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norma nº 2023/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2023 / 1985
Date 1985-06-25
EmentaReajusta os níveis e padrões de vencimento do Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências.
native_id8450

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Reajusta os níveis e padrões de
vencimento do Funcionalismo Pú
bilico Municipal e dã outras pro
videncias.
Ref.Proc.n9. 08395/85.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta &
Ta
ele sanciona e promulga a seguinte dei:
Art. 19 - .Os valores dos simbolos e padrões de venci
mento dos funcionários públicos municipais, bem assim os niveis e
as referências de salário do pessoal celetista e as funções gratifi
cadas criadas por lei ficam reajustados na forma seguinte: .
1 - com aumento de Cr$ 90.000 (noventa mil cruzeiros)
os de valor atual até Cr$ 450.000 (quatrocentos! -
e cinquenta mil cruzeiros).
II - com o“percentual de 20% (vinte por cento) os de
valor acima de Cr$ 450.000 (quatrocentos e cin
1
quenta mil cruzeiros), as funções gratificadas
criadas por lei e o valor da hora-aula.
nte
Art. 20 - Os critérios estabelecidos nos incisos I e
1I do artigo anterior, relátivamente a quantia e ao percentual ali
fixados, aplicam-se- “o
1 - aos proventos dos servidores inativos e em dfsPe
nibilidade remunerada, ressalvado o disposfo n
artigo seguinte;
II - aos valores das pensões pagas pelo Munic
ia ” - o
o Pa , V
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A La Nº. 2023
flis.02
Art. 39 - Os servidores aposentados com proventos
proporcionais e que, por lei, tenham esses proventos elevados ate
o Yimite do salario-minimo, continuarão regidos por essa disposição
legal específica, não se lhes aplicando as disposições da presente!
norma Tegal. '
Art. 49 - Serão arredondadas para Cr$ 10'(dez cruzei
ros) as frações inferiores a essa importância, resultantes dos rea-
justes previstos nesta lei.
Art. 59 - As despesas com a execução da presente lej
onerarão as verbas orçamentárias próprias, supiementadas, se neces-
sario. .
Art. 60 - Esta lei entrarã em vigor. na data de" sua
publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19 de maio de 1985.
Art. 79 - Revogam-se as disposiçõe ontrario.
São Vicente, Cidade-Monumento da Hist5 ria Patria, «Cel
lula Mater da Nacionalidade, em 25 de junho de 1/985/
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