| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2023 / 1985 |
| Date | 1985-06-25 |
| Ementa | Reajusta os níveis e padrões de vencimento do Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 8450 |
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hnnxo ds 4 MA Gs fu opta Id Í Reajusta os níveis e padrões de vencimento do Funcionalismo Pú bilico Municipal e dã outras pro videncias. Ref.Proc.n9. 08395/85. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta & Ta ele sanciona e promulga a seguinte dei: Art. 19 - .Os valores dos simbolos e padrões de venci mento dos funcionários públicos municipais, bem assim os niveis e as referências de salário do pessoal celetista e as funções gratifi cadas criadas por lei ficam reajustados na forma seguinte: . 1 - com aumento de Cr$ 90.000 (noventa mil cruzeiros) os de valor atual até Cr$ 450.000 (quatrocentos! - e cinquenta mil cruzeiros). II - com o“percentual de 20% (vinte por cento) os de valor acima de Cr$ 450.000 (quatrocentos e cin 1 quenta mil cruzeiros), as funções gratificadas criadas por lei e o valor da hora-aula. nte Art. 20 - Os critérios estabelecidos nos incisos I e 1I do artigo anterior, relátivamente a quantia e ao percentual ali fixados, aplicam-se- “o 1 - aos proventos dos servidores inativos e em dfsPe nibilidade remunerada, ressalvado o disposfo n artigo seguinte; II - aos valores das pensões pagas pelo Munic ia ” - o o Pa , V : as A La Nº. 2023 flis.02 Art. 39 - Os servidores aposentados com proventos proporcionais e que, por lei, tenham esses proventos elevados ate o Yimite do salario-minimo, continuarão regidos por essa disposição legal específica, não se lhes aplicando as disposições da presente! norma Tegal. ' Art. 49 - Serão arredondadas para Cr$ 10'(dez cruzei ros) as frações inferiores a essa importância, resultantes dos rea- justes previstos nesta lei. Art. 59 - As despesas com a execução da presente lej onerarão as verbas orçamentárias próprias, supiementadas, se neces- sario. . Art. 60 - Esta lei entrarã em vigor. na data de" sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19 de maio de 1985. Art. 79 - Revogam-se as disposiçõe ontrario. São Vicente, Cidade-Monumento da Hist5 ria Patria, «Cel lula Mater da Nacionalidade, em 25 de junho de 1/985/ ad 5 . ' irc, e Fn TE ; Ls dE a Lena