| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2020 / 1985 |
| Date | 1985-06-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Legião Brasileira de Assistência - LBA, para recebimento de verba no valor de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros) destinado ao Projeto Assistência Social Complementar. |
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Anexo do —— g. Vicente 4 —/— Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Legião Brasilei- ra de Assistência - LBA, para recebimento de verba no valor! de Cr$ 15.000.000 (quinze mi lhões de cruzeiros)destinado ao Projeto Assistência Social Com plementar. Processo nº 4065/85. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici. — pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte dei: Art. 1º — Fica o Executivo autorizado a celebrar, com a Legião Brasileira de Assistência - LBA, Convênio para rece bimento de verba no valor de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros), destinada ao Projeto Assistência Social Complementar. Art. 2º - A verba referida no artigo 1º desta lei será empregada, através do Departamento Social da Prefeitura, no seu atendimento de plantão. Art. 32º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento-da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de juhho de 1985. SEBASTIÃO! RIBEIRO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL