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norma nº 2024/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2024 / 1985
Date 1985-07-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder empréstimo no valor de Cr$ 160.000.000 à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente Ltda., e dá outras providências.
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Amexá so Al ne/es.
8. CAT E
Autoriza o Poder Executivo a
conceder emprêstimo no valor
“ge Cr$.160.000.000 à Coopera .
"tiva de Consumo dos Servido-
res Municipais de São Vicen-
te Ltda., e dá outras provi-
dências.
processo nº 06188/85.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
são vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
E, . “Art. 19 — Fica o Executivo Municipal autorizado a con
ceder empréstimo de Cr$ 160.000.000 (cento e sessenta milhões de
zeiros) fã cperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São
Vicente Itda., destinado à aquisição de gêneros alimentícios e ou.
“tras mercadorias destinadas ao consumo de seus cooperados.
art. 29 - O empréstimo de que trata o artigo anterior,
N
- - . - =“ +
vencerá -juros de 0,5% ao mês, sobre..o saldo devedor .e serao cobra-
dos mensalmente.
: =.
od : art. 39 - A amortização do emprêstimo serã feita em
20 (vinte) parcelas iguais, mensais e consecutivas, devendo a * pri-
meira ser paga no quinto mês, apôs a concessão.
, Art. 49 - Para garantia do empréstimo previsto nesta
lei, poderã a Prefeitura reter os créditos da Cooperativa decorren-
tes dos descontos em favor dela, processados nas folhas de pagamen-
to dos, servidores. ,
art. 59 € Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir
um Crédito Especial de Cr$ 160.000.000 (cento e Sêssenta milhões de
cruzeiros), destinado a ocorrer o pagamento à prestimo de que tra
ta a presente lei.
o - Do Decreto que abrir o presente crê
parágrafo únic
os recursos necessários à sua CO
obrigatoriamente,
aito, constarão,
o 43, da Lei no 4320/64.
pertura, nos termos do artig
art. 59 - Esta lei entrará em vigor na data de sua Pu
piicação, revogadas as aisposições em contrário.
História patria, Cel
1985.
são vicente, cidade-Monumento da
nalidade, em 02 ãe julho à
lula Mater ãa Nacio
e “o
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SEBASTIÃO R BEIRO DA SILVA
prefeito Municipal

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