. 19 - Fica instituído o Plano Comunitário
ãe Melhoramentos, que obedecerã ao disposto nesta Lei.
Art. 2º - O Plano Comunitário de Melhoramen
tos compreenderã a execução de pavimentação, guias e sarjetas, re
capeamento, extensão' de rede de água e esgoto, galerias de águas
pluviais e outras e serã acionado por iniciativa própria da Admi
nistração ou quando solicitado, pelos proprietários de imóveis lo
calizados nas vias e logradouros públicos onde se darã a atuação o
desde que represente no minimo 80% (oitenta por.cento) do seu va
lor.
Parágrafo único - Serão compreendidos nos 80%
(oitenta por. cento) os Poderes Públicos Municipal, Estadual e Fede
ral, os isentos da Contribuição de Melhoria e os legalmente impedi
dos de operar com instituições financeiras.
Art. 3º —- Os melhoramentos, a serem realiza
dos atravês do Plano Comunitário de Melhoramentos, serão executa
dos de forma direta pela Prefeitura, ou indireta, obedecendo-se ao
Princípio da Licitação, para escolha da empresa a ser contratada.
a -
Art. 4º - Os melhoramentos solicitados serão
aprovados quando forem do interesse e conveniência/do Município.
Art. 59 - Caberã privativamente/à Administra
ção Municipal, sem prejuízo de outras medidas:
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a)
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£ls. 02
I - apreciar a solicitação, aprovando-a ou in
geferindo-a, a seu critério;
II - fornecer, à empresa contratada, as especi
ficações têcnicas a serem adotadas no projeto e na execução;
III - aprovar o projeto e orçamento de custo;
IV - fiscalizar a execução do melhoramento, re
cebê-lo e atestar sua conclusão;
v - contratar, quando necessário, firmas noto
riamente especializadas em controle (sondagens, ensaios, verifica
ção ãos materiais de fornecimento de dados etc.) para a fiscaliza
ção.
S 1º - A pavimentação somente serã executada
se houver no local, caso seia comprovada a sua necessidade,rede de
captação de águas pluviais.
8 29 - No caso de pavimentação, deverã ser da
do prioridade às vias e logradouros públicos já dotados de melhora
mentos, como rede de água e esgoto e quaisquer outros que, necessa
riamente, se assentem no subsolo.
Art. 6º -.O custo do melhoramento serã compos
to pelo valor de sua execução, acrescido das despesas com' estudos,
projetos, fiscalização, desapropriações, administração e .financia
mento, prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou
empréstimo, que não poderão exceder a 20% (vinte por cento) 'daque
le valor.
Art. 72 - Os proprietários lindeiros que rece
berem diretamente o benefício responderão, no mínimo, por 50% (cin
quenta por cento) do custo do melhoramento.
Parágrafo único — Os proprietários poderão
responder pela porcentagem restante em função do tipo, das caracte
rísticas da irradiação dos efeitos e da localização da obra.
art. 89 - Antes do início da execução do me
lhoramento, os interessados serão convocados por edital, para Dexa
minarem o memorial descritivo do projeto, O orçamento do cust|
+ melhoramento, o plano de rateio e os valores correspondentes
-
“aos relacionados no Parágrafo único do artigo
aipatido Eslncia Dulinôrisdo Lone
Lea N.º. 40)
fls. 03
g 1º — Após a publicação do edital, os interes
sados serão contatados pessoalmente para, se aderirem ao Plano Comu
nitario de Melhoramentos, firmarem contratos com a empresa.
$ 2º — Fica facultada, dentro do prazo de 30
(trinta) dias, aos interessados, a impugnação de qualquer dos ele
mentos do edital, cabendo-lhes o ônus da prova; a impugnação não
suspenderã o início ou prosseguimento da execução do melhoramento
- nem obstarã o lançamento e cobrança do tributo.
Art. 99 —- O custo do melhoramento para os con
tratantes será rateado entre os proprietário de imóveis alcançados
por ele, proporcionalmente às testadas dos seus respectivos imóveis.
Art. 10 - No caso de pavimentação, o custo do
melhoramento, para os proprietários de imóveis de esquina, será cal
culado proporcionalmente às suas testadas, prolongando-se até o' li
mite da bissetriz ão ângulo da via pavimentada.
Art. 11 - O pagamento do valor contratado serã
feito em uma única parcela, na data prevista no contrato.
$ 1º —- A parcela única, constante deste artigo,
serã recolhida junto à Caixa Econômica Estadual, em Conta Especial,
denominada Prefeitura Municipal, que serã considerada depositáâária.
8 29 - O saldo porventura existente, no final
da operação da referida conta, ingressará na receita municipal.
Art. 12 - A empresa contratada, imediatamente
apõôs a assinatura dos contratos celebrados, na forma do artigo 40,
deverá comunicar à Prefeitura os nomes e os valores corresponden -
tes, dos que não aderiram ao Plano Comunitário de Melhoramentos.
Art. 13 - A Prefeitura deverá, no prazo de 20
(vinte) dias, contados do recebimento da relação aludida no artigo
anterior, notificar os que não contrataram, esclarecendo que os
mesmos ficarão sujeitos à cobrança do tributo devido.
Art. 14 - A Prefeitura mntoipal responderá ,
perante a empresa contratada, pelas importâncias correspondentes !
9 e aos não aderen
es ao Plano Comunitário de Methoramentos |.
PitiroMenijiat do sines ita Bllond
Dei Nº.2018. mm
fls. 04
Parágrafo único - Fica a Prefeitura Municipal
autorizada a obter financiamentos, junto à Caixa Econômica Esta
dual, para o pagamento das importâncias referidas no "caput" deste
artigo.
Art. 15 - No caso de os contratantes obterem"
financiamento junto à Caixa Econômica Estadual, para pagamento do
custo do melhoramento, fica autorizada a Prefeitura a comparecerco
mo responsável, observados os limites de endividamento estabeleci
dos na Resolução do Senado nº 62, de 28.10.75, com as alterações
introduzidas pela Resolução do Senado nº 93, de 11.10.76.
8 1º - A responsabilidade constante deste ar
tigo prevalecerã somente após esgotadas todas as medidas de ordem
administrativa para o recebimento das importâncias financiadas.
S 29 - para a cobrança da divida proveniente
da responsabilidade constante desse artigo, serão observadas as
disposições da Lei nº 6.830/80.
Art. 16 - A Contribuição de Melhoria, a ser
aplicada nos casos previstos nesta Lei, obedecerá à legislação Mu
nicipal pertinente, especialmente o disposto nos artigos que com
põem o Capítulo Único do Titulo IV, da Lei nº 1.745, de 29 de se
tembro de 1977, com a redação dada pela Lei nº 1.963, de 26 de ju
nho de 1984.
art. 17 - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão à conta das dotações próprias constantes do Or
çamento.
parágrafo único - Verificada a não existência
ãe dotação própria, serã providenciada a competente abertura de
Crêdito Especial.
Art. 18 - Esta Lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em fcôntrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da História Pã
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de júnho de 1985.
SEBASTIÃO RIBEIRQ DA SILVA
Prefeito Municipal
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