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norma nº 2020/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2020 / 1985
Date 1985-06-12
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Legião Brasileira de Assistência - LBA, para recebimento de verba no valor de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros) destinado ao Projeto Assistência Social Complementar.
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Anexo do ——
g. Vicente 4 —/—
Autoriza o Executivo a celebrar
Convênio com a Legião Brasilei-
ra de Assistência - LBA, para
recebimento de verba no valor!
de Cr$ 15.000.000 (quinze mi
lhões de cruzeiros)destinado ao
Projeto Assistência Social Com
plementar.
Processo nº 4065/85.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici. —
pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte dei:
Art. 1º — Fica o Executivo autorizado a celebrar,
com a Legião Brasileira de Assistência - LBA, Convênio para rece
bimento de verba no valor de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de
cruzeiros), destinada ao Projeto Assistência Social Complementar.
Art. 2º - A verba referida no artigo 1º desta lei
será empregada, através do Departamento Social da Prefeitura, no
seu atendimento de plantão.
Art. 32º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento-da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de juhho de 1985.
SEBASTIÃO! RIBEIRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

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