| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2024 / 1985 |
| Date | 1985-07-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder empréstimo no valor de Cr$ 160.000.000 à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente Ltda., e dá outras providências. |
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PR E Amexá so Al ne/es. 8. CAT E Autoriza o Poder Executivo a conceder emprêstimo no valor “ge Cr$.160.000.000 à Coopera . "tiva de Consumo dos Servido- res Municipais de São Vicen- te Ltda., e dá outras provi- dências. processo nº 06188/85. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de são vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: E, . “Art. 19 — Fica o Executivo Municipal autorizado a con ceder empréstimo de Cr$ 160.000.000 (cento e sessenta milhões de zeiros) fã cperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente Itda., destinado à aquisição de gêneros alimentícios e ou. “tras mercadorias destinadas ao consumo de seus cooperados. art. 29 - O empréstimo de que trata o artigo anterior, N - - . - =“ + vencerá -juros de 0,5% ao mês, sobre..o saldo devedor .e serao cobra- dos mensalmente. : =. od : art. 39 - A amortização do emprêstimo serã feita em 20 (vinte) parcelas iguais, mensais e consecutivas, devendo a * pri- meira ser paga no quinto mês, apôs a concessão. , Art. 49 - Para garantia do empréstimo previsto nesta lei, poderã a Prefeitura reter os créditos da Cooperativa decorren- tes dos descontos em favor dela, processados nas folhas de pagamen- to dos, servidores. , art. 59 € Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial de Cr$ 160.000.000 (cento e Sêssenta milhões de cruzeiros), destinado a ocorrer o pagamento à prestimo de que tra ta a presente lei. o - Do Decreto que abrir o presente crê parágrafo únic os recursos necessários à sua CO obrigatoriamente, aito, constarão, o 43, da Lei no 4320/64. pertura, nos termos do artig art. 59 - Esta lei entrará em vigor na data de sua Pu piicação, revogadas as aisposições em contrário. História patria, Cel 1985. são vicente, cidade-Monumento da nalidade, em 02 ãe julho à lula Mater ãa Nacio e “o . | o N : ! | ) SEBASTIÃO R BEIRO DA SILVA prefeito Municipal